| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2231 / 1999 |
| Date | 1999-04-14 |
| Ementa | FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone [061) 671-1366 - Fax [061] 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI Nº 2.231/99 Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Paracatu e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei fixa os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Paracatu, nos termos da Emenda constitucional 19, de 04 de junho de 1998. Art. 2º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal é fixado em R$9.035,00 (nove mil e trinta e cinco reais), observado o disposto no arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, II, 153, II, e 153, & 2º, [, da Constituição da República. Art. 3º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal é fixado em R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), observado o disposto no art. 37, XI, 39, 8 4º,150, IE, 153, HI, e 153, 8 2º, I da Constituição da República. Art. 4º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais é fixado em R$2.334,00 (dois mil, trezentos e trinta e quatro reais), observado o disposto nos arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, IL, 153, II, e 153, 8 2º, I da Constituição da República. Parágrafo Único - Consideram-se, ainda, como Secretários Municipais, para efeitos desta Lei, o Chefe de Gabinete e o Procurador Geral do Município. Art. 5º - É assegurado aos agentes a que se refere o artigo 4º, parágrafo único, desta lei, o seguinte: Prefeitura Municipal de Paracatu Copos Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone [061] 671-1364 - Fax (061) 671-5455 To CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais FLS Efia H - gratificação natalina correspondente a um subsídio I- descanso remunerado de trinta dias anuais; mensal. Art. 6º - Os subsídios de que trata esta Lei somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, assegurada sua revisão geral anual, sempre na mesma data da revisão da remuneração dos servidores públicos e sem distinção de índices. Art. 7º - Os subsídios recebidos em desconformidade com o'disposto nesta Lei a partir de 05 de junho de 1998 serão restituídos ao Poder Público Municipal, se percebidos a maior, ou ao respectivo agente político, se percebidos a menor. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05.06.1998. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 14 de abril de 1999. "ARACA Prefeito Municipal A ga pes " CAMARA MUNICIPAL “so CÂMARA DE PARACATU 003