| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2274 / 1999 |
| Date | 1999-10-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 430 |
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A Prefeitura Municipal de Paracatu dei Avenida Olegário Maciel, nº166, Centro, Fone:671-1366 , Fax: 671-5455 LEINº 2.274/99 Dispõe sobre a denominação de prédio público e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, HI, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei: Art, 1º - O prédio público localizado no trevo da BR 040 com a MG 188, onde funciona o Galpão do Produtor passa a denominar-se "Geraldo Pimentel Barbosa" . Parágrafo Único - é fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei, para a Administração Municipal proceder a identificação do prédio denominado no caput. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Fa Paracatu, 29 de outubro de 1999. - Sã E ALMIR PARACA Doo Prefeito Municipal + So ay via o RA: Reginaldo Petr AMiguel Procurador Geral do Município