| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2285 / 1999 |
| Date | 1999-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 437 |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone [38) 671-1366 - Fax [38] 671 -5455 resrerrona memos CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais , LEINº 2.285/99 Dispõe sobre denominação de ruas que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, III, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - As ruas abaixo discriminadas, localizadas no Bairro Jardim Serrano passam a ter a denominação pela qual são conhecidas fixadas através da presente lei. a) - Rua Alamanda; b) - Rua Bálsamo; c) - Rua Caraíba; d) - Rua das Flores; e) -Rua Flamboyant; f) -Rua Gardênia; g) - Rua Hortência; h) - Rua Jasmim; 7) - Rua Jatobá; j) - Rua Paineiras; k) - Rua Palma; D - Rua Petúnia; Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei, para a Administração Municipal proceder a identificação da rua com a denominação referida no caput, bem como a devida comunicação à CEMIG, à COPASA, à ECT e à Empresa de Telecomunicações local. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 07 de dezembro de 1999. (1 ALMIR PARACA PrefeitoMunicipal CÂMARA DE