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norma nº 1626/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1626 / 1990
Date 1990-01-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MOVIMENTO ASSISTENCIAL ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES,TERRENO SITUADO À RUA 6-A, S/Nº NO LOTEAMENTO JARDIM PRIMAVERA,NO BAIRRO VILA MARIANA,NESTA CIDADE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1626/1990
AUTORIZA: O. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
AO MOVIMENTO ASSISTENCIAL ESPÍRITA BEZERRA
DE MENEZES, TERRENO SITUADO À RUA €G-A, S/Nº
NO LOTEAMENTO JARDIM PRIMAVERA, BAIRRO VILA
MARIANA, NESTA CIDADE.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de
Ninas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma-
ra Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguin-
te Leis
Artigo 1º - Fica autorizadoro Poder Executi-
vo Municipal a proceder doação: graciosa ao Movimento Assistencial Be-
zerra de Menezes, de um lote de terreno ccm área de 2.000,00 m? (dois
mil metros quadrados), situado no: Loteamento Jardim Primavera, Bairro
de vila Mariana, nesta cidade, havido conforme registro sob nº R-5 ma-
trícula nº 10.952, ficha nº 107397-de '04: de maio de 1988, com as se-
guintes confrontações: frente para a rua 6-A, com extensão de 63,40 m;
lado direito de quem do imóvel olha para terreno da rádio Juriti com
extensão de 30,55 m; pelo lade esquerdo com » rua “ct e parte do lote
153 numa extonsão de 30,00 m e pelos fundos com cs lotes 146, 147,148,
149, 150 e 151 numa extensão de 69,15 m, lotes esses pertencentes a
Quadra 08 do referido Loteamento,
Artigo 2º - A doação de que trata o artigo
anterior destinar-se-á a construção de uma Creche, de uma casa para so
pa e de um Asilo,
Artigo 3º - Se não houver início das cbras
no prazo máximo de 01 (um) ano a partir da doação, o imóvel objeto da
presente Lei se reverterã ao Patrimônio Municipal.
artigo 4º - Ag despesas decorrentes da pre-
sente doação, correrão por conta do donatiri
cc CCR MUNILIFAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 5º - Revogadas as disposições em con=
trário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Paracatu, 03 de janeiro de 1690,
Da)
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato oficial digitalizado,
afixado no quadro de foda deste Poder
icâdo no portal
Legislativo e publ |
Www.comaraptu.mg.goy.br.
Paracatu (MG) / / M

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