| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1598 / 1989 |
| Date | 1989-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cy PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1598 /1989 Autoriza abertura de Créditos Suplementarcs e dá outras providências-o-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0- C Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi- nas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu nicipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de >aracatu - Estado de Minas Gerais -, autorizado a abrir Créditos Suplemen- ares ao Orçamento-Programa em vigor até o limite do excesso de arrecada-" So que se verificar no exercício de 1989. Parágrafo Único - Exclui-se do limite fixado no caput o percentual autorizado no artigo 5º, alínea "b" da Lei Municipal 1.573, de 01 de dezembro de 1988. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paracatu - Minas FZ // 7) 6 ge agosto de 1989. JA V CÂMARA MUNICIPAL [ANTONIO MES BORGES DE QÍIVEIRA DE PARACATU / : PÁ O /4 / r nas VAR NA / Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder Legislativo e publicado no portal www.camaraptu.mg.gov.br. Paracatu (MG) Í LOM Maria Helena S: Matricuta 470.0101.031