| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1687 / 1990 |
| Date | 1990-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORA NO NÍVEL DE VENCIMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4212 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.687/1990 Dispõe sobre enquadramento de servidora no nível de vencimento que menciona e da outras providências. | O Prefeito Municipal de, Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni cipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a servidora Eleusa Monteiro dos San- tos, auxiliar administrativo, enquadrada no nível de vencimento 12 (do ze), atribuído ao cargo, do Quadro de Cargos Efetivos - Anexo II, a que se refere o artigo 35, inciso II, da Lei Complementar nº 02, de 23 de maio de 1990. Parágrafo único. O enquadramento de que trata o ca put do artigo contar-se-á a partir de 1º de outubro de 1990. art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de crédito próprio, incluso no orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as:disposições em contrário. Paracatu-MG., 04 de dezembro de 1990. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, [0] Cum,