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← Paracatu (MG)

norma nº 1598/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1598 / 1989
Date 1989-08-16
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4257

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matéria 1687 →

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Cy PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1598 /1989
Autoriza abertura de Créditos Suplementarcs e dá
outras providências-o-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-
C Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi-
nas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu
nicipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de
>aracatu - Estado de Minas Gerais -, autorizado a abrir Créditos Suplemen-
ares ao Orçamento-Programa em vigor até o limite do excesso de arrecada-"
So que se verificar no exercício de 1989.
Parágrafo Único - Exclui-se do limite fixado no
caput o percentual autorizado no artigo 5º, alínea "b" da Lei Municipal
1.573, de 01 de dezembro de 1988.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paracatu - Minas FZ
//
7) 6 ge agosto de 1989.
JA
V
CÂMARA MUNICIPAL [ANTONIO MES BORGES DE QÍIVEIRA
DE PARACATU /
: PÁ O /4
/ r
nas VAR NA /
Ato oficial digitalizado,
afixado no quadro de avisos deste Poder
Legislativo e publicado no portal
www.camaraptu.mg.gov.br.
Paracatu (MG) Í LOM
Maria Helena S:
Matricuta 470.0101.031

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