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← Paracatu (MG)

norma nº 1674/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1674 / 1990
Date 1990-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.674/1990
Dispoõe sobre criação de cargos que mencio
na e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma-
ra Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguin-
te Lei:
Art. 1º - Ficam criados, no Quadro de Cargos
Efetivos, Anexo II, a que se refere o artigo 35, inciso II, da Lei Com
plementar nº 02, de 23 de maio de 1990, os cargos abaixo descritos:
- Denominação do Cargo: Fiscal de Posturas;
Quantidade de Cargos: 08 (oito);
- Espécie de Cargo: Cargo de Carreira;
"Nível dé Vencimento: 11 a:15;
- Grupo Ocupacional: Administração e Finan-
ças.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execu -
ção desta Lei correrão à conta de créditos próprio, incluso no orçamen
to vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paracatu-MG., 15 de outubro de 1990.
CAMARA MUNICIPAL Antonio Arquimedes de Oliveira
DE PARACATU Ptefeito
Ato oficial digitalizado,
afixado no quadro de avisos deste Poder
Legislativo e publicado no porta!
www.camaraptu.mg.gov.br.
Paracatu (MG) PA
Maria Helena ma sena o

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