| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2265 / 1999 |
| Date | 1999-10-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 431 |
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Prefeitura Municipal de Paracatu *9=="" 15 Avenida Olegário Maciel, nº166, Centro, Fone:671-1366 » Fax: 671-5455 LEINº 2.265/99 Dispõe sobre a denominação de praça pública e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, III, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A praça pública localizada na Avenida Olegário Maciel, defronte ao terminal Rodoviário JK, passa a denominar-se "Praça Aristóteles Costa". Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei, para a Administração Municipal identificar a praça com a denominação referida no caput. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 13 de outubro de 1999. o E ALMIR PARACA 3 E Prefeito Municipal LA Fig Pértira Miduel Procuradom&eral do Munici ípio