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norma nº 2229/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2229 / 1999
Date 1999-04-14
EmentaFIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PARACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 iam
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
FLS
LEINº 2.229 /99
Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Paracatu
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, HI, da Lei Orgânica, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei fixa o subsídio dos Vereadores do
Município de Paracatu, nos termos da Emenda constitucional 19, de 05 de
junho de 1998.
Art. 2º - o subsídio dos vereadores é fixado em parcela
única de R$3.684,00 (três mil seiscentos e oitenta e quatro reais), observado o
disposto no art. 37, XI, 39, $ 4º, 57, $ 7º, 150, II, 153, II, e 153, $ 2º, da
Constituição da República.
Art. 3º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal é
fixado em parcela única de R$5.158,00 (cinco mil, cento e cinquenta e oito
reais), observado o disposto no art. 37, XI, 39, 8 4º, 57, 8 7º, 150, H, 153, II, e
153, 8 2º, I da Constituição da República.
Art. 4º - O subsídio de que trata o art. 2º desta Lei será
devido pelo comparecimento efetivo do Vereador às Reuniões Ordinárias da
Câmara e das Comissões Permanentes a que pertencer e à participação nas
votações.
Parágrafo Único - O subsídio de que trata o art. 3º desta
Lei será devido pelo comparecimento efetivo às reuniões ordinárias da
Câmara.
Art. 5º - O subsídio será:
I- integral, para o Vereador: Io É
pi o 166 - Centro - Fone [061) 671-1366 - da Pe oi 671-5455 4
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas G
a) no exercício do mandato;
b) quando licenciado na forma dos incisos 1 e II do art. 56
da Resolução Legislativa nº351, 31.10.96, ou quando se
enquadrar nas exceções do $ 2º do art.. 54, do mesmo
Diploma Legal, e 45, IV, da Lei Orgânica Municipal;
c) suplente, quando convocado para o exercício do
mandato
H - Proporcional, para o Vereador:
a) que não comparecer às reuniões ordinárias da Câmara
ou deixar dé respônder à chamada final;
Parágrafo Único-- À proporção de que trata a alínea "a" do
inci o será alcançada dividindo-se o total do
ão: vereador pelo número de
reuniões ordinárias: realizadas durante o mês, obtendo-se o
valor que será deduzido por cada falta registrada.
Art. 6º - Nas Sessões Legislativas Extraordinárias o
Vereador terá direito à percepção de parcela indenizatória no valor de
R$552,00 (quinhentos e cinquenta e dois feais), por reunião.
Parágrafo Únicé + Não serão indenizadas, nas sessões
Legislativa Extraordinárias, mais de quatro reuniões.
Art. 7º - O total da despesa com o subsídio dos vereadores
não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, considera-
se como limite o somatório de todas as receitas e rendas municipais, inclusive
provenientes de transferências constitucionais, excluídas:
I- a receita de contribuições de servidores destinadas à
constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência
e assistência social, mantidos pelo Município, e destinados a seus servidores;
08
FLS
Prefeitura Municipal de Paracatu Le
Au Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone [061] 671-1366 - Fax (061) 671-5455
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais
FLS
H - operações de crédito; o | |
HI - receita de alienação de bens móveis e imóveis;
IV - transferências oriundas da União ou do Estado, através
de convênio ou
não, para a realização de obras ou manutenção de serviços
típicos das atividades daquelas esferas de governo.
Art. 8º - Para os efeitos do artigo anterior, compete ao
Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal acompanhar, através dos
balancetes mensais de receita e despesa, a evolução da receita municipal e, no
final do exercício financeiro, promover as eventuais correções no caso de o
total da despesa ul
trapassar o limite previsto no art. 29, VI, da Constituição
da República.
Art. 9º - O subsídio recebido em desconformidade com o
disposto nesta Lei a partir de 05 de junho de 1998 será restituído ao Poder
Público Municipal, se percebido a maior, ou ao respectivo agente político, se
percebido a menor.
Art. 10 - O subsídio de que trata esta Lei somente poderá
ser fixado ou alterado por lei específica, assegurada sua revisão geral anual,
sempre na mesma data da revisão da remuneração dos servidores públicos e
sem distinção de índices.
s Art 1 -
na Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, Tetroagindo seus efeitos a 05.06.98.
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4% Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
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CÂMARA DE
Paracatu, 14 de abril de 1999. PARACA
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CRMARA MUNICI
AL PARACA
Prefeito Municipal

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