| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1615 / 1989 |
| Date | 1989-11-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA. |
| native_id | 4241 |
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EE) Câmara Municipal de Paracatu Y V Ny: CEP 38.600 -— ESTADO DE MINAS GERAIS Es LEI Nº 1.615 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais-, no uso de suas atribuições legais, em es pecial o previsto no artigo 62, parágrafo 5º da Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1.972; e artigo 32, ítem IV do Regimento In terno, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decretou, e ele promulga a seguinte LEI Art. 12º - A rua que nasce da rua Ouro, subindo Paracatu a Morro do Ouro, fica a esquerda por cima da rua Tumê, pas sa a denominar-se RUA MARIA PASTORA. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal tomará as providências para colocação de placas indicativas. Art. 32 - Revogadas as disposições em contrá- rio, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Para- catu, 13 de novembro de 1.989. > PAULO RIBEIRO DA SILVA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder Legislativo e publicado no portal www.camaraptu.mg.gov.br. LOS IM «Vereador Presidente-