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← Paracatu (MG)

norma nº 1593/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1593 / 1989
Date 1989-07-03
EmentaCRIA SISTEMA DE PLANTÃO ÀS PANIFICADORAS LOCAIS
native_id4246

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matéria 1745 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1593
CRIA SITEMA DE PLANTÃO ÀS PANIFICADORAS
LOCAIS
Faço saber que a Câmara Municipal de Paracatu,
Estado de Minas Gerais, decretou e eu em seu nome, promulgo a se-
guínte Lei:
Art. 1º- Fica criado o sistema de plantão das
panificadoras sediadas nesta cidade, para atendimento ao público,
aos domingos e feriados.
Art. 2º- O sistema consiste em que Ol(uma) ou
mais panificadoras permaneçam abertas com seus serviços, e produ —
ção de pães, aos domingos e feriados, à disposição da população /
em geral.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal res-
ponsavel pela elaboração do calendário, que inclusive estipulará
o número de panificadoras que fara o plantão, de acordo com o in-
teresse público local.
Art. 4º- o sistema criado por força desta Lei
6 que sera regulamentado através de Decreto do Executivo, entra -
rã em vigor a partir de 1º de agosto de 1.989.
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário,
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camara MUNICIPAL |
DE PARAÇATE! |
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Pio qfício! q aiizado, |
= quadro de avisos desie Poder
Hegista ivo e publicado no porta!
FAIA camaraptu.mg. poe r.
Paracatu (MG) / A
Maria Helen
— Matricula 470/0101.031
olico

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