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norma nº 1601/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1601 / 1989
Date 1989-09-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
native_id4251

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matéria 1681 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.601/1989
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contra-
tar com a Compamhia Energética de Minas Gerais
CEMIG-, O fornecimento de energia elétrica.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais-, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga,
a seguinte Leis:
Art. 1º - OQ Poder Executivo Municipal fica au
torizado a assinar com a Companhia Energética de Minas Gerais - CE
MIG - contrato de fornecimento de energia elétrica para iluminação
pública, prédios municipais e bombas atágua, de acordo com a legis
lação federal em vigor. É
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contra-
rio.
aracaturMinas Gerais, 11 de Setembro 1989,
DE PARACATU
Ato oficial digitalizado,
afixado no quadro de avisos deste Poder
tegislativo e publicado no porta!
wrarw.camaraptu.mg.govabr.
Paracatu (MG) ON OB U : MPS. BORGES DE OLIVEIRA
Gabinete
aflita 7
Fo

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