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norma nº 2282/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2282 / 1999
Date 1999-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pref Municihal de Piracadu 00
Maciel, 166 - Municipal Fone (38) 671-1366 - Fax [38] 671-5455 5 rena nenseras
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
as] [/
LEINº 2.282/99 3)
Dispõe sobre denominação de ruas que menciona e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, III, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e éle, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As ruas abaixo discriminadas, localizadas no Loteamento
Primavera passam a ter a denominação pela qual são conhecidas fixadas através da presente lei.
a) -Rua Aroeira;
b) -Rua Cedro;
c) -Rua das Amoras;
d) - Rua das Cajamangas;
e) - Rua das Carambolas;
f) - Rua da Jaqueira;
g) - Rua das Laranjeiras;
h) - Rua das Palmeiras;
i) - Rua das Pitangas;
5) - Rua do Cajueiro;
k) - Rua do Jambo;
1) - Rua do Piquizeiro;
m) - Rua dos Coqueiros;
n) - Rua Paineiras.
Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias contados da
publicação desta lei, para a Administração Municipal proceder a identificação da rua com a
denominação referida no caput, bem como a devida comunicação à CEMIG, à COPASA, à ECT e à
Empresa de Telecomunicações local
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 07 de dezembro de 1999.
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= É Re; ira Miguel
SE Procurador Geral do Município
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