| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1596 / 1989 |
| Date | 1989-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA SUBVENÇÃO SOCIAL QUE ESPECIFICA,ABRE CRÉDITO ESPECIAL CORRESPONDENTE E CONTÉM OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1596 Autoriza subvenção Social que especifica, abre Credito Especial correspondente e contem outras providencias A Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta e eu, em seu nome, sancio no a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autori- zado a subvencionar o Sindicato Rural de Paracatu, até o limite / de NCZ$ 3.600,00( tres mil e seiscentos cruzados novos), nos têr- mos desta Lei, para fazer face às despesas com OS(cinco) funcioná- rios daquela entidade. Art. 2º- A subvenção mencionada no caput do arti- go anterior sera dividida em seis parcelas iguais, mensais e su- cessivas de NCZ$ 600,00( seiscentos cruzados novos), e sua trans - ferência dar-se-à a partir de 1º de julho de 1959. Art. 3º- OQ Credito Especial destinado à cobertura da subvenção terá vigência adstrita ao exercício de 1959, Art. 4º- Para ocorrer à Subvenção Social referida no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Es- pecial de NCZ$ 3.600,00( tres mil e seiscentos cruzados novos), a- nulando parcialmente dotação do orçamento vigente, no elemento de despesa 4.2.9.1 - Sentenças Judiciárias, e o seupagamento classifi- cado na Função 14-Programa 80-Elemento de Despesa 3.2.3.1-Subven / ções Sociais. Art. 5º- Esta Lei “entrara em vigor na data de sm publicação, revogando-se as disposições em contrário. | ' CÂMARA MUNICIPAL dE DE PARACATU | a Ato oficial digitalizado, | afixado no quadro de avisos deste Podg iLegistativo e publicado no Pi wrvwcamaraptu mg-gov br Paracatu (MG)