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norma nº 2294/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2294 / 1999
Date 1999-12-15
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DOS BENS CULTURAIS DE PARACATU, DEFINE SEUS OBJETIVOS, SUAS FONTES DE RECURSOS, SEUS GESTORES E EXECUTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fox (38) 671-5455 À pommeemermse
TERNO PATTI Gerais
Cria o Fundo Municipal de Preservação dos Bens Culturais de Paracatu, define
seus objetivos, suas fontes de recursos, seus gestores e executores e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, em
especial o contido no artigo 71, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art, 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Preservação dos Bens Culturais, Históricos e
Artísticos de Paracatu, com o objetivo de financiar planos, programas, projetos e atividades de preservação de bens
culturais, materiais e imateriais, bem como para a criação e manutenção da infra-estrutura necessária a essas atividades,
ações ou manifestações.
Art. 2º - Os recursos do Fundo poderão ser aplicados em:
1 - levantamentos, estudos e pesquisas na área da cultura, em seus vários aspectos;
H - preservação e difusão do patrimônio cultural, mediante:
a) - construção, ampliação, formação, organização, manutenção e equipamento de
organizações culturais, bem como de suas coleções ou acervos;
b) - implantação, restauração e conservação de prédios, monumentos, logradouros, sítios e
demais espaços, inclusive naturais, tombados pelos Poderes Públicos;
c) - restauração de obras de arte e bens móveis de reconhecido valor cultural;
d) - proteção da memória, do folclore, do artesanato e das tradições populares.
HI - incentivo à formação artística e cultural, mediante:
a) - concessão de bolsa de estudo, pesquisa e trabalho em assuntos ou temas de interesse da
cultura de Paracatu;
b) - concessão de prêmios a criadores, autores, artistas, técnicos e suas obras, produções ou
apresentações artísticas e culturais;
c) - instalação e manutenção de cursos de caráter cultural ou artístico, para instrução,
formação, especialização ou aperfeiçoamento;
IV- fomento à produção cultural e artística, mediante:
a) - produção de discos, vídeos, filmes e outras formas de reprodução fonovideográfica de
b) - edição de obras relativas às ciências humanas, às letras e às artes;
c) - realização ou participação em exposições, festivais de arte e espetáculo de artes cênicas,
de música e de folclore.
V - Manutenção das atividades, inclusive pagamento de pessoal, da Fundação Municipal
ON
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone [38] 671-1366 - Fax [38) 671-5455 7 = Sia
GEE PE PADE RIR! co MB SA Enião indeterminado de duração, para fins de
investimento a fundo perdido ou reembolsáveis, constituído por:
I - parte ou a totalidade de repasses oriundos da distribuição de parcela do produto de
arrecadação do ICMS pertencente ao Município, conforme a Lei Estadual nº 12.040, de 28 de dezembro de 1.995,
relativos ao item Patrimônio Cultural;
II - recursos orçamentários do Município, destinados a este fim;
HH - recursos provenientes de incentivos fiscais;
IV - recursos decorrentes de operações de crédito, autorizadas em Lei, realizadas com
objetivo de financiar intervenções previstas em planos, programas e projetos de preservação e desenvolvimento cultural;
V - contribuições, doações, patrocínio de projetos culturais e artísticos e legados de pessoas
físicas ou jurídicas ou entidades públicas e privadas,
VI - parcela ou totalidade do IPTU referente aos imóveis tombados, se estes não forem
isentos de pagamento;
VII - recursos resultantes de multas e indenizações referentes à legislação de proteção do
patrimônio cultural,
VI - recursos provenientes da arrecadação pela utilização de bens móveis ou imóveis de
valor cultural, venda de produtos artesanais e pela realização de atividades artístico-culturais;
IX - outros recursos, eventuais.
Art. 4º - Com exceção da manutenção das atividades da Fundação Municipal Casa de Cultura
de Paracatu, os recursos do Fundo só poderão ser aplicados obedecendo às diretrizes e em planos, programas ou
projetos aprovados pela Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu ou pelo Conselho Municipal do Patrimônio
Histórico e Artístico de Paracatu quando referir-se a projetos de preservação do patrimônio histórico e artístico.
$ 1º - Os pedidos de aplicação de recursos deverão, obrigatoriamente, conter uma descrição
do programa, projeto ou atividade a ser desenvolvida, projetos físicos, descrição dos materiais e equipamentos
necessários e o pessoal envolvido, orçamento detalhado e cronograma de aplicação dos recursos, bem como o executor
ou executores da despesa.
$ 2º - Os recursos do Fundo poderão ser usados em recuperação emergencial, para corrigir
situações de risco, de perda de patrimônio cultural - por ausência, negligência ou má-fé do proprietário ou responsável -
com ressarcimento posterior obrigatório quando o prejuízo for decorrente de dolo.
Art. 5º - O fundo será gerido pela Secretaria Municipal da Fazenda e Administração com
acompanhamento da Secretaria Municipal de Planejamento e a execução da aplicação dos recursos será feita por:
T- Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu, Secretarias Municipais ou outros órgãos
afins da Prefeitura Municipal de Paracatu.
II - organizações ou instituições culturais, públicas ou privadas, que tenham personalidade
jurídica própria e forem declaradas de utilidade pública.
Art. 6º - Para fins do disposto no artigo 3º, inciso V, desta Lei, como incentivo à produção
cultural e artística, será deduzido 100%(cem por cento) do montante aplicado no Fundo, por pessoa física ou jurídica,
no limite de 50%(cingiienta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ou Imposto Predial e
Territorial Urbano, devidos no respectivo período ou exercício financeiro.
Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455
) GER 336 GM EPA Fá RSS UA aplicar no fundo, para obter a dedução
prevista no caput deste ártigo, poderá fazer o patrocínio ou doação diretamente ao fundo ou apresentar projeto
cultural ou artístico, a ser patrocinado,
previamente à Fundação Municipal Casa de Cultura de Paracatu, acompanhado de planilha de custos.
$&2º- Para os efeitos deste artigo considera-se patrocínio a transferência de numerários com
finalidade de promoção cultural, artística ou para preservação de patrimônio histórico e doação é a transferência
gratuita, em caráter definitivo, para realização de projetos culturais ou artísticos.
$ 3º - Somente fará jus ao benefício do caput deste artigo a pessoa física ou jurídica que
aplicar o numerário no Fundo de Preservação de Bens Culturais, no valor do projeto patrocinado, não se equiparando
qualquer outro tipo de doação ou contribuição feita por via-direta.
$ 4º - A doação ou patrocínio cultural não poderão ser efetuados a instituição de qualquer
forma vinculada ao doador ou patrocinador.
& Sº - Os recursos provenientes de doações ou patrocínios culturais deverão ser depositados e
movimentados em conta bancária específica do Fundo de Preservação de Bens Culturais de Paracatu.
Art. 7º - Os critérios para a aprovação dos projetos, bem como, a forma e procedimentos de
aplicação dos recursos do Fundo, serão regulamentados por decreto do Poder Executivo em até 60 (sessenta) dias após a
publicação desta Lei.
Art. 8º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir, por decreto, os créditos adicionais
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 15 de dezembro de 1.999.
(q,
AL PARACA
Prefeito Municipal
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