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norma nº 1586/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1586 / 1989
Date 1989-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. *****LEI REVOGADA PELA LEI ORGÂNICA/1990.****
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP. 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
1-
LEI Nº 1.586
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.
0 Povo de Faracatu, por seus representan
tes legais na Câmara Municipal, aprovou, e , eu Prefeito Hunici
pal sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei:
Art. I2 - A Organização da Estrutura Admi
nistrativa do Município de Paracatu, Estado de Kinas Gerais, dàr-
gão jurídico de direito público interno, com autonomia que lhe /
confere as Constituições Federal e Estadual vigentes na êpoca
com a finalidade de dirigir, controlar e executar as atividades
de interesse da população, obedecerá ao disposto nesta Leis
TITULO 1
DOS PRINCIPIOS NORTEADORES
Art. 2º - A ação do Governo Hunicipal se
orientará no sentido do desenvolvimento do Hunicípio e do aprimo
ramento dos serviços prestados à população, mediante plane jamen-
to de suas atividades.
Parágrafo Unico - O planejamento das eti-
andes da Administração Hunicipal obedecerá às diretrizes estabe-
leciãas neste capítulo e será feita através da elaboração e ma
nutenção atualizada dos seguintes instrumentos:
1 - Orçamento Plurianual de Investimentos$
II - Programa Anual de Trabalhos
TIL - Orçamento Programas
“TV - Programação Financeira Anual de Despe-
Art. 3º - As atividades da Administração
Hundeipal, serão de permanente coordenação, após aprovação do Legis
ivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
2-
Art. 4º - Os serviços municipais serão *
atualizados permanente com o objetivo de proporcionar melhor '
atendimento ao público, através de rápidas decisões e, sempre
que possível, com execução imediata.
Art. 5º - A coordenação será exercida em
todos os drgãos da Administração Municipal através da atenção
ãos Secretários Wunicipais dentro de sua àrea de competencia.
Art. 6º - O Município recorrerá, para
execução de obras e serviços, sempre admissível e aconselhável ,
mediante contrato, concessão, permissão ou convênio, à pessoas !
ou entidades do setor privado, visando alcançar melhor rendimen-
to, evitando novos encargos permanentes e ampliação desnecessári
a do quadro de Servidores.
Parágrafo Unico - Os serviços de tercei-
ros, referidos neste artigo, serão contratados obedecendo proces
so de concorrência pública, quando for o caso, de acordão com a
Legislação em vigor.
Art. 7º - Para execução desses progra-
mas, O Município poderá utilizar-se &e recursos colocados à sua
disposição por entidades públicas e privadas, nacionais e es- !
trangeiras ou consorciar-se com outras entidades para solução !
âe problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos finan -
ceiros e técnicos.
Parágrafo“Unico - Toãos recursos dispo-
níveis serão apreciados pelo Legislativo Municipal, através de
Lei autorizativa, salvo quando o recurso for a título de fundo!
perdidos. .
Art. 8º - Na elaboração e execução de !
seus programas, o Kunicípio adotará uma hierarquização das pri-
oridades de acordão com a necessidade da obra ou serviço, visen-
do o atendimento do interesse coletivo, conforme as indicações!
do Legislativo.
TITULO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
3.
>
ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO
Art. 9º - O Sistema Administrativo do
Município ê constituído dos seguintes drgãos:
I - Unidade de Assistência Direta e ime
diata ao Prefeito:
1. Gabinete do Prefeito;
2. Secretaria de Planejamento.
II - Unidade de Administração Geral:
I. Secretaria Municipal de Adminis-
tração;
e. Secretaria Municipal de Fazenda.
III - Unidade de Administração Específica:
I. Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Turismo;
2. Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos;
3. Secretaria Iunicipal de Saúde e
Assistência Social;
4. Secretaria Municipal Rural.
IV - Unidade vinculadas ao Prefeito:
I. Junta de Serviço Militar
2. Unidade Municipal de Cadastamento
Rural,
TITULO III
DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS drcÃos
CAPITULO 1
UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DIRETA E RIFDIATA
O ASSISTENCIA DIRETA E NIBDIADA
Art. IO - Ao Gabinete do Prefeito compete:
coRtMitUARA MUNILIFAL DE FARALAIU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
4-
1 - Assistir o Prefeito nas Tunções po
lítico-administrativas, sendo de /
competência exclusiva do Chefe de /
Gabinete: coordenar as relações do
Poder Executivo com o Legislativo 3
Promover contatos com os vereadores,
receber e providênciar as solicita-
tações emanadas da Câmara:
II - Atender e encaminhar os interessa
dos aos ôrgãos competentes do Huni-
cípio;
III - Manter o Prefeito informado sobre o
noticiário de interesse do Hunici -—
pio e assessorá-lo em suas relações
publicas;
IV - Organizar e controlar a agenda do
Prefeito;
V - Executar as atividades relativas ao
expediente a ser assinado pelo Pre
feitos
VI - Assessorar o Prefeito e demais uni-
dades do Hunicípio nos assuntos dé
natureza jurídica;
VII - Assístir juridicamente o Prefeito
no exercício do negócio público;
VIII —- Promover à representação do liunici-
pio perante qualquer Juizo, instan-
cia ou tribunal;
1X - Elaborar, examinar e visar as mm
tas de contratos e Convênios em quê
for parte o Município;
X* Representar sobre as providências de
ordem pública, sempre que as medidas
lhe pareçam reclamadas pelo interes-
o í End
se público cu pela boa aplicacão da
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
legislação vigente;
XI- Orientar e controlar, metiante a expe
dição de normas e fiscalização especí
ficas, a inscrição da dívida ativa e
promover sua cobrança judicials
XII- Manter os Livros de Registros de Leis,
Decretos e Convênios do Município;
XIII- Manter o controle do Patrimônio Imobi-
liário do Município.
Parágrafo Unico - O Gabinete do Prefei
to compor-se-á de:
I. Gabinete;
2. Procuradoria do Hunicípio;
3. Assessorias Especiais.
Art. IIº- O Prefeito Municipal denomi-
nará e fixará o mímero e a competência das Assessorias Especiais
do Gabinete segundo o interesse público e as necessidades do ser-
viço, não podendo seu número ser superior a 03 (três).
Arte I2 - À Secretaria Municipal de
Planejamento, compete:
1 - Coordenar, elaborar e executar pia
nos, programas, projetos e ativida
des na àrea do Iunicípio;
II - Elaborar, acompanhar e controlar a
execução da proposta orçamentária!
do lunicípios
III - Promover a atualização do Cadastro
Técnico Municipal;
IV - Realizar estudos e pesquisas para o
planejamento das atividades do Go -—
verno hunicipals
Y - Assessorar o Prefeito no planeja -!
mento, na organização e na coordena
ção das atividades do Ilunicípio;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
6-
VI- Planejar, coordenar e controlar ativi
dades relacionadas com o desenvolvi -—
mento urbano do Ilunicípio;
VII- Executar outras atividades que lhe fo
rem cometidas.
Parágrafo Unico - A Secretaria líunici
pal de Planejamento, compõe-se das seguintes unidades adminis -
“trativas:
I -Divisão de Programação e Orçamento;
II- Divisão de Planejamento Urbano.
CAPÍTULO TI
UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Art. I3 - À Secretaria lhmicipal de
; Administração compete:
I- Promover a execução das atividades de
pessoal material, patrimônio, trans >
porte e comunicação administrativa e
serviços gerais no ômbito do Junicí -
pio;
II- Coordenar, supervisionar e executar '
os planos, programas e projetos na
àrea de pessoal;
III- Padronizar, adquirir, guardar e dis -—
tribuir todo o material utilizado nos
serviços do Município, bem como emanar
diretrizes de orientação normativa;
IY- Controlar programas e fiscalizar as a
tividades de comunicação, arquivos, lim
peza, conservação e transporte do muni
cípio,
Parágrafo nico - 4 Secretaria lunici-
Pa cs » m - . ;
Pal de Administração q Je-se das seguintes Divisões Administrativas:
(6547 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
T-
I. Divisão Pessoal;
2. I.I - Seção de Cadastros
I.2 - Seção de Folha de Paganentos.
2. Divisão de Material e Patrimônio :
2.I - Seção de Compras;
2.2 - Seção de Almoxarifado;
2.3 - Seção de Fatrimônio Hobiliário.
3. Divisão de Serviços Gerais:
3.I - Seção de Comunicação e Protocolo;
3.2 - Seção de Transporte.
Art. TA — À Secretaria Hunicipal de Fazen-
da compete:
1 - Colaborar com Unidades Superiores na
definição da política fiscal do lunici
pios
II- Controlar, dirigir e fiscalizar a arre
cadação das rendas do Iunicípio;
Iii - Fazer estudo do comportamento da recei
ta e apoiar a Unidade competente na
elaboração de projeções orçamentárias;
IV - Determinar e orientar a inscrição dos
débitos não liquidados da Dívida Ativa
e promover a cobrança amigável;
V - Promover a prestação de informações e
ou esclarecimentos aos contribuintes !-
sobre o atendimento das exigências da
legislação tributária do Kunicípio.
Parágrafo Unico - À Secretaria Munici-
: cozenta
pal de j
tivas:
Ed compõe-se das seguintes Divisões Administra -
I. Divisão de Receita
I.1 - Seção de Receitas Diversas;
I.2 - Seção da Divida Ativa;
(3 - Seção de Fiscalização.
PiamitttednhA MMUNILITAL LL FMARALAILU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
8.
2. Divisão de Finanças.
3. Divisão de Contabilidade.
CAPITULO JIII
UNIDADE DE ADUINISTRAÇ ÃO ESPECÍFICA
Arte T5 - À Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esportes e Lazer compete:
1 - Desenvolver ag atividades relacio-
nadas cm a educação pré-escolar e
do primeiro gráu na àres do lmi -
cípio.
II - Promover a instalação e manutenção
de estabelecimentos runicipais ãe
ensinos
TIi - Coordenar, supervisionar e execu -
tar planos, programas e projetos !
municipais de educação;
iV - Supervisionar e manter os progra -
mas de alimentação escolar e a Bi
blioteca lunicipal;
V.- Promover a difusão cultural, elabo
ração e execução de programas re!
creativos e desportivos;
VI - Executar outras atividades que lhe
forem cometidas.
Parágrafos Unico - À Secretaria Ny
nicipal de Educação, Cultura, Esporte e Larcr compõe-se das se
&uintes Divisões Administrativas:
I. Divisão de Ensino;
1.1 - Seção de Administração Eg
colar;
1.2 - Seção de Apoio ao Estudan
te;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
9-
2. Divisão de Cultura.
3. Divisão de-Esportes e Lazer.
Art; I6 - À Secretaria ltunicipal de Saú-
de. Assistência Social compete:
1 - Hanter os serviços de Saúde de Inte-
resse da população local, especial -
mente os de pronto socorro;
II - Desenvolver atividades relacionadas"
com a execução de programas de educa
ção e serviços de defesa sanitária 1
do Kunicípio;
III - Integrar os serviços locais de Prote
ção e Recuperação de Saúde, com os
planos e programas de Saúde dos Got;
vernos do Estado e da União;
IV - Coordenar, elaborar e desenvolver os
serviços de Assistência Social do Hu
nicípio;
Parágrafo lnico - À Secretaria lluni-
cipal de Saúde e Assistência Social compõe-se das seguintes Di-'
visões Administrativas:
I. Divisão de Saúde:
T.I - Seção de Ações Básicas;
1.2 - Seção de Operações de Seryii
gos de Saúde.
» Divisão Sanitária:
2.1 - Seção de Ações Sanitárias;
2.2 - Seção de Fiscalização Samitá
Tlas
Art. I7 - À Secretaria lunicipal de
Obras e Servicos Públicos compete:
1 - Promover a execução das ativida
des concernentes à elaboração de
projetos; construção e conservaçat
PiamitttednhA MMUNILITAL LL FMARALAILU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
8.
2. Divisão de Finanças.
3. Divisão de Contabilidade.
CAPITULO JIII
UNIDADE DE ADUINISTRAÇ ÃO ESPECÍFICA
Arte T5 - À Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esportes e Lazer compete:
1 - Desenvolver ag atividades relacio-
nadas cm a educação pré-escolar e
do primeiro gráu na àres do lmi -
cípio.
II - Promover a instalação e manutenção
de estabelecimentos runicipais ãe
ensinos
TIi - Coordenar, supervisionar e execu -
tar planos, programas e projetos !
municipais de educação;
iV - Supervisionar e manter os progra -
mas de alimentação escolar e a Bi
blioteca lunicipal;
V.- Promover a difusão cultural, elabo
ração e execução de programas re!
creativos e desportivos;
VI - Executar outras atividades que lhe
forem cometidas.
Parágrafos Unico - À Secretaria Ny
nicipal de Educação, Cultura, Esporte e Larcr compõe-se das se
&uintes Divisões Administrativas:
I. Divisão de Ensino;
1.1 - Seção de Administração Eg
colar;
1.2 - Seção de Apoio ao Estudan
te;
Co E ESSA 00 TM ha A Um FAIA RT
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 10
de obras públicas municipais, assim !
como dos prédios próprios do lunicípio;
II- Promover a construção e a conservação '
estradas integrantes do sistema viário!
do Iunicípio.
1II- Promover a execução e manutenção dos 1
serviços públicos tais como: praças, par
ques e jardins, matadouros, mercados, fei
ras, Terminal Rodoviário e outros própri
os municipais, assim como efetuar a lim-
peza pública;
Iv- Celebrar convênios com drgãos públicos e
privados, amparados por Lei Autorizativa
do Legislativo Municipal, visando a exe-
cução das obras programadas.
V- Executar'a fiscalização de contratos na
àrea de sua competência;
VI- Responsabilizar-se pela aâministração +
dos cemitérios;
VII- Executar outras atividades que lhes fo -
rem cometidas.
Parágrafo Unico - À Secretaria Hunicipal
de Obras e Serviços Públicos compõe-se das seguintes divisões admi
ni strativas:
I. Divisão de Obras:
T.I - Seção de Obras;
1.2 — Seção de Conservação;
2. Divisão de Serviços Urbanos:
2.1 - Seção de Concessões e Permissõés
2.2 — Seção de Limpeza Públicas.
2.3 - Seção de Parques e Jardins.
3. Divisão de Estradas Hunicipais»
Art. 18 - 4 Secretaria Municipal Rural
'tompete:
SIS dA trticd kd dom dC Is BI MCT aa
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
11-
L - Planejar, elaborar e coordenar os
progremas o projetos de fometo à produção do Hunicípio;
11 - Vetado,
Parágrafo Unico - Vetado.
CAPÍTULO IV
UNIDADES VINCULADAS
Art. 19 - A Junta de Serviço Militar
(3.S.H) e a Unidade de Cadastro Rural (U.C.R), previstas na es-
trutura administrativa do Município reger-se-ão por normas pró-
prias.
CAPÍTULO Y
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20 - Ficam criaãas todas as Unida
ê&es componentes e complementares da Organização Básica do Kunicí
pio mencionadas nesta Lei, que serão instaladas de acordo com as
necessidades e conveniências ga administração, ficanão o preen -—
chimento dos cargos sujeitos a concurso público, após aproveita-
do os atuais servidores estáveis, salvo nos cargos de confiança
ãe livre nomeação do Prefeito. 2982
Art. 21 - Ficam criados de Secretários *
Lunicipais, Diretores de Divisão, Chefe de Gabinete, Chefe de Se
ção, o2(dois), procuradores do Município e O03(três) Assessores !
Especiais, Chefe da J.S.M. e Chefe da U.C.R., correspondentes às
Unidades componentes e complementares mencionadas nesta Lei, na!
medida da instalação da presente Estrutura Administrativa.
$ 1 - Os ocupantes dos cargos de Chefe *
de Gabinete, Procurador do IWunicípio, Assessor Especial e Secre-
tário Municipal perceberão uma remuneração equivalente a d3,86
(treze salários mínimos de referência e oitenta e seis cenvavos)
de vencimentos e de uma gratificação de S505(cinguema por cen
to ), seus vencinentos , fixado pelo Prefeito
FREPFLZIURA MUNTUITFAL DE PARACAIU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
12-
podenão atingir 100% (cem por cento), quanão o ocupante do car-
go tiver qualificação oriunda de curso superior.
$ 2º —- Os ocupantes dos cargos de Dire-
tor de Divisão perceberão uma remuneração equivalente a 11,09 !
( onze salários mínimos de referência e zero nove centiavos) de
vencimentos e de uma gratificação de até 50% (cinquenta por cen
to) de seus vencimentos, fixada pelo Prefeito.
$ 3º - Todos os ocupantes de Chefe de |
Seção, Junta de Serviço Kilitar e Unidade de Cadastro Rural per
ceberão uma remuneração equivalente a 8,32 (oito salários míni-
mos de referência e trinta e dois centiavos) de vencimentos e
de uma gratificação de até 50%)cinquenta por cento) de seu ven-
cimentos, fixada pelo Prefeito.
$ 4º — Nenhum servidor público Munici -
pal da Administração direta ou indireta poderá perceber venci -
mentos, vantagens, gratificação e remuneração de qualquer espé-
cie que somados tenham valor superior à remuneração percebida ?
pelo Prefeito.
$ 5º - Os cargos em comissão - secreté..
rios municipais, assessores especiais, chefe de gabinete, procu
radores do município, diretor de divisão, chefes de seção, não!
criarão vínculo empregatício, exceto aos funcionários já exis -
tentes, que poderão ser aproveitados nos cargos acima menciona-
dos.
Art.22 - O Prefeito baixará, oportuna -
mente, o Regulamento Interno da Prefeitura Kunicipal, constando
as atribuições gerais e específicas das diferentes unidades admi
nistrativas, assim como as normas de trabalho que julgar necessá
rias.
Art. 23 - E facultado ao Prefeito Hunici
pal delegar competência aos Secretários e demais Chefias com o
objetivo de assegurar maior rapidez às decisões.
Parágrafo Unico - à indelegável a compe-
tência do Prefeito nos seguintes casos:
“I - Ordenação de despesas;
II - Nomeação, admissão, contratação de ser
vidor a qualquer título de qualquer ne.
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 13
missão, dispensa, suspensão, revisão,
rescisão contratual.
III - Concessão e cassação de aposentadoria;
IV - Decretação de prisão administrativa;
V - Aprovação de concorrência, para qual —
quer finalidade;
VI — Aprovação de contrato de concessão de
exploração de serviços públicos ou de
utilidade pública.
VII - Permissão de serviço público de ativi-
dade pública a título precário, conso-
lidaão por processo formal de licita -—
ção pública.
VIII - Aquisição de bens móveis por compra ou
permuta, após avaliação prévia e de 1i
citação aprovada pelo Legislativo.
IX - Alienação de bens imóveis pertencentes
ao patrimônio municipal, autorizado pe
lo Legislativo lunicipale
X - Aprovação Ge loteamento e subdivisão de
terrenos atendendo as peculiaridades lo
cais, respeitando as disposições da Lei
Federal e Estadual, com aprovação do Le
gislativo.
XI - Demais atos previstos como indelegáveis
pela Lei Federal, Estadual e Orgânica +
ão lunicípio.
Art. 24 - Na medida em que, instalados!
os órgãos que conpõem a Estrutura Administrativa do Kunicípio, !
Previstos nesta Lei, serão extintos automaticamente os drgãos *
existentes, ficando o Prefeito Hunicipal autorizado a promover !
Po. - :
as necessarias transferências de pessoal, verbas orçamentárias
atribuições e instalações, desde que não altere as finalidades
das verbas orçamentárias aprovadas para o ano em exercicio.
$ Iº - A transferência de verbas orça —
nentérias, se dará de acordo con Lei Autorizativa do Legislativo
“Oia li. Et BROS TEA TR TANDO A ba to du RANA A A DAS
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
14-
Iunicipal, específica para cada casos,
$ 2º —- Os servidores Municipais, qve go
zem de estabilidade, poderão ser renanejados de suas funções, !
sem prejuizo de suas prerrogativas em termos de selário, tempo!
&e serviço e vantagens.
arte 25 - às repartições Lunicipeis fun
cionarão perfeitamente articuladas em regime de mútua colabora-
ção.
Parágrafo Unico - A subordinação hierár
quica define-se no enunciado das competências de cada brgão t
Adminis trativo e no Organograma Geral do lunicípio.
Art. 26 - O “Hunicípio dará especial aten
ção ao treinamento dos seus Servidores, fazendo-os, na medida *
das suas disponibilidades financeiras e da conveniência dos ser-
viços, frequentar cursos e estágios especiais de treinamento e
aperfeiçoamentos.
Art. 27 - Ficam Preservados todas as prer
rogativas dos Conselhos Kunicipais criados por Lei e suas compe -
tências.
art. 28 — Esta Lei vigorará até a promul-
sação da Lei Crgânica Go Iunicípio.
Avte 29 - Esta Lei entraré em vigor na da
te de sua publicação, revogadas as disposições em contrários,
Paracatu, O7 de março de 1.989,
ANTÔNIO ARQUIY BORGES DE OLIVEIRA
o Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato oficial digitalizado,
afixado no quadro de avisos deste Poder
Legislativo e publicado no portal
Www.camaraptu.mg.gov.br.

open original →