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norma nº 1686/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1686 / 1990
Date 1990-12-04
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.673, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990.
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matéria 1656 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.686/1990
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal
nº 1.673, de 15 de outubro de 1990. É
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni
cipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal 1.673, de 15
de outubro de 1990 passa a ter a seguinte redação:
"Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ad-
quirir de Veredas Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. á
rea de 7.200,00 m? (sete mil e duzentos metros quadrados) no loteamen-
to Jardim Primavera, pela importância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões
de cruzeiros), com as seguintes confrontações: começa na projeção do
alinhamento à jusante da Rua 06 (seis) do loteamento Jardim Primavera e
a 75,981 metros do alinhamento também à jusante do alinhamento da Rua
Rodolfo Garcia Adjunto, caracterizado como ponto "0"; desse ponto fa—
zendo ângulo interno de 78º24'15"(setenta e oito graus, vinte e quatro
minutos e.quinze segundos) em relação a aludida projeção da Rua 06, se
guem com o rumo magnético azimutal de 224º06'15" (duzentos e vinte e
quatro graus, seis minutos e quinze segundos), confrontando com a qua-
dra 11 (onze) do referido loteamento em reta ao ponto nº 01 (um), cra-
vado aos 101,21 metros e a 25,88 metros da quadra nº 15 (quinze) do
mesmo loteamento; daí, formando um ângulo interno de 90210'15" (noven-
ta graus dez minutos e quinze segundos), seguem com o azimuth de 134º
16'30" (cento e trinta e quatro graus dezesseis minutos e trinta segun
dos) dividindo com terreno remanescente da vendedora em reta ao ponto
nº 02. (dois) cravado aos 77,55 metros na projeção do alinhamento da
Rua dos Operários da Vila Mariana; daí, formando um ângulo de 89º29'15
(oitenta e nove graus vinte e nove minutos e quinze segundos), seguem
pelo alinhamento da projeção da referida Rua dos Operários afora e tam
bém com futuro prolongamento da Rua "J" com o azimuth de 43º45'45" (qua
renta e três graus quarenta e cinco minutos e quarenta e cinco segun—:
dos), dividindo com terrenos remanescentes da vendedora até o ponto nº
03 (três) cravado na projeção do alinhamento da Rua 06 já citada; daí,
efetuando um ângulo interno de 1012º56'15” (cento e um graus cinquenta
AS
e
A *
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
e seis minutos e quinze segundos), seguem pela porjeção do alinhamento
da dita Rua 06 afora com o azimuth de 325º42'00" (trezentos e vinte e
cinco graus quarenta e dois minutos e zero segundos), em reta ao ponto
"0" aos 78,11 metros onde tiveram início essas divisas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu-MG., 04 de aezembro de 1990.
fRy CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato oficial digitalizado,
afixado no quadro de avisos deste Poder
oO e me pon no portal Prefeito
Antonio Arquimedes P de Oliveira
Y

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