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norma nº 1682/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1682 / 1990
Date 1990-10-29
EmentaPROÍBE MUDANÇA DE NOME DE LOGRADOUROS PÚBLICOS JÁ DENOMINADOS POR LEI.
native_id4192

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matéria 1646 →

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CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.682
PROIBE MUDANÇA DE NOME DE LOGRADOUROS
JÁ DENOMINDADOS POR LEI.-0-0-0-0-0-0-0
O Presidente da Câmara Municipal de Pa
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
cial o previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei Orgânica
cípio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele pr
seguinte
Art. 1º - Fica proibida a mudança de
logradouros públicos que já são denominados por lei: ruas
das, praças, becos e travessas, bem como os bairros.
Art. 2º - Revogadas as disposições em
rio, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara, 29 de outubro de 1.990.
VEREADOR PAULO RIBEIRO DA SILVA
2d À IPAL
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Secretário
Paracatu (MG)
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Matricula 470:
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