| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2299 / 1999 |
| Date | 1999-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE CONTROLE DE QUALIDADE DA MERENDA ESCOLAR NA ESCOLA PÚBLICA, ESTABELECE GESTÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EE: Av Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fox (38) 671-5455 reeerem mmas E CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI Nº 2.299/99 Dispõe sobre a criação do Núcleo de Controle de Qualidade da Merenda Escolar na Escola Pública, estabelece gestões e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 71, III da Lei Orgânica do Município, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. É criado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Núcleo de Controle de Qualidade, identificado pela sigla NCQ, constituído por professores, pais, alunos ou entidades representativas ou de classe. Parágrafo único - Constitui objetivos do NCQ avaliar o grau de conservação e viabilidade de consumo dos alimentos destinados à merenda escolar, bem como sua inspeção e controle de qualidade. Art. 2º. Compete ao NCQ inspecionar e avaliar a qualidade da merenda escolar consumida pelos alunos. Art. 3º. O NCQ será constituído dos seguintes membros: I-01 representante da Secretaria Municipal de Educação; H- 01 representante dos professores; IN - 01 representante dos pais de alunos; IV - 01 representante da entidade Pastoral da Criança; V - 01 representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. x $ 1º - Cada membro efetivo do NCQ terá um suplente, juntamente com ele eleito euindicado. +; e ca, 2 E 2º - Os membros do NCQ reunir-se-ão, logo após eleitos, para escolha do “seu u Pregidente é Vice-Presidente. Fa Es $ 3º - O NCQ reunir-se-á, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua constituição, para elaboração de seu regimento interno. = Am. 4º. Compete ao Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Educaçãopromover a capacitação técnico-operacional dos membros do NCQ por meio de convênios + e parcerias, inclusive com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. 5 Art. 5º. O NCQ prestará à Secretatia. Municipal mensalmente, relatórios de suas atividades. Í CAMARA MUNSIPAL DE PARACATU — MO É meroono m MBM “4 RECERICO =t4 ok E + . NORÁRIO Recepciontra N PP Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 resrerona menciona CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais Art. 6º. A função do membro do NCQ não será remunerada, constituindo relevante interesse público, não gerando qualquer relação de natureza empregatícia, fisd ou previdenciária com o Município. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º . Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 30 de dezembro de 1999. |» AL PARACA Prefeito Municipal gu ProcuradoM&eral do Município CÂMARA DE PARACATU