br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2242/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2242 / 1999
Date 1999-06-30
EmentaREGULAMENTA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM FRENTE ÀS FARMÁCIAS, DROGARIAS E LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS DO MUNICÍPIO.
native_id421

Originating matéria

matéria 366 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEI 2.242/99
Regulamenta o estacionamento de veículos em frente às
farmácias, drogarias e laboratórios de análises clínicas do
Município.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, HI, da Lei Orgânica Municipal, de
05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O estacionamento de veículos em frente às
farmácias, drogarias e laboratórios de análises clínicas do Município durante o seu horário
de funcionamento obedecerão aos seguintes critérios:
I-o estacionamento será permitido pelo tempo máximo de 10
(dez) minutos, no caso de farmácias e drogarias, e de 30 (trinta) minutos, no caso de
Iaboratórios de análises clínicas;
II - durante o. tempo em que estiver estacionado, o veículo
deverá ter sua sinalização de emergência acionada.
Art. 2º - Não se aplica o disposto no art. 1º aos seguintes
locais:
I onde for proibida a parada e o estacionamento de veículos;
II — em frente a estabelecimentos localizados em esquinas, na
área prevista pelo Código Nacional de Trânsito;
HI — onde for proibido o estacionamento, desde que a via
pública seja classificada como arterial e coletora.
Art. 3º - Ficam proibidos o estacionamento e a parada de
veículos em frente a farmácias, drogarias e laboratórios de análise clínicas do Município
fora da hipótese prevista nesta Lei, salvo nos dias e horários em que os estabélecimentos
não estiverem funcionando.
de a
Avi Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 Ag
FLS
>
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone [061) 671-1366 - Fax [061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Parágrafo Único - Aos infratores da proibição estabelecida
no caput do artigo 3º, serão aplicadas as penas, no que couber, estabelecidas no Código
Nacional de Trânsito.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 30 de Junho de 1999. CÂMARA DE.
1
PARACA
Prefeito Municipal

open original →