| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2237 / 1999 |
| Date | 1999-05-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE CLIENTES E USUÁRIOS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO. |
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Prefeitura mundcipas Av. Prafoitura 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEINº 2.237/99 Dispõe sobre o atendimento. de clientes e usuários em estabelecimento bancário no Município. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o art. 71, II, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que .a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários que operam no Município obrigados a atender cada cliente ou usuário no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, contados a partir. do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento. Art. 2º - Para comprovação do tempo de espera o cliente ou usuário apresentará o bilhete da senha de atendimento, onde constará, impresso mecanicamente, o horário de recebimento da senha e o horário de atendimento. Parágrafo Único - O estabelecimento bancário que ainda não faz uso do sistema de atendimento disposto no caput, fica obrigado a fazê- lo no prazo definido no regulamento desta Lei. Art. 3º - Cabe ao estabelecimento bancário implantar no prazo de 90 (noventa dias), os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto no artigo 1º. Art. 4º - As denúncias de descumprimento serão feitas ao serviço .de Proteção ao Consumidor PROCON. Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator à aplicação das seguintes penalidades: Wretomaro mmicipas Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone [061] 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais I- advertência; KI - multa de 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais de Referências (UFIRs), na primeira reincidência; HI - duplicação do valor da multa, em caso de nova reincidência. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação. Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 04 de maio de 1999. 4 ALMIR PARACA Prefeito Municipal CÂMARA DE PARACATU Ps