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← Paracatu (MG)

norma nº 2274/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2274 / 1999
Date 1999-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id430

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A
Prefeitura Municipal de Paracatu dei
Avenida Olegário Maciel, nº166, Centro, Fone:671-1366 , Fax: 671-5455
LEINº 2.274/99
Dispõe sobre a denominação de prédio público e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, HI, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - O prédio público localizado no trevo da BR 040 com a MG 188,
onde funciona o Galpão do Produtor passa a denominar-se "Geraldo Pimentel Barbosa" .
Parágrafo Único - é fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação desta lei, para a Administração Municipal proceder a identificação do prédio
denominado no caput.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Fa
Paracatu, 29 de outubro de 1999. -
Sã E
ALMIR PARACA Doo
Prefeito Municipal + So ay
via o
RA:
Reginaldo Petr AMiguel
Procurador Geral do Município

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