| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2275 / 1999 |
| Date | 1999-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VENCIMENTO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 424 |
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MA Prefeitura Municipal de Paracatu Ne == Avenida Olegário Maciel, nº166, Centro, Fone:671-1366 , Fax: 671-5455 LEINº 2.275 /99 Dispõe sobre vencimento de servidores e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Aos servidores do Poder Executivo Municipal, estáveis por força do Art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, ocupantes do cargo de Regente de Ensino, do quadro em extinção, na função pública de Professor I, detentores de habilitação específica de magistério, de licenciatura curta ou equivalente, é assegurada a percepção do vencimento atribuído à classe I, padrão I, da Tabela de Escalonamento Vertical, anexo III, da Lei Complementar nº 013/93, com redação dada pela Lei Complementar nº 028/97. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. era LAGE Paracatu, 05 de novembro de 1.999. É : q ty Ee E ALMIR PARACA “ao É Prefeito Municipal o H ' nu, da Procurador geral do município CÂMARA DE PARACATU