| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2288 / 1999 |
| Date | 1999-12-15 |
| Ementa | VEDA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NO LOGRADOURO QUE MENCIONA. |
| native_id | 445 |
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7 de Paracatu 00 to Maciel, 166 - Centro - Fone [38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 arena memcoms CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais EN “as ) Veda o exercício de atividade econômica no logradouro que menciona. LEINº 2.288/99 O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - É vedado o exercício de qualquer atividade econômica num raio de 10 (dez) metros do monumento à Bíblia instalado na Praça Firmina Santana. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 15 de dezembro de 1999. sz AL 'ARACA Prefeito Municipal E Procurâdor Gerál do Município ia 4 29 29 2