| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1589 / 1989 |
| Date | 1989-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4245 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.589 == "989 Dispõe sobre redução da correção monetaria que especifica A Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica concedido pelo prazo de trinta dias, improrrogáveis,/ a contar da data da publicação desta Lei, redução de 50%( cinquenta Por cento) da correção monetária aplicável aos impostos devidos e em atraso com o Municipio de Paracatu, Estado de Minas Gerais. Art. 2º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. io Pereira Leitão Chgfe de Gabinete nas qulit gre ç81 ao de , 28" SA Pr . vs | “ay CAMARA MUNICIPAL 1 al DE PARACATU | “em Ato oficial digitalizado, | afixado no quadro de avisos deste Poder tegisiativo e publicado no portal rca 10) GAS