| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1682 / 1990 |
| Date | 1990-10-29 |
| Ementa | PROÍBE MUDANÇA DE NOME DE LOGRADOUROS PÚBLICOS JÁ DENOMINADOS POR LEI. |
| native_id | 4192 |
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CEP 38600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.682 PROIBE MUDANÇA DE NOME DE LOGRADOUROS JÁ DENOMINDADOS POR LEI.-0-0-0-0-0-0-0 O Presidente da Câmara Municipal de Pa Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, cial o previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei Orgânica cípio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele pr seguinte Art. 1º - Fica proibida a mudança de logradouros públicos que já são denominados por lei: ruas das, praças, becos e travessas, bem como os bairros. Art. 2º - Revogadas as disposições em rio, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara, 29 de outubro de 1.990. VEREADOR PAULO RIBEIRO DA SILVA 2d À IPAL EU coma presidente = (aa “oro camaraptumg READOR ROMILDO PARREIRAS LAGES Secretário Paracatu (MG) | :. Maria Helena Matricula 470: Câmara Municipal de Paracatu PÚBLICOS =0-0-0-0 racatu - em espe, do Muni- omulga a nome dos , aveni- contrá-