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norma nº 1597/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1597 / 1989
Date 1989-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS PARA RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.597/19939
Dispõe sobre as alíquotas para retenção do Imposto
Sobre Serviços -0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais -, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - As alíquotas para retenção do Imposto
Sobre Serviços - ISS - de que trata a Lei Municipal nº 1.526, de 13 de janeiro
de 1988, são as previstas na Tabela II, anexa a esta lei.
TABELA II
ALÍQUOTAS
SOBRE O FATURAME
BASE NO MVR|mo BRUTO MENSA
NATUREZA DA ATIVIDADE
SERVIÇOS PESSOAIS
Profissionais de nível superior ...cccee..| 5 por ano
Demais Profissionais ..cececesccccccccocu.e|l 3 por ano
Sociedade de Profissionais Liberais ( por
profissional habilitado)........cccesecs.e| 1 por mês
EMPRESAS
Fornecimento de mão-de-obra e vigilância .
Conservação e limpeza de imóveis ........e
Turismo, Paseeios e excursões ..ccoccsccus
Ensino de qualquer grau ou natureza .....ce
Espetáculos esportivos. coco cocos ocaso
Apresentagãode música popular, concertos e
recitais de música erudita, espetáculos
folclóricos e populares realizados em cará
ter temporário .....cccoccrcoco coco rccsaco
Cinemas ...cecoce coco roer oca cone co acaso
Demais modalidades de diversões públicas .
Composição e impressão gráfica, clicheria,
zintografia, litografia e fotolitografia .
Cobrança de ingressos em exposições ......
Demais Serviços ..cececcccoceconccrcrcanas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
Paracatu - Minas Gerais x
PR
A BORGES DE OLIVEIRA
o” de agosto de 1989.
de Gabinete
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARAC&TU
ec om Ato oficial digitalizado,
| afixado ne quadro de avisos deste Poder
tegislativo e publicado no porte!
www.camaraptu.mg.gov.br.
Paracatu (MG) QU / OM MM
Matricula 470.0101.031
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

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