| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2006 |
| Date | 2006-12-06 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 05, DE 25 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Todos Por Uma NOVA PARACATU KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Pta Mp A LEI COMPLEMENTAR N.º 053/2006 Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal n.º 5, de 25 de julho de 1991, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar. Art. 1º. A Lei Complementar Municipal n.º 5, de 25 de junho de 1991, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos, renumerando-se as Seções XII e XIII do Capitulo III do Título IV para Seções XIII e XIV, respectivamente. “Art. 73. (.) XI — licença para o desempenho de mandato classista. (AC). TITULO IV CAPITULO III SEÇÃO XI Da Licença para Desempenho de Mandato Classista Art. 96-A. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em sindicato representativo da categoria, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo. (AC) 8 1º. Somente poderá ser licenciado servidor efetivo eleito para cargo de presidente na entidade referida no caput deste artigo. (AC). 8 2º. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição.” (AC) Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. de alixação nos Prefeitura Municipal Paracatu — MG, 06 dk Dezembro de 2006. w CÂMARA DE pesa Rê ; Pra q a SESTURA MUNICIPAL Doc. Digi VASCO PRAÇA FILHO | nim DE PARACATU -) Prefeito Municipal Publicado atrevás quadros de avisos da em 105 da Lei Orgam nicipas e OM Unicipal SERVI TESPONSÁVEL Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais. Telefone: 3671 1366