| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2242 / 1999 |
| Date | 1999-06-30 |
| Ementa | REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM FRENTE ÀS FARMÁCIAS, DROGARIAS E LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS DO MUNICÍPIO. |
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CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI 2.242/99 Regulamenta o estacionamento de veículos em frente às farmácias, drogarias e laboratórios de análises clínicas do Município. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, HI, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O estacionamento de veículos em frente às farmácias, drogarias e laboratórios de análises clínicas do Município durante o seu horário de funcionamento obedecerão aos seguintes critérios: I-o estacionamento será permitido pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos, no caso de farmácias e drogarias, e de 30 (trinta) minutos, no caso de Iaboratórios de análises clínicas; II - durante o. tempo em que estiver estacionado, o veículo deverá ter sua sinalização de emergência acionada. Art. 2º - Não se aplica o disposto no art. 1º aos seguintes locais: I onde for proibida a parada e o estacionamento de veículos; II — em frente a estabelecimentos localizados em esquinas, na área prevista pelo Código Nacional de Trânsito; HI — onde for proibido o estacionamento, desde que a via pública seja classificada como arterial e coletora. Art. 3º - Ficam proibidos o estacionamento e a parada de veículos em frente a farmácias, drogarias e laboratórios de análise clínicas do Município fora da hipótese prevista nesta Lei, salvo nos dias e horários em que os estabélecimentos não estiverem funcionando. de a Avi Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 Ag FLS > Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone [061) 671-1366 - Fax [061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais Parágrafo Único - Aos infratores da proibição estabelecida no caput do artigo 3º, serão aplicadas as penas, no que couber, estabelecidas no Código Nacional de Trânsito. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art.5º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 30 de Junho de 1999. CÂMARA DE. 1 PARACA Prefeito Municipal