| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1597 / 1989 |
| Date | 1989-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS ALÍQUOTAS PARA RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. |
| native_id | 4252 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.597/19939 Dispõe sobre as alíquotas para retenção do Imposto Sobre Serviços -0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0- O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - As alíquotas para retenção do Imposto Sobre Serviços - ISS - de que trata a Lei Municipal nº 1.526, de 13 de janeiro de 1988, são as previstas na Tabela II, anexa a esta lei. TABELA II ALÍQUOTAS SOBRE O FATURAME BASE NO MVR|mo BRUTO MENSA NATUREZA DA ATIVIDADE SERVIÇOS PESSOAIS Profissionais de nível superior ...cccee..| 5 por ano Demais Profissionais ..cececesccccccccocu.e|l 3 por ano Sociedade de Profissionais Liberais ( por profissional habilitado)........cccesecs.e| 1 por mês EMPRESAS Fornecimento de mão-de-obra e vigilância . Conservação e limpeza de imóveis ........e Turismo, Paseeios e excursões ..ccoccsccus Ensino de qualquer grau ou natureza .....ce Espetáculos esportivos. coco cocos ocaso Apresentagãode música popular, concertos e recitais de música erudita, espetáculos folclóricos e populares realizados em cará ter temporário .....cccoccrcoco coco rccsaco Cinemas ...cecoce coco roer oca cone co acaso Demais modalidades de diversões públicas . Composição e impressão gráfica, clicheria, zintografia, litografia e fotolitografia . Cobrança de ingressos em exposições ...... Demais Serviços ..cececcccoceconccrcrcanas PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrá- rio. Paracatu - Minas Gerais x PR A BORGES DE OLIVEIRA o” de agosto de 1989. de Gabinete CÂMARA MUNICIPAL DE PARAC&TU ec om Ato oficial digitalizado, | afixado ne quadro de avisos deste Poder tegislativo e publicado no porte! www.camaraptu.mg.gov.br. Paracatu (MG) QU / OM MM Matricula 470.0101.031 CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS