| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2625 / 2006 |
| Date | 2006-10-27 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS oa Pe LEI Nº 2.625 DE 27 DE OUTUBRO DE 2.006 Reconhece de utilidade pública municipal a entidade que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. É reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados — APAC, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.195.998/0001-03, com sede e foro no município de Paracatu. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — MG, 27, de outubro de 2.006. VASCOIPRAÇA FILHO PREFEITO CÂMARA DE PARACATU Pg PREFEITURA MUNICIPAL “Jo m = ar ea Ci PARACAIU Publicado atr no afixeção nos quadios de avisos ca reiciura Municipal em27 410. Oo. conforme o Art. 105 da Lei Orgá nicipal SERVIDOR RESPONSÁVEL ] Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu-MG, Cep. 38.6000-000 - fone: (38) 3671 1366