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norma nº 1596/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1596 / 1989
Date 1989-07-06
EmentaAUTORIZA SUBVENÇÃO SOCIAL QUE ESPECIFICA,ABRE CRÉDITO ESPECIAL CORRESPONDENTE E CONTÉM OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1596
Autoriza subvenção Social que especifica,
abre Credito Especial correspondente e
contem outras providencias
A Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes decreta e eu, em seu nome, sancio
no a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a subvencionar o Sindicato Rural de Paracatu, até o limite /
de NCZ$ 3.600,00( tres mil e seiscentos cruzados novos), nos têr-
mos desta Lei, para fazer face às despesas com OS(cinco) funcioná-
rios daquela entidade.
Art. 2º- A subvenção mencionada no caput do arti-
go anterior sera dividida em seis parcelas iguais, mensais e su-
cessivas de NCZ$ 600,00( seiscentos cruzados novos), e sua trans -
ferência dar-se-à a partir de 1º de julho de 1959.
Art. 3º- OQ Credito Especial destinado à cobertura
da subvenção terá vigência adstrita ao exercício de 1959,
Art. 4º- Para ocorrer à Subvenção Social referida
no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Es-
pecial de NCZ$ 3.600,00( tres mil e seiscentos cruzados novos), a-
nulando parcialmente dotação do orçamento vigente, no elemento de
despesa 4.2.9.1 - Sentenças Judiciárias, e o seupagamento classifi-
cado na Função 14-Programa 80-Elemento de Despesa 3.2.3.1-Subven /
ções Sociais.
Art. 5º- Esta Lei “entrara em vigor na data de sm
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
| ' CÂMARA MUNICIPAL
dE DE PARACATU
| a Ato oficial digitalizado,
| afixado no quadro de avisos deste Podg
iLegistativo e publicado no Pi
wrvwcamaraptu mg-gov br
Paracatu (MG)

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