| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1677 / 1990 |
| Date | 1990-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUBVENCIONAR A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVA ESPERANÇA DE PARACATU. |
| native_id | 4210 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.677/1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal subven cionar a Associação Beneficiente Nova Espe- rança de Paracatu. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara- ra Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguin- e Lei: Art. 1º. Fica Oo Poder Executivo Municipal au torizado a subvencionar a Associação Beneficiente Nova Esperança de Pa racatu, com a importância de Cr$ 80.000,00 (oitente mil cruzeiros). Art. 2º. A subvenção social proposta visa a- tender necessidade da Associação com encargos relacionados aos servi - ços que presta 5 Comunidade Paracatuense nos termos de seu estatuto. Art. 3º. A subvenção social a que se refere o artigo 1º desta Lei correrá à conta de crédito próprio, incluso no orçamento vigente. Art. 4º. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. paracatu-MG., 15 de outubro de NICIPAL CÂMARA a CATU Antonio Arquimdes Bo ZA Oliveira Prefeito