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norma nº 53/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 53 / 2006
Date 2006-12-06
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 05, DE 25 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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NOVA PARACATU
KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Pta Mp A
LEI COMPLEMENTAR N.º 053/2006
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal n.º
5, de 25 de julho de 1991, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. A Lei Complementar Municipal n.º 5, de 25 de junho de
1991, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos, renumerando-se as Seções XII
e XIII do Capitulo III do Título IV para Seções XIII e XIV, respectivamente.
“Art. 73.
(.)
XI — licença para o desempenho de mandato classista. (AC).
TITULO IV
CAPITULO III
SEÇÃO XI
Da Licença para Desempenho de Mandato Classista
Art. 96-A. É assegurado ao servidor o direito a licença para o
desempenho de mandato em sindicato representativo da categoria, sem prejuízo da
remuneração do cargo efetivo. (AC)
8 1º. Somente poderá ser licenciado servidor efetivo eleito para
cargo de presidente na entidade referida no caput deste artigo. (AC).
8 2º. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser
prorrogada, no caso de reeleição.” (AC)
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
de alixação nos
Prefeitura Municipal
Paracatu — MG, 06 dk Dezembro de 2006.
w CÂMARA DE pesa
Rê ; Pra q
a SESTURA MUNICIPAL
Doc. Digi VASCO PRAÇA FILHO | nim DE PARACATU
-) Prefeito Municipal Publicado atrevás
quadros de avisos da
em
105 da Lei Orgam nicipas e OM
Unicipal
SERVI TESPONSÁVEL
Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais. Telefone: 3671 1366

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