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norma nº 2231/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2231 / 1999
Date 1999-04-14
EmentaFIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone [061) 671-1366 - Fax [061] 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEI Nº 2.231/99
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais do Município de Paracatu e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, III, da Lei Orgânica, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Paracatu, nos termos da
Emenda constitucional 19, de 04 de junho de 1998.
Art. 2º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal é fixado
em R$9.035,00 (nove mil e trinta e cinco reais), observado o disposto no arts.
37, XI, 39, 8 4º, 150, II, 153, II, e 153, & 2º, [, da Constituição da República.
Art. 3º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal é
fixado em R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), observado o disposto no
art. 37, XI, 39, 8 4º,150, IE, 153, HI, e 153, 8 2º, I da Constituição da
República.
Art. 4º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais é
fixado em R$2.334,00 (dois mil, trezentos e trinta e quatro reais), observado o
disposto nos arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, IL, 153, II, e 153, 8 2º, I da
Constituição da República.
Parágrafo Único - Consideram-se, ainda, como
Secretários Municipais, para efeitos desta Lei, o Chefe de Gabinete e o
Procurador Geral do Município.
Art. 5º - É assegurado aos agentes a que se refere o artigo
4º, parágrafo único, desta lei, o seguinte:
Prefeitura Municipal de Paracatu Copos
Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone [061] 671-1364 - Fax (061) 671-5455 To
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais FLS
Efia
H - gratificação natalina correspondente a um subsídio
I- descanso remunerado de trinta dias anuais;
mensal.
Art. 6º - Os subsídios de que trata esta Lei somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, assegurada sua revisão
geral anual, sempre na mesma data da revisão da remuneração dos servidores
públicos e sem distinção de índices.
Art. 7º - Os subsídios recebidos em desconformidade com
o'disposto nesta Lei a partir de 05 de junho de 1998 serão restituídos ao Poder
Público Municipal, se percebidos a maior, ou ao respectivo agente político, se
percebidos a menor.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 05.06.1998.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 14 de abril de 1999.
"ARACA
Prefeito Municipal
A ga pes
"
CAMARA MUNICIPAL
“so
CÂMARA DE
PARACATU
003

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