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norma nº 2299/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2299 / 1999
Date 1999-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE CONTROLE DE QUALIDADE DA MERENDA ESCOLAR NA ESCOLA PÚBLICA, ESTABELECE GESTÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EE: Av Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fox (38) 671-5455 reeerem mmas
E CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEI Nº 2.299/99
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Controle de Qualidade da Merenda
Escolar na Escola Pública, estabelece gestões e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 71, III da Lei Orgânica do Município, de 05.04.1990,
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. É criado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Núcleo
de Controle de Qualidade, identificado pela sigla NCQ, constituído por professores, pais,
alunos ou entidades representativas ou de classe.
Parágrafo único - Constitui objetivos do NCQ avaliar o grau de
conservação e viabilidade de consumo dos alimentos destinados à merenda escolar, bem
como sua inspeção e controle de qualidade.
Art. 2º. Compete ao NCQ inspecionar e avaliar a qualidade da merenda
escolar consumida pelos alunos.
Art. 3º. O NCQ será constituído dos seguintes membros:
I-01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
H- 01 representante dos professores;
IN - 01 representante dos pais de alunos;
IV - 01 representante da entidade Pastoral da Criança;
V - 01 representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
x $ 1º - Cada membro efetivo do NCQ terá um suplente, juntamente com ele
eleito euindicado.
+; e
ca, 2 E 2º - Os membros do NCQ reunir-se-ão, logo após eleitos, para escolha do
“seu u Pregidente é Vice-Presidente.
Fa
Es $ 3º - O NCQ reunir-se-á, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua
constituição, para elaboração de seu regimento interno.
= Am. 4º. Compete ao Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de
Educaçãopromover a capacitação técnico-operacional dos membros do NCQ por meio de
convênios + e parcerias, inclusive com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
- FNDE. 5
Art. 5º. O NCQ prestará à Secretatia. Municipal
mensalmente, relatórios de suas atividades. Í CAMARA MUNSIPAL DE PARACATU — MO
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 resrerona menciona
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
Art. 6º. A função do membro do NCQ não será remunerada, constituindo
relevante interesse público, não gerando qualquer relação de natureza empregatícia, fisd
ou previdenciária com o Município.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º . Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 30 de dezembro de 1999.
|»
AL PARACA
Prefeito Municipal
gu
ProcuradoM&eral do Município
CÂMARA DE
PARACATU

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