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norma nº 1673/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1673 / 1990
Date 1990-10-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRENO DE 7200,00 M2 (SETE MIL E DUZENTOS METROS QUADRADOS) NO LOTEAMENTO JARDIM PRIMAVERA DE PROPRIEDADE DE VEREDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.673/1990
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ad
quirir área de terreno de 7.200,00 m2(se-
te mil e duzentos metros quadrados) no lo
teamento Jardim Primavera de propriedade
de Veredas Empreendimentos Imobiliários e
Participações Ltda..
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma-
ra Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguin-
te Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a adquirir de Veredas Empreendimentos Imobiliários e Partici-
pações Ltda. área de terreno urbano de 7.200,00 m2(sete mil e duzentos
metros quadrados) no loteamento Jardim Primavera, pela importância de
Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), com as seguintes confron
tações: Ao Norte com a Av. nº 02 do loteamento Jardim Primavera, numa
extensão de 80,00m (oitenta metros); ao Sul com lotes diversos do mes-
mo loteamento; à Leste com alinhamento que vem do loteamento Vila Alvo
rada, denominado de Rua Zenon Alves Ribeiro numa extensão de 90,00m(no
venta metros) e à Oeste com terrenos de propriedades do dito Loteamen-
to “Jardim Primavera" numa extensão de 80,00m (oitenta metros), forman
do um quadrilátero de 80,00 X 90,00 ms.
Parágrafo único. A aquisição a que se refere
o caput do artigo destina-se à construção de um Ginásio Poliesportivo
para atender as necessidades curriculares de Educação Física da rede
municipal de ensino e do esporte amador do município e eventos da cida
de de Paracatu.
Art. 2º. A despesa decorrente da execução ds
ta Lei correrá à conta da dotação orçamentária 4.1.1.0 - Obras e Insta
lações - Unidade 02.06 - Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Es
porte e Lazer, inclusa no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na,data de
Paracatu-MG., 15 de ou 1990.
SA Oliveira ”q
mina] APR:
Ato, oficial digitalizado,
afixado no quadro de avisos deste Poder
Legislativo e publicado no portal
www.camara; -gov.br.
mam (IO 8, DÁ
Antonio Arquimedes Bo
Prefeito

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