| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2294 / 1999 |
| Date | 1999-12-15 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DOS BENS CULTURAIS DE PARACATU, DEFINE SEUS OBJETIVOS, SUAS FONTES DE RECURSOS, SEUS GESTORES E EXECUTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fox (38) 671-5455 À pommeemermse TERNO PATTI Gerais Cria o Fundo Municipal de Preservação dos Bens Culturais de Paracatu, define seus objetivos, suas fontes de recursos, seus gestores e executores e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, em especial o contido no artigo 71, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei : Art, 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Preservação dos Bens Culturais, Históricos e Artísticos de Paracatu, com o objetivo de financiar planos, programas, projetos e atividades de preservação de bens culturais, materiais e imateriais, bem como para a criação e manutenção da infra-estrutura necessária a essas atividades, ações ou manifestações. Art. 2º - Os recursos do Fundo poderão ser aplicados em: 1 - levantamentos, estudos e pesquisas na área da cultura, em seus vários aspectos; H - preservação e difusão do patrimônio cultural, mediante: a) - construção, ampliação, formação, organização, manutenção e equipamento de organizações culturais, bem como de suas coleções ou acervos; b) - implantação, restauração e conservação de prédios, monumentos, logradouros, sítios e demais espaços, inclusive naturais, tombados pelos Poderes Públicos; c) - restauração de obras de arte e bens móveis de reconhecido valor cultural; d) - proteção da memória, do folclore, do artesanato e das tradições populares. HI - incentivo à formação artística e cultural, mediante: a) - concessão de bolsa de estudo, pesquisa e trabalho em assuntos ou temas de interesse da cultura de Paracatu; b) - concessão de prêmios a criadores, autores, artistas, técnicos e suas obras, produções ou apresentações artísticas e culturais; c) - instalação e manutenção de cursos de caráter cultural ou artístico, para instrução, formação, especialização ou aperfeiçoamento; IV- fomento à produção cultural e artística, mediante: a) - produção de discos, vídeos, filmes e outras formas de reprodução fonovideográfica de b) - edição de obras relativas às ciências humanas, às letras e às artes; c) - realização ou participação em exposições, festivais de arte e espetáculo de artes cênicas, de música e de folclore. V - Manutenção das atividades, inclusive pagamento de pessoal, da Fundação Municipal ON Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone [38] 671-1366 - Fax [38) 671-5455 7 = Sia GEE PE PADE RIR! co MB SA Enião indeterminado de duração, para fins de investimento a fundo perdido ou reembolsáveis, constituído por: I - parte ou a totalidade de repasses oriundos da distribuição de parcela do produto de arrecadação do ICMS pertencente ao Município, conforme a Lei Estadual nº 12.040, de 28 de dezembro de 1.995, relativos ao item Patrimônio Cultural; II - recursos orçamentários do Município, destinados a este fim; HH - recursos provenientes de incentivos fiscais; IV - recursos decorrentes de operações de crédito, autorizadas em Lei, realizadas com objetivo de financiar intervenções previstas em planos, programas e projetos de preservação e desenvolvimento cultural; V - contribuições, doações, patrocínio de projetos culturais e artísticos e legados de pessoas físicas ou jurídicas ou entidades públicas e privadas, VI - parcela ou totalidade do IPTU referente aos imóveis tombados, se estes não forem isentos de pagamento; VII - recursos resultantes de multas e indenizações referentes à legislação de proteção do patrimônio cultural, VI - recursos provenientes da arrecadação pela utilização de bens móveis ou imóveis de valor cultural, venda de produtos artesanais e pela realização de atividades artístico-culturais; IX - outros recursos, eventuais. Art. 4º - Com exceção da manutenção das atividades da Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu, os recursos do Fundo só poderão ser aplicados obedecendo às diretrizes e em planos, programas ou projetos aprovados pela Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu ou pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Paracatu quando referir-se a projetos de preservação do patrimônio histórico e artístico. $ 1º - Os pedidos de aplicação de recursos deverão, obrigatoriamente, conter uma descrição do programa, projeto ou atividade a ser desenvolvida, projetos físicos, descrição dos materiais e equipamentos necessários e o pessoal envolvido, orçamento detalhado e cronograma de aplicação dos recursos, bem como o executor ou executores da despesa. $ 2º - Os recursos do Fundo poderão ser usados em recuperação emergencial, para corrigir situações de risco, de perda de patrimônio cultural - por ausência, negligência ou má-fé do proprietário ou responsável - com ressarcimento posterior obrigatório quando o prejuízo for decorrente de dolo. Art. 5º - O fundo será gerido pela Secretaria Municipal da Fazenda e Administração com acompanhamento da Secretaria Municipal de Planejamento e a execução da aplicação dos recursos será feita por: T- Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu, Secretarias Municipais ou outros órgãos afins da Prefeitura Municipal de Paracatu. II - organizações ou instituições culturais, públicas ou privadas, que tenham personalidade jurídica própria e forem declaradas de utilidade pública. Art. 6º - Para fins do disposto no artigo 3º, inciso V, desta Lei, como incentivo à produção cultural e artística, será deduzido 100%(cem por cento) do montante aplicado no Fundo, por pessoa física ou jurídica, no limite de 50%(cingiienta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ou Imposto Predial e Territorial Urbano, devidos no respectivo período ou exercício financeiro. Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 ) GER 336 GM EPA Fá RSS UA aplicar no fundo, para obter a dedução prevista no caput deste ártigo, poderá fazer o patrocínio ou doação diretamente ao fundo ou apresentar projeto cultural ou artístico, a ser patrocinado, previamente à Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu, acompanhado de planilha de custos. $&2º- Para os efeitos deste artigo considera-se patrocínio a transferência de numerários com finalidade de promoção cultural, artística ou para preservação de patrimônio histórico e doação é a transferência gratuita, em caráter definitivo, para realização de projetos culturais ou artísticos. $ 3º - Somente fará jus ao benefício do caput deste artigo a pessoa física ou jurídica que aplicar o numerário no Fundo de Preservação de Bens Culturais, no valor do projeto patrocinado, não se equiparando qualquer outro tipo de doação ou contribuição feita por via-direta. $ 4º - A doação ou patrocínio cultural não poderão ser efetuados a instituição de qualquer forma vinculada ao doador ou patrocinador. & Sº - Os recursos provenientes de doações ou patrocínios culturais deverão ser depositados e movimentados em conta bancária específica do Fundo de Preservação de Bens Culturais de Paracatu. Art. 7º - Os critérios para a aprovação dos projetos, bem como, a forma e procedimentos de aplicação dos recursos do Fundo, serão regulamentados por decreto do Poder Executivo em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei. Art. 8º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir, por decreto, os créditos adicionais Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 15 de dezembro de 1.999. (q, AL PARACA Prefeito Municipal OiÉlM cu gC1p90 Mulusdvi UU TVedIDINHIA Veviigo