| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2229 / 1999 |
| Date | 1999-04-14 |
| Ementa | FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 iam CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais FLS LEINº 2.229 /99 Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Paracatu e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, HI, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Paracatu, nos termos da Emenda constitucional 19, de 05 de junho de 1998. Art. 2º - o subsídio dos vereadores é fixado em parcela única de R$3.684,00 (três mil seiscentos e oitenta e quatro reais), observado o disposto no art. 37, XI, 39, $ 4º, 57, $ 7º, 150, II, 153, II, e 153, $ 2º, da Constituição da República. Art. 3º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal é fixado em parcela única de R$5.158,00 (cinco mil, cento e cinquenta e oito reais), observado o disposto no art. 37, XI, 39, 8 4º, 57, 8 7º, 150, H, 153, II, e 153, 8 2º, I da Constituição da República. Art. 4º - O subsídio de que trata o art. 2º desta Lei será devido pelo comparecimento efetivo do Vereador às Reuniões Ordinárias da Câmara e das Comissões Permanentes a que pertencer e à participação nas votações. Parágrafo Único - O subsídio de que trata o art. 3º desta Lei será devido pelo comparecimento efetivo às reuniões ordinárias da Câmara. Art. 5º - O subsídio será: I- integral, para o Vereador: Io É pi o 166 - Centro - Fone [061) 671-1366 - da Pe oi 671-5455 4 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas G a) no exercício do mandato; b) quando licenciado na forma dos incisos 1 e II do art. 56 da Resolução Legislativa nº351, 31.10.96, ou quando se enquadrar nas exceções do $ 2º do art.. 54, do mesmo Diploma Legal, e 45, IV, da Lei Orgânica Municipal; c) suplente, quando convocado para o exercício do mandato H - Proporcional, para o Vereador: a) que não comparecer às reuniões ordinárias da Câmara ou deixar dé respônder à chamada final; Parágrafo Único-- À proporção de que trata a alínea "a" do inci o será alcançada dividindo-se o total do ão: vereador pelo número de reuniões ordinárias: realizadas durante o mês, obtendo-se o valor que será deduzido por cada falta registrada. Art. 6º - Nas Sessões Legislativas Extraordinárias o Vereador terá direito à percepção de parcela indenizatória no valor de R$552,00 (quinhentos e cinquenta e dois feais), por reunião. Parágrafo Únicé + Não serão indenizadas, nas sessões Legislativa Extraordinárias, mais de quatro reuniões. Art. 7º - O total da despesa com o subsídio dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, considera- se como limite o somatório de todas as receitas e rendas municipais, inclusive provenientes de transferências constitucionais, excluídas: I- a receita de contribuições de servidores destinadas à constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência e assistência social, mantidos pelo Município, e destinados a seus servidores; 08 FLS Prefeitura Municipal de Paracatu Le Au Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone [061] 671-1366 - Fax (061) 671-5455 CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais FLS H - operações de crédito; o | | HI - receita de alienação de bens móveis e imóveis; IV - transferências oriundas da União ou do Estado, através de convênio ou não, para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de governo. Art. 8º - Para os efeitos do artigo anterior, compete ao Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal acompanhar, através dos balancetes mensais de receita e despesa, a evolução da receita municipal e, no final do exercício financeiro, promover as eventuais correções no caso de o total da despesa ul trapassar o limite previsto no art. 29, VI, da Constituição da República. Art. 9º - O subsídio recebido em desconformidade com o disposto nesta Lei a partir de 05 de junho de 1998 será restituído ao Poder Público Municipal, se percebido a maior, ou ao respectivo agente político, se percebido a menor. Art. 10 - O subsídio de que trata esta Lei somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, assegurada sua revisão geral anual, sempre na mesma data da revisão da remuneração dos servidores públicos e sem distinção de índices. s Art 1 - na Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Tetroagindo seus efeitos a 05.06.98. PA (o) 99 23 mel 4% Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. Es se, ; H 48 qu E) e] e) o o f CÂMARA DE Paracatu, 14 de abril de 1999. PARACA R £ CRMARA MUNICI AL PARACA Prefeito Municipal