| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1622 / 1989 |
| Date | 1989-11-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG,A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO,E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI nº 1.622/1989 Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Companhia Energética de Minas Ge- rais - CEMIG, a execução de obras de ele- trificação no município e dá outras provi dências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a cã mara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a se guinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar a "Carta-Acordo" com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG para a execução de obras de eletrificação no Município. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar à CEMIG o pagamento da importância de NCZ2$ $ 17.010,00 (Dezessete mil e dez cruzados novos),a título de “ en- trada ",-e da importância de NCZ$ 153.090,00 (Cento e cinquenta e três mil e noventa cruzados novos), acrescida de NCZ$ 123.114,96 ( Cento e vinte e três mil, cento e quatorze cruzados novos e noventa e seis centavos), a título de atualização monetária, pagáveis em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas de NCZ$ 46.034, 16(Qua- renta e seis mil, trinta e quatro cruzados novos e dezesseis centa- vos), vencíveis a partir de 30 (trinta) dias após a data de pagamen to da "entrada", conforme “Carta-Acordo" a ser firmada para execu- ção do serviço nela descriminado. Artigo 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ed CAMARA MUNICIPAIPáracatu-MG., 21 de nqvem ae 1989. : DE PARACATU 1) VA Ato oficial digitalizado, / afixado no quadro de avisps deste Poder A Legistativo e publicado no PORAMNTONIO ARQUIMDE LL Cd, E o Municipal 7