| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2318 / 2000 |
| Date | 2000-06-02 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA ELEIÇÃO DE DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI n.º 2.318, de 02 de junho de 2000. Estabelece normas para eleição de diretores das escolas municipais e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 81, |, “e”, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, c/c o artigo 31, inciso IV, S 3º do artigo 54, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º A partir do ano letivo de 2000 as escolas serão dirigidas por aqueles escolhidos por eleição direta e secreta para mandato de dois anos, facultando a recondução, com participação de todos os membros da comunidade escolar envolvida, nos seguintes critérios: |— são eleitores: a)todos os professores e servidores lotados no estabelecimento em foco; b) alunos com idade igual ou superior a 13 (treze) anos; c) um representante do aluno que não se enquadra na alínea anterior, podendo ser um dos pais ou responsável. II — poderá candidatar-se qualquer professor que comprove dois anos de efetivo exercício no estabelecimento em foco; HI — será eleita: a) a chapa que obtiver maioria absoluta dos votos válidos, em primeira votação, ou b) a chapa com maior número de votos, concorrendo, no segundo turno, as duas chapas mais votadas em primeiro turno. 8 1º A eleição do segundo turno se dará no prazo máximo de dez dias após a eleição em primeiro tumo. Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 671.3147 - E-mail: camaraptu(aada. com.br 8 2º A data da eleição será marcada pela Secretaria Municipal de Educação, com ampla divulgação no estabelecimento em foco, e o registro das chapas a concorrerem dar-se-á na sede da Secretaria até 10 (dez) dias contados da data da eleição, vedada depois deste período, substituição, fusão ou coligações de candidatos ou chapas. $ 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação acompanhar, organizar e fiscalizar os trabalhos da eleição, bem como empossar os eleitos até o primeiro dia do ano letivo. 8 4º É vedada a interferência ou manifestação de qualquer autoridade municipal no processo eleitoral de escolha de dirigentes escolares. 8 5º A eleição só terá validade se 70% (setenta por cento) dos votantes forem lotados na escola. Art. 2º Serão considerados nulos os atos de posse dos diretores que se fizerem em desacordo com a presente lei, ficando vedada a continuidade na direção das escolas daqueles que não se elegerem nos termos aqui estabelecidos. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu — MG, aos 02 dias do mês junho do ano 2000. VEREADOR ANTÔNIO JOSÉIMACHADO ROCHA Presidente VEREADOR sesssifftisoura Secretário TAS ) SoAeIjR opeorpanad “uv) ogdeorianda CÂMARA DE TSAYSNOgSAS UG vi “jo A od) » (JNOT EP at SUB SA VaIDINNW VIVN