br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 1599/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1599 / 1989
Date 1989-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE PLANTÃO ANUAL DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS LOCAIS.
native_id4267

Originating matéria

matéria 1728 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.599/89
Dispõe Sobre o Calendário de Plantão Anual das
Farmácias e Drogarias locais.-0-0-0-0-0-0-0-0-
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais-, no uso de suas atribuições legais em espe-
cial o previsto no artigo 62, parágrafo 5º da Lei Complementar nº 3,
de 28 de dezembro de 1.972; e artigo 32, ítem IV do Regimento Inter-
no, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decretou, e ele pro
mulga a seguinte
LEI:
Art. 1º .- Fica estabelecido, em caráter obriga
tório, neste Município, o Calendário de Plantão anual das Farmácias
e Drogarias, nos domingos e feriados.
Parágrafo Único - Duas Farmácias e/ou Droga-
rias deverão permanecer abertas nos dias referidos neste artigo.
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado
a estabelecer e regulamentar o calendário anual, objeto desta Lei.
Art. 3º - O Executivo Municipal tomará as medi
das fiscais cabíveis, bem como regulamentar as multas aos infratores
da presente Lei.
Art. 4º - As multas aos estabelecimentos infra
tores não poderão ultrapassar o valor de 10 salários mínimos de ref
rência.
Art. 5º - Fica a cargo do Executivo Municipal
a arbitração das multas, inclusive dobrando seu valor em caso de
reincidência.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrá —
rio, esta lei entrará em vigor a partir do dia 1º de julho de 1.989.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Paraca
de 1.989.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
i
Í
e; “o Ato oficial digitalizado,
afixado no quadro de avisos deste Poder
Legislativo e publicado no portal
! Ra
RIBEIRO DA SILVA
-Vereador Presidente-

open original →