br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2625/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2625 / 2006
Date 2006-10-27
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA.
native_id452

Originating matéria

matéria 398 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

e PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS oa Pe
LEI Nº 2.625 DE 27 DE OUTUBRO DE 2.006
Reconhece de utilidade pública municipal a entidade
que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado
de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da
Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. É reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados — APAC, entidade
civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.195.998/0001-03, com sede
e foro no município de Paracatu.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paracatu — MG, 27, de outubro de 2.006.
VASCOIPRAÇA FILHO
PREFEITO
CÂMARA DE
PARACATU
Pg PREFEITURA MUNICIPAL
“Jo m = ar
ea Ci PARACAIU
Publicado atr no afixeção nos
quadios de avisos ca reiciura Municipal
em27 410. Oo. conforme o Art.
105 da Lei Orgá nicipal
SERVIDOR RESPONSÁVEL ]
Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu-MG, Cep. 38.6000-000 - fone: (38) 3671 1366

open original →