| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1608 / 1989 |
| Date | 1989-09-11 |
| Ementa | INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4250 |
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CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.608/1989 Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá oútras providências.--0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-040-0- O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi- nas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu- nicipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituída a Taxa de “Iluminação Pública sobre o imóvel situado em logradouro já servido de iluminação públi ca ou que dela venha a servir-se, a ser aplicada a partir do exercício de 1990, . Artigo 2º - A Taxa de Iluminação Pública também incidirá sobre o imóvel constituído por lote vago ou lote contendo edifica- ções em construção ou já construídas, porém não consumidores de energia elé trica, situados em logradouro servido de iluminação pública ou que dela ve- nha a servir-se. Parágrafo Único - O Imóvel que se enquadrar nes te artigo será taxado à razão de 1,0% (um por cento) ao mês, sobre o valor da tarifa de Iluminação Pública vigente ao mês de Janeiro do ano a que se referir, estabelecido pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétri ca - DNALE. Artigo 3º - Observado o disposto no artigo 1º desta Lei, cobrar-se-á a taxa de Iluminação Pública, mensalmente , calculada sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, devendo ser adotado nos intervalos de classes indicados, os percentuais correspondentes: E CLASSES ( Km) | PERCENTUAIS DA TARA DL I.P. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAR CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Artigo 4º - O produto da taxa constituirá ta destinada prioritariamente a cobrir e remunerar os serviços e dispêndios da Municipalidade, decorrentes da instalação, custeio e consumo de energia elétrica para Iluminação Pública, bem como para a melhoria e ampliação do serviço. Artigo 5º - A cobrança da taxa, relativa ao arti go 1º desta Lei, poderá ser feita diretamente pela Prefeitura Munici- pal ou por arrecadação junto às contas particulares de consumo de energia, mediante CONVÊNIO a ser celebrado com a COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, ficando, neste caso, o Poder Executivo desde já autorizado a firmar o referido convênio. Artigo 6º - Realizado o convênio, a CEMIG conta- bilizará e recolherá, mensalmente, o produto da taxa à conta vincula- da, em estabelecimento de crédito escolhido, de comun acordo, pela CEMIG e pela PREFEITURA MUNICIPAL. 8 1º- A CEMIG apresentará à Prefeitura, mensalmente , a fatura relativa ao fornecimento de energia elétrica acompanhada de um comprovante de arrecadação total da taxa de Iluminação Pública. 8 2º- Quando o saldo dessa conta corrente vinculada |, for insuficiente para cobrir o valor da fatura de fornecimento de energia elétrica, o Executivo Municipal deverá providênciar a liquida ção do valor da diferença, de acordo com os prazos e condições da respectiva fatura. 8 3º- O "superavit" eventual, verificado entre O « mon tante arrecadado da taxa e o valor da fatura, poderá ser aplicado, pela CEMIG, para quitação parcial ou total de outras faturas subse quentes, relativas ao fornecimento de energia elétrica à Prefeitura Municipal, e ainda, havendo saldo poderá ser destinado a custear , obras de expansão e/ou melhoramentos do sistema de Iluminação Pública e de extensão de Redes Urbanas do Município, caso a Prefeitura Munici pal autorize. CEP 38.600 - Artigo 7º - go 2º parágrafo único desta Lei, mente pela Prefeitura Municipal, e Territorial Urbano, Artigo 8º -— sua publicação. Artigo 9º - rio. Paracatur ANTONIO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA ESTADO DE MINAS GERAIS A cobrança da taxa referente será feita em cota única, Sireta em conjunto com os Impostos Predial Esta Lei entrará em vigor na data de Revogam-se as disposigoes em contrá Minas Gerais-, 11 de setembro de 1989. ZA V, di BORGES DE OLIVEIRA Municipal PALA fi PEREIRA VEITÃO CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder Legislativo e publicado no portal Www.camaraptu.mg.gov.br. Paracatu (MG) OHV OLH 44