| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2628 / 2006 |
| Date | 2006-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS COMPLEMENTARES RELATIVAS À PUBLICIDADE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS NO ÂMBITO DOS PODERES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Todos Por Uma NOVA PARACATU PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Profotua Municip LEI N.º 2.628 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre normas complementares relativas à publicidade de licitações e contratos no âmbito dos Poderes Municipais, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Sem prejuízo das disposições previstas na Lei n.º 8666/93, bem como da competência dos órgãos de controle interno e externo, o principio da publicidade aplicável às licitações e contratos administrativos, no âmbito dos Poderes Municipais, atenderá também as seguintes exigências: | — divulgação prévia e resumida, semanalmente, de todos os atos pertinentes às licitações e contratos levados a efeito pelos Poderes Municipais, através dos veículos de difusão local, nas feiras públicas, nos sites dos Poderes Municipais, nos estabelecimentos educacionais de- nível médio e superior, públicos e privados, agências bancárias, Associação Comercial e Industrial de Paracatu, Igrejas e Sindicatos, Il — registro, mediante áudio e vídeo das sessões de julgamento de procedimentos licitatórios, em todas as suas fases, disponibilizando-o para qualquer interessado; Ill — encaminhamento, mediante ofício das Comissões Permanentes de Licitação à Câmara Municipal, de Mapas constando a descrição detalhada das licitações ocorridas e a ocorrer no âmbito dos dois Poderes. IV — divulgação, na íntegra, dos editais e dos convites nos sites dos poderes municipais e em seus quadros de avisos. Parágrafo único - Os Poderes Municipais, mediante lei específica, permitirão o acompanhamento dos trabalhos das comissões permanentes de licitações por estudantes dos cursos de' direito e de administração, na forma de estágio remunerado. Art. 2º. As licitações para contratação de obras. e serviços serão realizadas preferencialmente nas localidades a serem beneficiadas, com ampla divulgação aos moradores da localidade, através de publicidade volante. Parágrafo único - Havendo interesse as Comisgões Permanentes de Licitação utilizarão de espaços públicos e privados amplos, mediante solicitação prévia aos órgãos cedentes. Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais. Telefone: 3671 1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 3º, Fica definitivamente implantado a modalidade de pregão presencial ou eletrônico, de acordo com o Decreto Municipal que regulamentou, no âmbito do Município, a Lei Federal n.º 10.520, de 17/07/2002. Art. 4º. As Comissões Permanentes de Licitação dos Poderes Municipais utilizarão de informativo gráfico mensal objetivando a divulgação de todos os procedimentos licitatórios e demais informações pertinentes. Art. 5º. As Comissões Permanentes de Licitação agirão em sintonia com as instituições e os conselhos populares, de modo a prestar-lhes informações necessárias ao acompanhamento dos procedimentos licitatórios. Art. 6º. Os Poderes Municipais se valerão, sempre que possível, do Sistema de Registro de Preços, dentro das possibilidades previstas no art. 15 da Lei 8.666/93. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Paracatu — f | 5 de Dezembro de 2006. VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal publicação. | 94 PREFEITURA MUNICIPAL o DEPARACATU Publicado atravás de afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal em + conforme o Art. 105 da Lei Orgárrica-Munici CÂMARA DE| Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais. Telefone: 3671 1366