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norma nº 2312/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2312 / 2000
Date 2000-04-26
EmentaESTABELECE NORMAS PARA A INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 qu ccsa
CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEIN.º 2.312, DE 26 DE ABRIL DE 2000.
Estabelece normas para a interrupção de fornecimento de
serviço público.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 71, III, da Lei Orgânica
Municipal, de 04.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em
seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É vedada a interrupção do fornecimento de água e
energia elétrica no último dia útil da semana pelas empresas concessionárias
desses serviços, em razão de inadimplemento dos usuários.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 26 de abril de 2000.
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