| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1601 / 1989 |
| Date | 1989-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. |
| native_id | 4251 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.601/1989 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contra- tar com a Compamhia Energética de Minas Gerais CEMIG-, O fornecimento de energia elétrica. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais-, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga, a seguinte Leis: Art. 1º - OQ Poder Executivo Municipal fica au torizado a assinar com a Companhia Energética de Minas Gerais - CE MIG - contrato de fornecimento de energia elétrica para iluminação pública, prédios municipais e bombas atágua, de acordo com a legis lação federal em vigor. É Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contra- rio. aracaturMinas Gerais, 11 de Setembro 1989, DE PARACATU Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder tegislativo e publicado no porta! wrarw.camaraptu.mg.govabr. Paracatu (MG) ON OB U : MPS. BORGES DE OLIVEIRA Gabinete aflita 7 Fo