| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2341 / 2000 |
| Date | 2000-09-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE TRANSPORTE GRATUITO AOS ESCOLARES DAS REDES MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO NAS LINHAS URBANAS DE TRANSPORTE COLETIVO OPERADAS PELO PODER PÚBLICO OU POR CONCESSIONÁRIA E PERMISSIONÁRIA DESSE SERVIÇO. |
| native_id | 428 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Av. Olegário Macio), 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEIN.º 2.341, DE 26 DE SETEMBRO DE 2000 Dispõe sobre transporte gratuito aos escolares das redes municipal e estadual de ensino nas linhas urbanas de transporte coletivo operadas pelo Poder Público ou por concessionária e permissionária desse serviço. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte lei: Art. 1º Aos estudantes regularmente matriculados em escolas de ensino infantil, fundamental e médio das redes municipal e estadual de ensino, quando devidamente identificados e estiverem se dirigindo aos estabelecimentos de ensino ou deles retornando, é assegurado o transporte gratuito em todas as linhas urbanas de ônibus ou veículos congêneres, operadas pelo Poder Público, por empresas concessionárias ou permissionárias de serviços de transporte coletivo. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. a cs Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. dE Mo has À ea a [a as a cÂMARA DE -P 26 2000. N E 8 É aracatu, 26 de setembro de 2000 PARACAÍNU a gs a e E s Ê 2Z E [&> > ALMIR PARACA s Prefeito Municipal