| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1675 / 1990 |
| Date | 1990-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NO NÍVEL DE VENCIMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ais PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.675/1990 Dispõe sobre enquadramento de servidor no nível de vencimento que menciona e dá ou- tras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma- ra Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguin- te Lei: Art. 1º - Fica o servidor Anísio Caldeira de Oliveira, Mestre de Ofício, enquadrado no nível de vencimento 09(nove) atribuído ao cargo, do Quadro de Cargos Efetivos - Anexo II, a que se refere o artigo 35, inciso II da Lei Complementar nº 02, de 23 de maio de 1990, Parágrafo único - O enquadramento de que tra ta o caput do artigo contar-se-á a partir de 1º de outubro de 1990. Art. 2º - As despesas decorrentes da execu - ção desta Lei correrão à conta de crédito próprio, incluso no orçamen- to vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU afixado no quado dos redes Antonio Arquimedes Ebkés de Oliveira Legislativo e publicado no portal reetoito www.camaraptu mg.gov.br. Paracatu (MG) Pos [S/A EA