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norma nº 1687/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1687 / 1990
Date 1990-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORA NO NÍVEL DE VENCIMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1653 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.687/1990
Dispõe sobre enquadramento de servidora
no nível de vencimento que menciona e
da outras providências.
| O Prefeito Municipal de, Paracatu - Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a servidora Eleusa Monteiro dos San-
tos, auxiliar administrativo, enquadrada no nível de vencimento 12 (do
ze), atribuído ao cargo, do Quadro de Cargos Efetivos - Anexo II, a
que se refere o artigo 35, inciso II, da Lei Complementar nº 02, de 23
de maio de 1990.
Parágrafo único. O enquadramento de que trata o ca
put do artigo contar-se-á a partir de 1º de outubro de 1990.
art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão à conta de crédito próprio, incluso no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as:disposições em contrário.
Paracatu-MG., 04 de dezembro de 1990.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato oficial digitalizado,
[0] Cum,

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