| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1634 / 1990 |
| Date | 1990-01-03 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA. |
| native_id | 4277 |
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Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.63h DÁ DENOMINAÇÃO EM RUA.-0-0-0-0-0-0-0--0-0-0-0-o O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais-, no uso de suas atribuições legais, em espe cial o previsto no artigo 62, parágrafo 5º da Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1.972; e artigo 32, ítem IV do Regimento In terno, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu decretou, e ele promulga a seguinte LEI Art. 1º - A rua conhecida por Jose de Barros na Vila Cruvinel passa a ser denominada por Lei. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal tomará as providências na colocação de placas indicativas. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá- rio. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 03 de janeiro de 1.990. SE CÂMARA MUNICIPAL PAULO RIBEIRO DA SILVA DE PARACATU Ato oficial digitalizado, afixado no quadro de avisos deste Poder Legislativo e publicado: no portal -Vereador Presidente-