| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2262 / 1999 |
| Date | 1999-09-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POSSE E O EXERCÍCIO EM CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
| native_id | 423 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - F mem -1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais roét) LEI N.º 2.262/1999 Dispõe sobre a posse e o exercício em cargos públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Paracatu. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 71, IIL da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A posse € O exercício nos cargos públicos que integram os quadros de pessoal dos órgão e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Paracatu reger-se-ão dé acordo com esta Lei. Art. 2º Posse é à investidura em cargo público, por meio de ato solene, em que a autoridade competente: o noinéado assinam o respectivo termo, no qual constam as atribuições, os deveres, as tesponsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. $ 1º - A poste ocorrerá ho prazo improrrogável de trinta dias contados da publicação do ato de provifnento: $27- Emygetrátindo déservidor ocupante de cargo efetivo, em gozo de licença prevista no Plano de Beguridade Social, o prazo será contado a partir do término do impedimento. $3º- A passe poderá ocorrer mediante representação por instrumento público de mandato. 5 4º - Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação. Art. 3º Além dos requisitos constantes do art. 7º da Lei Complementar n.º 005, de 25 de julho de 1991, no ato de posse O servidor apresentará: I - declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio; H - declaração de não acumulação de cargo, emprego ou função pública, bem como de proventos da aposentadoria. “Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 Ss” mic CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais Parágrafo único - A não apresentação das declarações a que se refere este artigo implicará a não realização do ato ou a sua nulidade se celebrado sem esse requisito essencial. Art. 4º será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no $ 1º do artigo segundo. $ 1º - É facultada à Administração a reconvocação de candidatos, após a convocação de todos os aprovados, no prazo de validade de concurso, seguindo-se, estritamente, a ordem de classificação, excluindo-se desta os candidatos que forem investidos em cargos anteriores. $2º - Em se tratando da área de magistério público, é a Administração autorizada também a investir no cargo, para o qual foi o candidato aprovado em concurso público, quando da reconvocação de que trata o 8 1º deste artigo, por ordem aquele que: a) — possuir o grau de escolaridade exigido no edital, em curso de área afim, na forma definida pelo órgão responsável pela convocação, com título de bacharel, sendo concedido ao servidor o prazo de vinte e quatro meses para apresentar a habilitação em nível de licenciatura exigida no concurso, mediante assinatura de termo de compromisso é sob pena de ser exonerado de oficio em caso de seu descumprimento, b) - tiver concluído o sexto semestre do curso exigido no edital, após eliminados os candidatos de que trata a alínea “a” deste parágrafo, ficando também a este concedido o prazo e as condições ali definidos, para a apresentação do comprovante de conclusão de licenciatura. Art. 8º A posse em cargo público dependerá de prévia satisfação do requisito de sanidade fisica e mental, comprovada em inspeção médica oficial. Art. 6º Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. $1º- é de trinta dias úteis o prazo para o servidor entrar em exercício. $ 2º - será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo do parágrafo anterior. & 3º - compete ao titular do órgão ou entidade onde for lotado te a Av. Prafortuna Maciel, 166 - Centro - Fone [061] 671-1366 - Fax (061) 671-5455 ema CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais $4- O exercício é o marco de início da contagem de tempo efetivo de serviço.. Art. 7º. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os documentos necessários ao assentamento individual. Parágrafo único - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados nos assentamentos individuais dos servidores. Art. 8” A promoção não interrompe o tempo de exercício que é contado no novo posicionamento como de efetivo exercício. Art. 9º A posse e a nomeação não terão efeito retroativo. Art. 10. O afastamento do servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade só se verificará nos casos previstos em lei ou regulamento. Art. 11. Esta Eoi entrará em vigor na data de sua publicação. Art, 13. Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 20 de setembro de 1999. PARACA Prefeito Municipal = &- E “o oq «O