| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2312 / 2000 |
| Date | 2000-04-26 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA A INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO. |
| native_id | 425 |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 qu ccsa CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEIN.º 2.312, DE 26 DE ABRIL DE 2000. Estabelece normas para a interrupção de fornecimento de serviço público. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 71, III, da Lei Orgânica Municipal, de 04.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - É vedada a interrupção do fornecimento de água e energia elétrica no último dia útil da semana pelas empresas concessionárias desses serviços, em razão de inadimplemento dos usuários. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 26 de abril de 2000. js ALMIR PARACA Prefeifo Municipal : gel Procur: “al do Mumikípio CÂMARA DE dei As E CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU — MR, ! poroceio mw. DIB mceuo a - Q8- QM-00..! k t , = Recopoiontte | á