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norma nº 2318/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2318 / 2000
Date 2000-06-02
EmentaESTABELECE NORMAS PARA ELEIÇÃO DE DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI n.º 2.318, de 02 de junho de 2000.
Estabelece normas para eleição de diretores das
escolas municipais e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 81, |, “e”, da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, c/c o artigo 31, inciso IV, S 3º do
artigo 54, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a
Câmara Municipal decreta, e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A partir do ano letivo de 2000 as escolas serão
dirigidas por aqueles escolhidos por eleição direta e secreta para mandato de dois
anos, facultando a recondução, com participação de todos os membros da
comunidade escolar envolvida, nos seguintes critérios:
|— são eleitores:
a)todos os professores e servidores lotados no
estabelecimento em foco;
b) alunos com idade igual ou superior a 13 (treze) anos;
c) um representante do aluno que não se enquadra na
alínea anterior, podendo ser um dos pais ou responsável.
II — poderá candidatar-se qualquer professor que comprove
dois anos de efetivo exercício no estabelecimento em foco;
HI — será eleita:
a) a chapa que obtiver maioria absoluta dos votos válidos,
em primeira votação, ou
b) a chapa com maior número de votos, concorrendo, no
segundo turno, as duas chapas mais votadas em primeiro turno.
8 1º A eleição do segundo turno se dará no prazo máximo
de dez dias após a eleição em primeiro tumo.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 671.3147 - E-mail: camaraptu(aada. com.br
8 2º A data da eleição será marcada pela Secretaria
Municipal de Educação, com ampla divulgação no estabelecimento em foco, e o
registro das chapas a concorrerem dar-se-á na sede da Secretaria até 10 (dez)
dias contados da data da eleição, vedada depois deste período, substituição,
fusão ou coligações de candidatos ou chapas.
$ 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação
acompanhar, organizar e fiscalizar os trabalhos da eleição, bem como empossar
os eleitos até o primeiro dia do ano letivo.
8 4º É vedada a interferência ou manifestação de qualquer
autoridade municipal no processo eleitoral de escolha de dirigentes escolares.
8 5º A eleição só terá validade se 70% (setenta por cento)
dos votantes forem lotados na escola.
Art. 2º Serão considerados nulos os atos de posse dos
diretores que se fizerem em desacordo com a presente lei, ficando vedada a
continuidade na direção das escolas daqueles que não se elegerem nos termos
aqui estabelecidos.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu —
MG, aos 02 dias do mês junho do ano 2000.
VEREADOR ANTÔNIO JOSÉIMACHADO ROCHA
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Secretário
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