| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1590 / 1989 |
| Date | 1989-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER O PATRIMÔNIO REFERENTE AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO ARRAIAL DE SÃO DOMINGOS. |
| native_id | 4232 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.590 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber o patrimonio referente ao sistema de abasteci- mento de água do Arraial de São Domingos.-.-.- O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu- Estado de Minas GErais-, no uso de suas atribuições legais, em espe- cial o previsto no artigo 62, parágrafo 5º da Lei Complementar nº3, de 28 de dezembro de 1. 972; e artigo 176, parágrafo 2º do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decretou, e ele promulga a seguinte EI Art. 1º- Fica autorizado a receber o patrimô- nio referente ao sistema de abastecimento de água do Arraial de São Do mingos, doado pela Associação Comunitária para o desenvolvimento do Arraial de São Domingos. $ Único- O patrimônio mencionado acima, será discriminado no caput do termo de doação e recebimento que será assi- nado pelas partes, ficando tal documento como complemento deste Lei, com seu teor original inalteravel e perpétuo enquanto dure esta Lei. Art.2º- Fica o Executivo Municipal, responsã - vel pelo pleno abastecimento de água naquele Arraial, sem ônus para os usuários locais. Art. 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara,23 de junho de 1.989. Vest Vad, Wii de Fars VALDÊ VALTA VIEIRA DE FARIA - Presidente em exercício - É, CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, i i afixado no quadro de avisos deste Poder iLegislativo e publicado no portal [Www.camaraptu.mg.gov.br. jParacatu (MG) Maria Helena