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← Paracatu (MG)

norma nº 2288/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2288 / 1999
Date 1999-12-15
EmentaVEDA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NO LOGRADOURO QUE MENCIONA.
native_id445

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matéria 390 →

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7 de Paracatu 00
to Maciel, 166 - Centro - Fone [38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 arena memcoms
CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais EN
“as )
Veda o exercício de atividade econômica no logradouro que menciona.
LEINº 2.288/99
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É vedado o exercício de qualquer atividade econômica num raio
de 10 (dez) metros do monumento à Bíblia instalado na Praça Firmina Santana.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu, 15 de dezembro de 1999.
sz
AL 'ARACA
Prefeito Municipal
E Procurâdor Gerál do Município
ia 4 29
29 2

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