| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1674 / 1990 |
| Date | 1990-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4207 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.674/1990 Dispoõe sobre criação de cargos que mencio na e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma- ra Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguin- te Lei: Art. 1º - Ficam criados, no Quadro de Cargos Efetivos, Anexo II, a que se refere o artigo 35, inciso II, da Lei Com plementar nº 02, de 23 de maio de 1990, os cargos abaixo descritos: - Denominação do Cargo: Fiscal de Posturas; Quantidade de Cargos: 08 (oito); - Espécie de Cargo: Cargo de Carreira; "Nível dé Vencimento: 11 a:15; - Grupo Ocupacional: Administração e Finan- ças. Art. 2º - As despesas decorrentes da execu - ção desta Lei correrão à conta de créditos próprio, incluso no orçamen to vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paracatu-MG., 15 de outubro de 1990. CAMARA MUNICIPAL Antonio Arquimedes de Oliveira DE PARACATU Ptefeito Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder Legislativo e publicado no porta! www.camaraptu.mg.gov.br. Paracatu (MG) PA Maria Helena ma sena o