| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1599 / 1989 |
| Date | 1989-09-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE PLANTÃO ANUAL DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS LOCAIS. |
| native_id | 4267 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.599/89 Dispõe Sobre o Calendário de Plantão Anual das Farmácias e Drogarias locais.-0-0-0-0-0-0-0-0- O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais-, no uso de suas atribuições legais em espe- cial o previsto no artigo 62, parágrafo 5º da Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1.972; e artigo 32, ítem IV do Regimento Inter- no, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decretou, e ele pro mulga a seguinte LEI: Art. 1º .- Fica estabelecido, em caráter obriga tório, neste Município, o Calendário de Plantão anual das Farmácias e Drogarias, nos domingos e feriados. Parágrafo Único - Duas Farmácias e/ou Droga- rias deverão permanecer abertas nos dias referidos neste artigo. Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a estabelecer e regulamentar o calendário anual, objeto desta Lei. Art. 3º - O Executivo Municipal tomará as medi das fiscais cabíveis, bem como regulamentar as multas aos infratores da presente Lei. Art. 4º - As multas aos estabelecimentos infra tores não poderão ultrapassar o valor de 10 salários mínimos de ref rência. Art. 5º - Fica a cargo do Executivo Municipal a arbitração das multas, inclusive dobrando seu valor em caso de reincidência. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrá — rio, esta lei entrará em vigor a partir do dia 1º de julho de 1.989. Sala das sessões da Câmara Municipal de Paraca de 1.989. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU i Í e; “o Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder Legislativo e publicado no portal ! Ra RIBEIRO DA SILVA -Vereador Presidente-