| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1582 / 1989 |
| Date | 1989-02-13 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI N.º 1.514 DE 12 DE AGOSTO DE 1987,NO QUE SE REFERE A LINHA RURAL N.º 100, PARA TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.582 CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, Dá nova redação ao Artigo I da Lei nº 1.514 visos deste Poder do no portal) de 12.08.87, no que se refere a Linha Rural e JA nº 100, para Transporte Coletivo de Passagei Paracatu (Mi Quo ros. Maria Helena Matricuta 4 O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais-, no uso de suas atribuições legais, em especial o previsto no artigo 62, parágrafo 5º da Lei Complemen- tar nº 3, de 28 de dezembro de 1.972; e artigo 32, Ítem IV do Re gimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu de cretou, e ele promulga a seguinte LEI Art. 1º - O Artigo I da Lei nº 1.514 de 12. 08.87 referente a Linha Rural nº 100, passa a ter a seguinte re dação, que altera o percurso da referida linha: "Linha 100 - (Linha do Morro Agudo). Partindo do Terminal Rodoviário, seguindo pela BR 040 no sentido a Belo Horizonte, até o KM 69, daí dobrando à direita seguindo pela entrada de acesso à Mineração do Morro Agudo, até as mar- gens do Córrego do Ouro, divisa dos Municíf os de Paracatu e Guar da-Mor, e vice-versa. Distância do percurso 60 km." Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara, 28 de junho de 1.989. E Om - Vereador Presidente -