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norma nº 1675/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1675 / 1990
Date 1990-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NO NÍVEL DE VENCIMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1649 →

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ais
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.675/1990
Dispõe sobre enquadramento de servidor no
nível de vencimento que menciona e dá ou-
tras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma-
ra Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguin-
te Lei:
Art. 1º - Fica o servidor Anísio Caldeira de
Oliveira, Mestre de Ofício, enquadrado no nível de vencimento 09(nove)
atribuído ao cargo, do Quadro de Cargos Efetivos - Anexo II, a que se
refere o artigo 35, inciso II da Lei Complementar nº 02, de 23 de maio
de 1990,
Parágrafo único - O enquadramento de que tra
ta o caput do artigo contar-se-á a partir de 1º de outubro de 1990.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execu -
ção desta Lei correrão à conta de crédito próprio, incluso no orçamen-
to vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
afixado no quado dos redes Antonio Arquimedes Ebkés de Oliveira
Legislativo e publicado no portal reetoito
www.camaraptu mg.gov.br.
Paracatu (MG) Pos [S/A
EA

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