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norma nº 1622/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1622 / 1989
Date 1989-11-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG,A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO,E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI nº 1.622/1989
Autoriza o Executivo Municipal a negociar
com a Companhia Energética de Minas Ge-
rais - CEMIG, a execução de obras de ele-
trificação no município e dá outras provi
dências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a cã
mara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a se
guinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a assinar a "Carta-Acordo" com a Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG para a execução de obras de eletrificação no
Município.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar à CEMIG o pagamento da importância de NCZ2$
$ 17.010,00 (Dezessete mil e dez cruzados novos),a título de “ en-
trada ",-e da importância de NCZ$ 153.090,00 (Cento e cinquenta e
três mil e noventa cruzados novos), acrescida de NCZ$ 123.114,96 (
Cento e vinte e três mil, cento e quatorze cruzados novos e noventa
e seis centavos), a título de atualização monetária, pagáveis em 06
(seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas de NCZ$ 46.034, 16(Qua-
renta e seis mil, trinta e quatro cruzados novos e dezesseis centa-
vos), vencíveis a partir de 30 (trinta) dias após a data de pagamen
to da "entrada", conforme “Carta-Acordo" a ser firmada para execu-
ção do serviço nela descriminado.
Artigo 3º - A presente Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ed CAMARA MUNICIPAIPáracatu-MG., 21 de nqvem ae 1989.
: DE PARACATU 1)
VA
Ato oficial digitalizado, /
afixado no quadro de avisps deste Poder A
Legistativo e publicado no PORAMNTONIO ARQUIMDE
LL Cd,
E o Municipal
7

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