| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1673 / 1990 |
| Date | 1990-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRENO DE 7200,00 M2 (SETE MIL E DUZENTOS METROS QUADRADOS) NO LOTEAMENTO JARDIM PRIMAVERA DE PROPRIEDADE DE VEREDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.673/1990 Autoriza o Poder Executivo Municipal a ad quirir área de terreno de 7.200,00 m2(se- te mil e duzentos metros quadrados) no lo teamento Jardim Primavera de propriedade de Veredas Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda.. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma- ra Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguin- te Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal au torizado a adquirir de Veredas Empreendimentos Imobiliários e Partici- pações Ltda. área de terreno urbano de 7.200,00 m2(sete mil e duzentos metros quadrados) no loteamento Jardim Primavera, pela importância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), com as seguintes confron tações: Ao Norte com a Av. nº 02 do loteamento Jardim Primavera, numa extensão de 80,00m (oitenta metros); ao Sul com lotes diversos do mes- mo loteamento; à Leste com alinhamento que vem do loteamento Vila Alvo rada, denominado de Rua Zenon Alves Ribeiro numa extensão de 90,00m(no venta metros) e à Oeste com terrenos de propriedades do dito Loteamen- to “Jardim Primavera" numa extensão de 80,00m (oitenta metros), forman do um quadrilátero de 80,00 X 90,00 ms. Parágrafo único. A aquisição a que se refere o caput do artigo destina-se à construção de um Ginásio Poliesportivo para atender as necessidades curriculares de Educação Física da rede municipal de ensino e do esporte amador do município e eventos da cida de de Paracatu. Art. 2º. A despesa decorrente da execução ds ta Lei correrá à conta da dotação orçamentária 4.1.1.0 - Obras e Insta lações - Unidade 02.06 - Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Es porte e Lazer, inclusa no orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na,data de Paracatu-MG., 15 de ou 1990. SA Oliveira ”q mina] APR: Ato, oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder Legislativo e publicado no portal www.camara; -gov.br. mam (IO 8, DÁ Antonio Arquimedes Bo Prefeito