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norma nº 2237/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2237 / 1999
Date 1999-05-04
EmentaDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE CLIENTES E USUÁRIOS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO.
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Prefeitura mundcipas
Av. Prafoitura 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEINº 2.237/99
Dispõe sobre o atendimento. de clientes e usuários em
estabelecimento bancário no Município.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuição legal que lhe confere o art. 71, II, da Lei Orgânica
Municipal, de 05.04.1990, faz saber que .a Câmara Municipal decreta, e ele,
em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários que operam
no Município obrigados a atender cada cliente ou usuário no prazo máximo de
15 (quinze) minutos, contados a partir. do momento em que ele tenha entrado
na fila de atendimento.
Art. 2º - Para comprovação do tempo de espera o cliente
ou usuário apresentará o bilhete da senha de atendimento, onde constará,
impresso mecanicamente, o horário de recebimento da senha e o horário de
atendimento.
Parágrafo Único - O estabelecimento bancário que ainda
não faz uso do sistema de atendimento disposto no caput, fica obrigado a fazê-
lo no prazo definido no regulamento desta Lei.
Art. 3º - Cabe ao estabelecimento bancário implantar no
prazo de 90 (noventa dias), os procedimentos necessários para o cumprimento
do disposto no artigo 1º.
Art. 4º - As denúncias de descumprimento serão feitas ao
serviço .de Proteção ao Consumidor PROCON.
Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o
estabelecimento infrator à aplicação das seguintes penalidades:
Wretomaro mmicipas
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone [061] 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
I- advertência;
KI - multa de 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais de
Referências (UFIRs), na primeira reincidência;
HI - duplicação do valor da multa, em caso de nova
reincidência.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 04 de maio de 1999.
4
ALMIR PARACA
Prefeito Municipal
CÂMARA DE
PARACATU
Ps

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