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← Paracatu (MG)

norma nº 1590/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1590 / 1989
Date 1989-06-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER O PATRIMÔNIO REFERENTE AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO ARRAIAL DE SÃO DOMINGOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.590
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
o patrimonio referente ao sistema de abasteci-
mento de água do Arraial de São Domingos.-.-.-
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu-
Estado de Minas GErais-, no uso de suas atribuições legais, em espe-
cial o previsto no artigo 62, parágrafo 5º da Lei Complementar nº3,
de 28 de dezembro de 1. 972; e artigo 176, parágrafo 2º do Regimento
Interno, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decretou, e ele
promulga a seguinte
EI
Art. 1º- Fica autorizado a receber o patrimô-
nio referente ao sistema de abastecimento de água do Arraial de São Do
mingos, doado pela Associação Comunitária para o desenvolvimento do
Arraial de São Domingos.
$ Único- O patrimônio mencionado acima, será
discriminado no caput do termo de doação e recebimento que será assi-
nado pelas partes, ficando tal documento como complemento deste Lei,
com seu teor original inalteravel e perpétuo enquanto dure esta Lei.
Art.2º- Fica o Executivo Municipal, responsã -
vel pelo pleno abastecimento de água naquele Arraial, sem ônus para os
usuários locais.
Art. 3º-Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara,23 de junho de 1.989.
Vest Vad, Wii de Fars
VALDÊ VALTA VIEIRA DE FARIA
- Presidente em exercício -
É, CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato oficial digitalizado,
i i afixado no quadro de avisos deste Poder
iLegislativo e publicado no portal
[Www.camaraptu.mg.gov.br.
jParacatu (MG)
Maria Helena

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