br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 1677/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1677 / 1990
Date 1990-10-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SUBVENCIONAR A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVA ESPERANÇA DE PARACATU.
native_id4210

Originating matéria

matéria 1651 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.677/1990
Autoriza o Poder Executivo Municipal subven
cionar a Associação Beneficiente Nova Espe-
rança de Paracatu.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara-
ra Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguin-
e Lei:
Art. 1º. Fica Oo Poder Executivo Municipal au
torizado a subvencionar a Associação Beneficiente Nova Esperança de Pa
racatu, com a importância de Cr$ 80.000,00 (oitente mil cruzeiros).
Art. 2º. A subvenção social proposta visa a-
tender necessidade da Associação com encargos relacionados aos servi -
ços que presta 5 Comunidade Paracatuense nos termos de seu estatuto.
Art. 3º. A subvenção social a que se refere
o artigo 1º desta Lei correrá à conta de crédito próprio, incluso no
orçamento vigente.
Art. 4º. Este Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
paracatu-MG., 15 de outubro de
NICIPAL
CÂMARA a CATU Antonio Arquimdes Bo ZA Oliveira
Prefeito

open original →