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norma nº 2265/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2265 / 1999
Date 1999-10-13
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 376 →

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Prefeitura Municipal de Paracatu *9=="" 15
Avenida Olegário Maciel, nº166, Centro, Fone:671-1366 » Fax: 671-5455
LEINº 2.265/99
Dispõe sobre a denominação de praça pública e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, III, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A praça pública localizada na Avenida Olegário Maciel, defronte
ao terminal Rodoviário JK, passa a denominar-se "Praça Aristóteles Costa".
Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias contados da
publicação desta lei, para a Administração Municipal identificar a praça com a denominação
referida no caput.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 13 de outubro de 1999.
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