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norma nº 2341/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2341 / 2000
Date 2000-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE TRANSPORTE GRATUITO AOS ESCOLARES DAS REDES MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO NAS LINHAS URBANAS DE TRANSPORTE COLETIVO OPERADAS PELO PODER PÚBLICO OU POR CONCESSIONÁRIA E PERMISSIONÁRIA DESSE SERVIÇO.
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Av. Olegário Macio), 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455
CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEIN.º 2.341, DE 26 DE SETEMBRO DE 2000
Dispõe sobre transporte gratuito aos escolares das redes
municipal e estadual de ensino nas linhas urbanas de
transporte coletivo operadas pelo Poder Público ou por
concessionária e permissionária desse serviço.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica
Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em
seu nome, promulga e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Aos estudantes regularmente matriculados em
escolas de ensino infantil, fundamental e médio das redes municipal e estadual
de ensino, quando devidamente identificados e estiverem se dirigindo aos
estabelecimentos de ensino ou deles retornando, é assegurado o transporte
gratuito em todas as linhas urbanas de ônibus ou veículos congêneres, operadas
pelo Poder Público, por empresas concessionárias ou permissionárias de
serviços de transporte coletivo.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento,
suplementadas se necessário.
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cs Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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