| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2282 / 1999 |
| Date | 1999-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pref Municihal de Piracadu 00 Maciel, 166 - Municipal Fone (38) 671-1366 - Fax [38] 671-5455 5 rena nenseras CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais as] [/ LEINº 2.282/99 3) Dispõe sobre denominação de ruas que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, III, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e éle, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - As ruas abaixo discriminadas, localizadas no Loteamento Primavera passam a ter a denominação pela qual são conhecidas fixadas através da presente lei. a) -Rua Aroeira; b) -Rua Cedro; c) -Rua das Amoras; d) - Rua das Cajamangas; e) - Rua das Carambolas; f) - Rua da Jaqueira; g) - Rua das Laranjeiras; h) - Rua das Palmeiras; i) - Rua das Pitangas; 5) - Rua do Cajueiro; k) - Rua do Jambo; 1) - Rua do Piquizeiro; m) - Rua dos Coqueiros; n) - Rua Paineiras. Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei, para a Administração Municipal proceder a identificação da rua com a denominação referida no caput, bem como a devida comunicação à CEMIG, à COPASA, à ECT e à Empresa de Telecomunicações local Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 07 de dezembro de 1999. = mil =: ALMIR PARACA «e Prefeito Municipal ' = É Re; ira Miguel SE Procurador Geral do Município sm É EM bel Era