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norma nº 1676/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1676 / 1990
Date 1990-10-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM O JÓQUEI CLUBE PARACATUENSE.
native_id4209

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matéria 1650 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.676/1990
Autoriza o Poder Executivo Municipal contri
buir financeiramente com o Jóquei Clube Pa-
racatuense.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma-
ra Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguin-
te Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal au-
torizado a contribuir financeiramente com o Jóquei Clube Paracatuense
com a importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
Parágrafo único. A contribuição a que se re-
fere o caput do artigo, destina-se à premiação do "Grande Prêmio de
Turfe Cidade de Paracatu", em comemoração ao 192º Centésimo nonagésimo
segundo aniversário de emancipação política de Paracatu.
Art. 2º A contribuição a que se refere o ar-
tigo anterior correrá à conta da dotação orçamentária 3.2.3.3 - Contri
buições Correntes - Unidade 02.06 - Secretaria Municipal da Educação
Cultura, Esporte e Lazer, inclusa no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paracatu-MG., 15 de outubro d
CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato oficial digitalizado, . .
afixado no quedro de avisos deste Poder Antonio Arquimedes Borgg
Legistativo e publicado no portal
de
Prefeito Mun pi
www.camaraptu. ço ár 4
EM
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