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norma nº 2262/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2262 / 1999
Date 1999-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE A POSSE E O EXERCÍCIO EM CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE PARACATU.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - F mem
-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais roét)
LEI N.º 2.262/1999
Dispõe sobre a posse e o exercício em cargos públicos da
administração direta, autárquica e fundacional do
Município de Paracatu.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 71, IIL da Lei Orgânica, faz saber que
a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A posse € O exercício nos cargos públicos que
integram os quadros de pessoal dos órgão e entidades da administração direta, autárquica e
fundacional do Município de Paracatu reger-se-ão dé acordo com esta Lei.
Art. 2º Posse é à investidura em cargo público, por meio de
ato solene, em que a autoridade competente: o noinéado assinam o respectivo termo, no
qual constam as atribuições, os deveres, as tesponsabilidades e os direitos inerentes ao
cargo ocupado.
$ 1º - A poste ocorrerá ho prazo improrrogável de trinta dias
contados da publicação do ato de provifnento:
$27- Emygetrátindo déservidor ocupante de cargo efetivo,
em gozo de licença prevista no Plano de Beguridade Social, o prazo será contado a partir do
término do impedimento.
$3º- A passe poderá ocorrer mediante representação por
instrumento público de mandato.
5 4º - Só haverá posse nos casos de provimento por
nomeação.
Art. 3º Além dos requisitos constantes do art. 7º da Lei
Complementar n.º 005, de 25 de julho de 1991, no ato de posse O servidor apresentará:
I - declaração de bens e valores que constituem seu
patrimônio;
H - declaração de não acumulação de cargo, emprego ou
função pública, bem como de proventos da aposentadoria.
“Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 Ss” mic
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Parágrafo único - A não apresentação das declarações a
que se refere este artigo implicará a não realização do ato ou a sua nulidade se
celebrado sem esse requisito essencial.
Art. 4º será tornado sem efeito o ato de provimento se a
posse não ocorrer no prazo previsto no $ 1º do artigo segundo.
$ 1º - É facultada à Administração a reconvocação de
candidatos, após a convocação de todos os aprovados, no prazo de validade de concurso,
seguindo-se, estritamente, a ordem de classificação, excluindo-se desta os candidatos que
forem investidos em cargos anteriores.
$2º - Em se tratando da área de magistério público, é a
Administração autorizada também a investir no cargo, para o qual foi o candidato aprovado
em concurso público, quando da reconvocação de que trata o 8 1º deste artigo, por ordem
aquele que:
a) — possuir o grau de escolaridade exigido no edital, em curso
de área afim, na forma definida pelo órgão responsável pela convocação, com título de
bacharel, sendo concedido ao servidor o prazo de vinte e quatro meses para apresentar a
habilitação em nível de licenciatura exigida no concurso, mediante assinatura de termo de
compromisso é sob pena de ser exonerado de oficio em caso de seu descumprimento,
b) - tiver concluído o sexto semestre do curso exigido no
edital, após eliminados os candidatos de que trata a alínea “a” deste parágrafo, ficando
também a este concedido o prazo e as condições ali definidos, para a apresentação do
comprovante de conclusão de licenciatura.
Art. 8º A posse em cargo público dependerá de prévia
satisfação do requisito de sanidade fisica e mental, comprovada em inspeção médica oficial.
Art. 6º Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do
cargo.
$1º- é de trinta dias úteis o prazo para o servidor entrar em
exercício.
$ 2º - será exonerado o servidor empossado que não entrar
em exercício no prazo do parágrafo anterior.
& 3º - compete ao titular do órgão ou entidade onde for lotado
te a
Av. Prafortuna Maciel, 166 - Centro - Fone [061] 671-1366 - Fax (061) 671-5455 ema
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
$4- O exercício é o marco de início da contagem de tempo
efetivo de serviço..
Art. 7º. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao
órgão competente os documentos necessários ao assentamento individual.
Parágrafo único - O início, a suspensão, a interrupção e o
reinício do exercício serão registrados nos assentamentos individuais dos servidores.
Art. 8” A promoção não interrompe o tempo de exercício que
é contado no novo posicionamento como de efetivo exercício.
Art. 9º A posse e a nomeação não terão efeito retroativo.
Art. 10. O afastamento do servidor para ter exercício em
outro órgão ou entidade só se verificará nos casos previstos em lei ou regulamento.
Art. 11. Esta Eoi entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 20 de setembro de 1999.
PARACA
Prefeito Municipal
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