| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1586 / 1989 |
| Date | 1989-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. *****LEI REVOGADA PELA LEI ORGÂNICA/1990.**** |
| native_id | 4223 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP. 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 1- LEI Nº 1.586 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. 0 Povo de Faracatu, por seus representan tes legais na Câmara Municipal, aprovou, e , eu Prefeito Hunici pal sanciono, promulgo e publico a seguinte Lei: Art. I2 - A Organização da Estrutura Admi nistrativa do Município de Paracatu, Estado de Kinas Gerais, dàr- gão jurídico de direito público interno, com autonomia que lhe / confere as Constituições Federal e Estadual vigentes na êpoca com a finalidade de dirigir, controlar e executar as atividades de interesse da população, obedecerá ao disposto nesta Leis TITULO 1 DOS PRINCIPIOS NORTEADORES Art. 2º - A ação do Governo Hunicipal se orientará no sentido do desenvolvimento do Hunicípio e do aprimo ramento dos serviços prestados à população, mediante plane jamen- to de suas atividades. Parágrafo Unico - O planejamento das eti- andes da Administração Hunicipal obedecerá às diretrizes estabe- leciãas neste capítulo e será feita através da elaboração e ma nutenção atualizada dos seguintes instrumentos: 1 - Orçamento Plurianual de Investimentos$ II - Programa Anual de Trabalhos TIL - Orçamento Programas “TV - Programação Financeira Anual de Despe- Art. 3º - As atividades da Administração Hundeipal, serão de permanente coordenação, após aprovação do Legis ivo. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 2- Art. 4º - Os serviços municipais serão * atualizados permanente com o objetivo de proporcionar melhor ' atendimento ao público, através de rápidas decisões e, sempre que possível, com execução imediata. Art. 5º - A coordenação será exercida em todos os drgãos da Administração Municipal através da atenção ãos Secretários Wunicipais dentro de sua àrea de competencia. Art. 6º - O Município recorrerá, para execução de obras e serviços, sempre admissível e aconselhável , mediante contrato, concessão, permissão ou convênio, à pessoas ! ou entidades do setor privado, visando alcançar melhor rendimen- to, evitando novos encargos permanentes e ampliação desnecessári a do quadro de Servidores. Parágrafo Unico - Os serviços de tercei- ros, referidos neste artigo, serão contratados obedecendo proces so de concorrência pública, quando for o caso, de acordão com a Legislação em vigor. Art. 7º - Para execução desses progra- mas, O Município poderá utilizar-se &e recursos colocados à sua disposição por entidades públicas e privadas, nacionais e es- ! trangeiras ou consorciar-se com outras entidades para solução ! âe problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos finan - ceiros e técnicos. Parágrafo“Unico - Toãos recursos dispo- níveis serão apreciados pelo Legislativo Municipal, através de Lei autorizativa, salvo quando o recurso for a título de fundo! perdidos. . Art. 8º - Na elaboração e execução de ! seus programas, o Kunicípio adotará uma hierarquização das pri- oridades de acordão com a necessidade da obra ou serviço, visen- do o atendimento do interesse coletivo, conforme as indicações! do Legislativo. TITULO II PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 3. > ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO Art. 9º - O Sistema Administrativo do Município ê constituído dos seguintes drgãos: I - Unidade de Assistência Direta e ime diata ao Prefeito: 1. Gabinete do Prefeito; 2. Secretaria de Planejamento. II - Unidade de Administração Geral: I. Secretaria Municipal de Adminis- tração; e. Secretaria Municipal de Fazenda. III - Unidade de Administração Específica: I. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo; 2. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; 3. Secretaria Iunicipal de Saúde e Assistência Social; 4. Secretaria Municipal Rural. IV - Unidade vinculadas ao Prefeito: I. Junta de Serviço Militar 2. Unidade Municipal de Cadastamento Rural, TITULO III DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS drcÃos CAPITULO 1 UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DIRETA E RIFDIATA O ASSISTENCIA DIRETA E NIBDIADA Art. IO - Ao Gabinete do Prefeito compete: coRtMitUARA MUNILIFAL DE FARALAIU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 4- 1 - Assistir o Prefeito nas Tunções po lítico-administrativas, sendo de / competência exclusiva do Chefe de / Gabinete: coordenar as relações do Poder Executivo com o Legislativo 3 Promover contatos com os vereadores, receber e providênciar as solicita- tações emanadas da Câmara: II - Atender e encaminhar os interessa dos aos ôrgãos competentes do Huni- cípio; III - Manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse do Hunici -— pio e assessorá-lo em suas relações publicas; IV - Organizar e controlar a agenda do Prefeito; V - Executar as atividades relativas ao expediente a ser assinado pelo Pre feitos VI - Assessorar o Prefeito e demais uni- dades do Hunicípio nos assuntos dé natureza jurídica; VII - Assístir juridicamente o Prefeito no exercício do negócio público; VIII —- Promover à representação do liunici- pio perante qualquer Juizo, instan- cia ou tribunal; 1X - Elaborar, examinar e visar as mm tas de contratos e Convênios em quê for parte o Município; X* Representar sobre as providências de ordem pública, sempre que as medidas lhe pareçam reclamadas pelo interes- o í End se público cu pela boa aplicacão da CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS legislação vigente; XI- Orientar e controlar, metiante a expe dição de normas e fiscalização especí ficas, a inscrição da dívida ativa e promover sua cobrança judicials XII- Manter os Livros de Registros de Leis, Decretos e Convênios do Município; XIII- Manter o controle do Patrimônio Imobi- liário do Município. Parágrafo Unico - O Gabinete do Prefei to compor-se-á de: I. Gabinete; 2. Procuradoria do Hunicípio; 3. Assessorias Especiais. Art. IIº- O Prefeito Municipal denomi- nará e fixará o mímero e a competência das Assessorias Especiais do Gabinete segundo o interesse público e as necessidades do ser- viço, não podendo seu número ser superior a 03 (três). Arte I2 - À Secretaria Municipal de Planejamento, compete: 1 - Coordenar, elaborar e executar pia nos, programas, projetos e ativida des na àrea do Iunicípio; II - Elaborar, acompanhar e controlar a execução da proposta orçamentária! do lunicípios III - Promover a atualização do Cadastro Técnico Municipal; IV - Realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do Go -— verno hunicipals Y - Assessorar o Prefeito no planeja -! mento, na organização e na coordena ção das atividades do Ilunicípio; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 6- VI- Planejar, coordenar e controlar ativi dades relacionadas com o desenvolvi -— mento urbano do Ilunicípio; VII- Executar outras atividades que lhe fo rem cometidas. Parágrafo Unico - A Secretaria líunici pal de Planejamento, compõe-se das seguintes unidades adminis - “trativas: I -Divisão de Programação e Orçamento; II- Divisão de Planejamento Urbano. CAPÍTULO TI UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Art. I3 - À Secretaria lhmicipal de ; Administração compete: I- Promover a execução das atividades de pessoal material, patrimônio, trans > porte e comunicação administrativa e serviços gerais no ômbito do Junicí - pio; II- Coordenar, supervisionar e executar ' os planos, programas e projetos na àrea de pessoal; III- Padronizar, adquirir, guardar e dis -— tribuir todo o material utilizado nos serviços do Município, bem como emanar diretrizes de orientação normativa; IY- Controlar programas e fiscalizar as a tividades de comunicação, arquivos, lim peza, conservação e transporte do muni cípio, Parágrafo nico - 4 Secretaria lunici- Pa cs » m - . ; Pal de Administração q Je-se das seguintes Divisões Administrativas: (6547 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS T- I. Divisão Pessoal; 2. I.I - Seção de Cadastros I.2 - Seção de Folha de Paganentos. 2. Divisão de Material e Patrimônio : 2.I - Seção de Compras; 2.2 - Seção de Almoxarifado; 2.3 - Seção de Fatrimônio Hobiliário. 3. Divisão de Serviços Gerais: 3.I - Seção de Comunicação e Protocolo; 3.2 - Seção de Transporte. Art. TA — À Secretaria Hunicipal de Fazen- da compete: 1 - Colaborar com Unidades Superiores na definição da política fiscal do lunici pios II- Controlar, dirigir e fiscalizar a arre cadação das rendas do Iunicípio; Iii - Fazer estudo do comportamento da recei ta e apoiar a Unidade competente na elaboração de projeções orçamentárias; IV - Determinar e orientar a inscrição dos débitos não liquidados da Dívida Ativa e promover a cobrança amigável; V - Promover a prestação de informações e ou esclarecimentos aos contribuintes !- sobre o atendimento das exigências da legislação tributária do Kunicípio. Parágrafo Unico - À Secretaria Munici- : cozenta pal de j tivas: Ed compõe-se das seguintes Divisões Administra - I. Divisão de Receita I.1 - Seção de Receitas Diversas; I.2 - Seção da Divida Ativa; (3 - Seção de Fiscalização. PiamitttednhA MMUNILITAL LL FMARALAILU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 8. 2. Divisão de Finanças. 3. Divisão de Contabilidade. CAPITULO JIII UNIDADE DE ADUINISTRAÇ ÃO ESPECÍFICA Arte T5 - À Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer compete: 1 - Desenvolver ag atividades relacio- nadas cm a educação pré-escolar e do primeiro gráu na àres do lmi - cípio. II - Promover a instalação e manutenção de estabelecimentos runicipais ãe ensinos TIi - Coordenar, supervisionar e execu - tar planos, programas e projetos ! municipais de educação; iV - Supervisionar e manter os progra - mas de alimentação escolar e a Bi blioteca lunicipal; V.- Promover a difusão cultural, elabo ração e execução de programas re! creativos e desportivos; VI - Executar outras atividades que lhe forem cometidas. Parágrafos Unico - À Secretaria Ny nicipal de Educação, Cultura, Esporte e Larcr compõe-se das se &uintes Divisões Administrativas: I. Divisão de Ensino; 1.1 - Seção de Administração Eg colar; 1.2 - Seção de Apoio ao Estudan te; PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 9- 2. Divisão de Cultura. 3. Divisão de-Esportes e Lazer. Art; I6 - À Secretaria ltunicipal de Saú- de. Assistência Social compete: 1 - Hanter os serviços de Saúde de Inte- resse da população local, especial - mente os de pronto socorro; II - Desenvolver atividades relacionadas" com a execução de programas de educa ção e serviços de defesa sanitária 1 do Kunicípio; III - Integrar os serviços locais de Prote ção e Recuperação de Saúde, com os planos e programas de Saúde dos Got; vernos do Estado e da União; IV - Coordenar, elaborar e desenvolver os serviços de Assistência Social do Hu nicípio; Parágrafo lnico - À Secretaria lluni- cipal de Saúde e Assistência Social compõe-se das seguintes Di-' visões Administrativas: I. Divisão de Saúde: T.I - Seção de Ações Básicas; 1.2 - Seção de Operações de Seryii gos de Saúde. » Divisão Sanitária: 2.1 - Seção de Ações Sanitárias; 2.2 - Seção de Fiscalização Samitá Tlas Art. I7 - À Secretaria lunicipal de Obras e Servicos Públicos compete: 1 - Promover a execução das ativida des concernentes à elaboração de projetos; construção e conservaçat PiamitttednhA MMUNILITAL LL FMARALAILU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 8. 2. Divisão de Finanças. 3. Divisão de Contabilidade. CAPITULO JIII UNIDADE DE ADUINISTRAÇ ÃO ESPECÍFICA Arte T5 - À Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer compete: 1 - Desenvolver ag atividades relacio- nadas cm a educação pré-escolar e do primeiro gráu na àres do lmi - cípio. II - Promover a instalação e manutenção de estabelecimentos runicipais ãe ensinos TIi - Coordenar, supervisionar e execu - tar planos, programas e projetos ! municipais de educação; iV - Supervisionar e manter os progra - mas de alimentação escolar e a Bi blioteca lunicipal; V.- Promover a difusão cultural, elabo ração e execução de programas re! creativos e desportivos; VI - Executar outras atividades que lhe forem cometidas. Parágrafos Unico - À Secretaria Ny nicipal de Educação, Cultura, Esporte e Larcr compõe-se das se &uintes Divisões Administrativas: I. Divisão de Ensino; 1.1 - Seção de Administração Eg colar; 1.2 - Seção de Apoio ao Estudan te; Co E ESSA 00 TM ha A Um FAIA RT CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 10 de obras públicas municipais, assim ! como dos prédios próprios do lunicípio; II- Promover a construção e a conservação ' estradas integrantes do sistema viário! do Iunicípio. 1II- Promover a execução e manutenção dos 1 serviços públicos tais como: praças, par ques e jardins, matadouros, mercados, fei ras, Terminal Rodoviário e outros própri os municipais, assim como efetuar a lim- peza pública; Iv- Celebrar convênios com drgãos públicos e privados, amparados por Lei Autorizativa do Legislativo Municipal, visando a exe- cução das obras programadas. V- Executar'a fiscalização de contratos na àrea de sua competência; VI- Responsabilizar-se pela aâministração + dos cemitérios; VII- Executar outras atividades que lhes fo - rem cometidas. Parágrafo Unico - À Secretaria Hunicipal de Obras e Serviços Públicos compõe-se das seguintes divisões admi ni strativas: I. Divisão de Obras: T.I - Seção de Obras; 1.2 — Seção de Conservação; 2. Divisão de Serviços Urbanos: 2.1 - Seção de Concessões e Permissõés 2.2 — Seção de Limpeza Públicas. 2.3 - Seção de Parques e Jardins. 3. Divisão de Estradas Hunicipais» Art. 18 - 4 Secretaria Municipal Rural 'tompete: SIS dA trticd kd dom dC Is BI MCT aa CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 11- L - Planejar, elaborar e coordenar os progremas o projetos de fometo à produção do Hunicípio; 11 - Vetado, Parágrafo Unico - Vetado. CAPÍTULO IV UNIDADES VINCULADAS Art. 19 - A Junta de Serviço Militar (3.S.H) e a Unidade de Cadastro Rural (U.C.R), previstas na es- trutura administrativa do Município reger-se-ão por normas pró- prias. CAPÍTULO Y DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 20 - Ficam criaãas todas as Unida ê&es componentes e complementares da Organização Básica do Kunicí pio mencionadas nesta Lei, que serão instaladas de acordo com as necessidades e conveniências ga administração, ficanão o preen -— chimento dos cargos sujeitos a concurso público, após aproveita- do os atuais servidores estáveis, salvo nos cargos de confiança ãe livre nomeação do Prefeito. 2982 Art. 21 - Ficam criados de Secretários * Lunicipais, Diretores de Divisão, Chefe de Gabinete, Chefe de Se ção, o2(dois), procuradores do Município e O03(três) Assessores ! Especiais, Chefe da J.S.M. e Chefe da U.C.R., correspondentes às Unidades componentes e complementares mencionadas nesta Lei, na! medida da instalação da presente Estrutura Administrativa. $ 1 - Os ocupantes dos cargos de Chefe * de Gabinete, Procurador do IWunicípio, Assessor Especial e Secre- tário Municipal perceberão uma remuneração equivalente a d3,86 (treze salários mínimos de referência e oitenta e seis cenvavos) de vencimentos e de uma gratificação de S505(cinguema por cen to ), seus vencinentos , fixado pelo Prefeito FREPFLZIURA MUNTUITFAL DE PARACAIU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 12- podenão atingir 100% (cem por cento), quanão o ocupante do car- go tiver qualificação oriunda de curso superior. $ 2º —- Os ocupantes dos cargos de Dire- tor de Divisão perceberão uma remuneração equivalente a 11,09 ! ( onze salários mínimos de referência e zero nove centiavos) de vencimentos e de uma gratificação de até 50% (cinquenta por cen to) de seus vencimentos, fixada pelo Prefeito. $ 3º - Todos os ocupantes de Chefe de | Seção, Junta de Serviço Kilitar e Unidade de Cadastro Rural per ceberão uma remuneração equivalente a 8,32 (oito salários míni- mos de referência e trinta e dois centiavos) de vencimentos e de uma gratificação de até 50%)cinquenta por cento) de seu ven- cimentos, fixada pelo Prefeito. $ 4º — Nenhum servidor público Munici - pal da Administração direta ou indireta poderá perceber venci - mentos, vantagens, gratificação e remuneração de qualquer espé- cie que somados tenham valor superior à remuneração percebida ? pelo Prefeito. $ 5º - Os cargos em comissão - secreté.. rios municipais, assessores especiais, chefe de gabinete, procu radores do município, diretor de divisão, chefes de seção, não! criarão vínculo empregatício, exceto aos funcionários já exis - tentes, que poderão ser aproveitados nos cargos acima menciona- dos. Art.22 - O Prefeito baixará, oportuna - mente, o Regulamento Interno da Prefeitura Kunicipal, constando as atribuições gerais e específicas das diferentes unidades admi nistrativas, assim como as normas de trabalho que julgar necessá rias. Art. 23 - E facultado ao Prefeito Hunici pal delegar competência aos Secretários e demais Chefias com o objetivo de assegurar maior rapidez às decisões. Parágrafo Unico - à indelegável a compe- tência do Prefeito nos seguintes casos: “I - Ordenação de despesas; II - Nomeação, admissão, contratação de ser vidor a qualquer título de qualquer ne. CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 13 missão, dispensa, suspensão, revisão, rescisão contratual. III - Concessão e cassação de aposentadoria; IV - Decretação de prisão administrativa; V - Aprovação de concorrência, para qual — quer finalidade; VI — Aprovação de contrato de concessão de exploração de serviços públicos ou de utilidade pública. VII - Permissão de serviço público de ativi- dade pública a título precário, conso- lidaão por processo formal de licita -— ção pública. VIII - Aquisição de bens móveis por compra ou permuta, após avaliação prévia e de 1i citação aprovada pelo Legislativo. IX - Alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio municipal, autorizado pe lo Legislativo lunicipale X - Aprovação Ge loteamento e subdivisão de terrenos atendendo as peculiaridades lo cais, respeitando as disposições da Lei Federal e Estadual, com aprovação do Le gislativo. XI - Demais atos previstos como indelegáveis pela Lei Federal, Estadual e Orgânica + ão lunicípio. Art. 24 - Na medida em que, instalados! os órgãos que conpõem a Estrutura Administrativa do Kunicípio, ! Previstos nesta Lei, serão extintos automaticamente os drgãos * existentes, ficando o Prefeito Hunicipal autorizado a promover ! Po. - : as necessarias transferências de pessoal, verbas orçamentárias atribuições e instalações, desde que não altere as finalidades das verbas orçamentárias aprovadas para o ano em exercicio. $ Iº - A transferência de verbas orça — nentérias, se dará de acordo con Lei Autorizativa do Legislativo “Oia li. Et BROS TEA TR TANDO A ba to du RANA A A DAS CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 14- Iunicipal, específica para cada casos, $ 2º —- Os servidores Municipais, qve go zem de estabilidade, poderão ser renanejados de suas funções, ! sem prejuizo de suas prerrogativas em termos de selário, tempo! &e serviço e vantagens. arte 25 - às repartições Lunicipeis fun cionarão perfeitamente articuladas em regime de mútua colabora- ção. Parágrafo Unico - A subordinação hierár quica define-se no enunciado das competências de cada brgão t Adminis trativo e no Organograma Geral do lunicípio. Art. 26 - O “Hunicípio dará especial aten ção ao treinamento dos seus Servidores, fazendo-os, na medida * das suas disponibilidades financeiras e da conveniência dos ser- viços, frequentar cursos e estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamentos. Art. 27 - Ficam Preservados todas as prer rogativas dos Conselhos Kunicipais criados por Lei e suas compe - tências. art. 28 — Esta Lei vigorará até a promul- sação da Lei Crgânica Go Iunicípio. Avte 29 - Esta Lei entraré em vigor na da te de sua publicação, revogadas as disposições em contrários, Paracatu, O7 de março de 1.989, ANTÔNIO ARQUIY BORGES DE OLIVEIRA o Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder Legislativo e publicado no portal Www.camaraptu.mg.gov.br.