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← Paracatu (MG)

norma nº 2285/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2285 / 1999
Date 1999-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone [38) 671-1366 - Fax [38] 671 -5455 resrerrona memos
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais ,
LEINº 2.285/99
Dispõe sobre denominação de ruas que menciona e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, III, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As ruas abaixo discriminadas, localizadas no Bairro Jardim
Serrano passam a ter a denominação pela qual são conhecidas fixadas através da presente lei.
a) - Rua Alamanda;
b) - Rua Bálsamo;
c) - Rua Caraíba;
d) - Rua das Flores;
e) -Rua Flamboyant;
f) -Rua Gardênia;
g) - Rua Hortência;
h) - Rua Jasmim;
7) - Rua Jatobá;
j) - Rua Paineiras;
k) - Rua Palma;
D - Rua Petúnia;
Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias contados da
publicação desta lei, para a Administração Municipal proceder a identificação da rua com a
denominação referida no caput, bem como a devida comunicação à CEMIG, à COPASA, à ECT e à
Empresa de Telecomunicações local.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 07 de dezembro de 1999.
(1
ALMIR PARACA
PrefeitoMunicipal
CÂMARA DE

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