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← Paracatu (MG)

norma nº 1579/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1579 / 1989
Date 1989-04-05
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.565, DE 17 DE OUTUBRO DE 1988.
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é PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS tas
hb
LEI Nº 1.579
Modifica a redação do art. 1º da Lei Municipal
nº 1.565, de 17 de outubro de 1988
A Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Ge-
rais, por seus representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º- Ficam isentos de pagamento de passagem no
ransporte urbano desta cidade todos os aposentados, os idosos em geral
com mais de 65( sessenta e cinco) anos, os cegos e paraplégicos que por
:ondições mereçam a proteção da sociedade.
$ 1º- Para efeito no disposto anterior, o documento
nábil para efeito desta Lei passará a ser:
1- Para os aposentados: Carteira de Aposentadoria.
II- Para os idosos: Carteira de Identidade.
III- Para cegos e paraplégicos: fica a identificação
a cargo do cobrador.
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Borges de Oliveira
icipal
Via ss
Ms Leitão
Py CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato oficial digitalizado,
afixado no quadr» de avisos deste Poder!
Legislaiivo e pubiisado- no portal
WWW cameroptumo.gov.br.
Paracau (MG). ZS//74/ LA
Maria Helen i
Matrizula 470.0701.034-

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