| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1579 / 1989 |
| Date | 1989-04-05 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.565, DE 17 DE OUTUBRO DE 1988. |
| native_id | 4222 |
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é PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS tas hb LEI Nº 1.579 Modifica a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.565, de 17 de outubro de 1988 A Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Ge- rais, por seus representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono a se- guinte Lei: Art. 1º- Ficam isentos de pagamento de passagem no ransporte urbano desta cidade todos os aposentados, os idosos em geral com mais de 65( sessenta e cinco) anos, os cegos e paraplégicos que por :ondições mereçam a proteção da sociedade. $ 1º- Para efeito no disposto anterior, o documento nábil para efeito desta Lei passará a ser: 1- Para os aposentados: Carteira de Aposentadoria. II- Para os idosos: Carteira de Identidade. III- Para cegos e paraplégicos: fica a identificação a cargo do cobrador. Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Borges de Oliveira icipal Via ss Ms Leitão Py CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, afixado no quadr» de avisos deste Poder! Legislaiivo e pubiisado- no portal WWW cameroptumo.gov.br. Paracau (MG). ZS//74/ LA Maria Helen i Matrizula 470.0701.034-