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← Paracatu (MG)

norma nº 1589/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1589 / 1989
Date 1989-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE ESPECIFICA.
native_id4245

Originating matéria

matéria 1746 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.589
== "989
Dispõe sobre redução da correção
monetaria que especifica
A Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica concedido pelo prazo de trinta dias, improrrogáveis,/
a contar da data da publicação desta Lei, redução de 50%( cinquenta
Por cento) da correção monetária aplicável aos impostos devidos e
em atraso com o Municipio de Paracatu, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
io Pereira Leitão
Chgfe de Gabinete
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| “em Ato oficial digitalizado,
| afixado no quadro de avisos deste Poder
tegisiativo e publicado no portal
rca 10) GAS

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