| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1618 / 1989 |
| Date | 1989-11-13 |
| Ementa | CRIA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4265 |
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Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.618 CRIA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais-, no uso de suas atribuições legais, em es pecial o previsto no artigo 62, parágrafo 5º da Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1.972; e artigo 32, Ítem IV do Regimento In terno, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decretou, e ele promulga a seguinte LEI Art. 12º - Fica denominada RUA EUGÊNIA MARTINS DE SOUZA, a rua conhecida como C-12 no loteamento denominado Baleei ro e Cruzeiro, nesta cidade. Art. 22º - O Poder Executivo Municipal tomará as providências para a colocação de placas indicativas. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá- rio, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Para- catu, 13 de novembro de 1.989. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato oficial digitalizado, : afixado no quadro de avisos deste Poder iLegislativo e publicado no portal RIBEIRO DA SILVA; wwnw.camaraptu.mg.gov.br. MP TRAR =Vereador Presidente= Paracatu (MG) OX /