| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1593 / 1989 |
| Date | 1989-07-03 |
| Ementa | CRIA SISTEMA DE PLANTÃO ÀS PANIFICADORAS LOCAIS |
| native_id | 4246 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1593 CRIA SITEMA DE PLANTÃO ÀS PANIFICADORAS LOCAIS Faço saber que a Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, decretou e eu em seu nome, promulgo a se- guínte Lei: Art. 1º- Fica criado o sistema de plantão das panificadoras sediadas nesta cidade, para atendimento ao público, aos domingos e feriados. Art. 2º- O sistema consiste em que Ol(uma) ou mais panificadoras permaneçam abertas com seus serviços, e produ — ção de pães, aos domingos e feriados, à disposição da população / em geral. Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal res- ponsavel pela elaboração do calendário, que inclusive estipulará o número de panificadoras que fara o plantão, de acordo com o in- teresse público local. Art. 4º- o sistema criado por força desta Lei 6 que sera regulamentado através de Decreto do Executivo, entra - rã em vigor a partir de 1º de agosto de 1.989. Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, el + camara MUNICIPAL | DE PARAÇATE! | i Pio qfício! q aiizado, | = quadro de avisos desie Poder Hegista ivo e publicado no porta! FAIA camaraptu.mg. poe r. Paracatu (MG) / A Maria Helen — Matricula 470/0101.031 olico