br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 1608/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1608 / 1989
Date 1989-09-11
EmentaINSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4250

Originating matéria

matéria 1680 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.608/1989
Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá oútras
providências.--0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-040-0-
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi-
nas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu-
nicipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída a Taxa de “Iluminação
Pública sobre o imóvel situado em logradouro já servido de iluminação públi
ca ou que dela venha a servir-se, a ser aplicada a partir do exercício de
1990, .
Artigo 2º - A Taxa de Iluminação Pública também
incidirá sobre o imóvel constituído por lote vago ou lote contendo edifica-
ções em construção ou já construídas, porém não consumidores de energia elé
trica, situados em logradouro servido de iluminação pública ou que dela ve-
nha a servir-se.
Parágrafo Único - O Imóvel que se enquadrar nes
te artigo será taxado à razão de 1,0% (um por cento) ao mês, sobre o valor
da tarifa de Iluminação Pública vigente ao mês de Janeiro do ano a que se
referir, estabelecido pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétri
ca - DNALE.
Artigo 3º - Observado o disposto no artigo 1º
desta Lei, cobrar-se-á a taxa de Iluminação Pública, mensalmente , calculada
sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, devendo ser adotado
nos intervalos de classes indicados, os percentuais correspondentes:
E CLASSES ( Km) | PERCENTUAIS DA TARA DL I.P.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAR
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 4º - O produto da taxa constituirá
ta destinada prioritariamente a cobrir e remunerar os serviços e
dispêndios da Municipalidade, decorrentes da instalação, custeio e
consumo de energia elétrica para Iluminação Pública, bem como para
a melhoria e ampliação do serviço.
Artigo 5º - A cobrança da taxa, relativa ao arti
go 1º desta Lei, poderá ser feita diretamente pela Prefeitura Munici-
pal ou por arrecadação junto às contas particulares de consumo de
energia, mediante CONVÊNIO a ser celebrado com a COMPANHIA ENERGÉTICA
DE MINAS GERAIS - CEMIG, ficando, neste caso, o Poder Executivo desde
já autorizado a firmar o referido convênio.
Artigo 6º - Realizado o convênio, a CEMIG conta-
bilizará e recolherá, mensalmente, o produto da taxa à conta vincula-
da, em estabelecimento de crédito escolhido, de comun acordo, pela
CEMIG e pela PREFEITURA MUNICIPAL.
8 1º- A CEMIG apresentará à Prefeitura, mensalmente ,
a fatura relativa ao fornecimento de energia elétrica acompanhada
de um comprovante de arrecadação total da taxa de Iluminação Pública.
8 2º- Quando o saldo dessa conta corrente vinculada |,
for insuficiente para cobrir o valor da fatura de fornecimento de
energia elétrica, o Executivo Municipal deverá providênciar a liquida
ção do valor da diferença, de acordo com os prazos e condições da
respectiva fatura.
8 3º- O "superavit" eventual, verificado entre O « mon
tante arrecadado da taxa e o valor da fatura, poderá ser aplicado,
pela CEMIG, para quitação parcial ou total de outras faturas subse
quentes, relativas ao fornecimento de energia elétrica à Prefeitura
Municipal, e ainda, havendo saldo poderá ser destinado a custear ,
obras de expansão e/ou melhoramentos do sistema de Iluminação Pública
e de extensão de Redes Urbanas do Município, caso a Prefeitura Munici
pal autorize.
CEP 38.600 -
Artigo 7º -
go 2º parágrafo único desta Lei,
mente pela Prefeitura Municipal,
e Territorial Urbano,
Artigo 8º -—
sua publicação.
Artigo 9º -
rio.
Paracatur
ANTONIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA
ESTADO DE MINAS GERAIS
A cobrança da taxa referente
será feita em cota única, Sireta
em conjunto com os Impostos Predial
Esta Lei entrará em vigor na data de
Revogam-se as disposigoes em contrá
Minas Gerais-, 11 de setembro de 1989.
ZA
V,
di BORGES DE OLIVEIRA
Municipal
PALA fi
PEREIRA VEITÃO
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato oficial digitalizado,
afixado no quadro de avisos deste Poder
Legislativo e publicado no portal
Www.camaraptu.mg.gov.br.
Paracatu (MG) OHV OLH 44

open original →