| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1676 / 1990 |
| Date | 1990-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM O JÓQUEI CLUBE PARACATUENSE. |
| native_id | 4209 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.676/1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal contri buir financeiramente com o Jóquei Clube Pa- racatuense. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma- ra Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguin- te Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal au- torizado a contribuir financeiramente com o Jóquei Clube Paracatuense com a importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros). Parágrafo único. A contribuição a que se re- fere o caput do artigo, destina-se à premiação do "Grande Prêmio de Turfe Cidade de Paracatu", em comemoração ao 192º Centésimo nonagésimo segundo aniversário de emancipação política de Paracatu. Art. 2º A contribuição a que se refere o ar- tigo anterior correrá à conta da dotação orçamentária 3.2.3.3 - Contri buições Correntes - Unidade 02.06 - Secretaria Municipal da Educação Cultura, Esporte e Lazer, inclusa no orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paracatu-MG., 15 de outubro d CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, . . afixado no quedro de avisos deste Poder Antonio Arquimedes Borgg Legistativo e publicado no portal de Prefeito Mun pi www.camaraptu. ço ár 4 EM >