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← Paracatu (MG)

norma nº 2275/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2275 / 1999
Date 1999-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE VENCIMENTO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id424

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matéria 369 →

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MA
Prefeitura Municipal de Paracatu Ne ==
Avenida Olegário Maciel, nº166, Centro, Fone:671-1366 , Fax: 671-5455
LEINº 2.275 /99
Dispõe sobre vencimento de servidores e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Aos servidores do Poder Executivo Municipal, estáveis por
força do Art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da
República, ocupantes do cargo de Regente de Ensino, do quadro em extinção, na função
pública de Professor I, detentores de habilitação específica de magistério, de licenciatura
curta ou equivalente, é assegurada a percepção do vencimento atribuído à classe I, padrão I,
da Tabela de Escalonamento Vertical, anexo III, da Lei Complementar nº 013/93, com
redação dada pela Lei Complementar nº 028/97.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Paracatu, 05 de novembro de 1.999. É : q
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Procurador geral do município
CÂMARA DE
PARACATU

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