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norma nº 2628/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2628 / 2006
Date 2006-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE NORMAS COMPLEMENTARES RELATIVAS À PUBLICIDADE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS NO ÂMBITO DOS PODERES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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NOVA PARACATU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Profotua Municip
LEI N.º 2.628 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre normas complementares relativas à publicidade
de licitações e contratos no âmbito dos Poderes Municipais, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado
de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da
Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Sem prejuízo das disposições previstas na Lei
n.º 8666/93, bem como da competência dos órgãos de controle interno e externo,
o principio da publicidade aplicável às licitações e contratos administrativos, no
âmbito dos Poderes Municipais, atenderá também as seguintes exigências:
| — divulgação prévia e resumida, semanalmente, de
todos os atos pertinentes às licitações e contratos levados a efeito pelos Poderes
Municipais, através dos veículos de difusão local, nas feiras públicas, nos sites
dos Poderes Municipais, nos estabelecimentos educacionais de- nível médio e
superior, públicos e privados, agências bancárias, Associação Comercial e
Industrial de Paracatu, Igrejas e Sindicatos,
Il — registro, mediante áudio e vídeo das sessões de
julgamento de procedimentos licitatórios, em todas as suas fases,
disponibilizando-o para qualquer interessado;
Ill — encaminhamento, mediante ofício das Comissões
Permanentes de Licitação à Câmara Municipal, de Mapas constando a descrição
detalhada das licitações ocorridas e a ocorrer no âmbito dos dois Poderes.
IV — divulgação, na íntegra, dos editais e dos convites
nos sites dos poderes municipais e em seus quadros de avisos.
Parágrafo único - Os Poderes Municipais, mediante
lei específica, permitirão o acompanhamento dos trabalhos das comissões
permanentes de licitações por estudantes dos cursos de' direito e de
administração, na forma de estágio remunerado.
Art. 2º. As licitações para contratação de obras. e
serviços serão realizadas preferencialmente nas localidades a serem
beneficiadas, com ampla divulgação aos moradores da localidade, através de
publicidade volante.
Parágrafo único - Havendo interesse as Comisgões
Permanentes de Licitação utilizarão de espaços públicos e privados amplos,
mediante solicitação prévia aos órgãos cedentes.
Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais. Telefone: 3671 1366
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 3º, Fica definitivamente implantado a modalidade
de pregão presencial ou eletrônico, de acordo com o Decreto Municipal que
regulamentou, no âmbito do Município, a Lei Federal n.º 10.520, de 17/07/2002.
Art. 4º. As Comissões Permanentes de Licitação dos
Poderes Municipais utilizarão de informativo gráfico mensal objetivando a
divulgação de todos os procedimentos licitatórios e demais informações
pertinentes.
Art. 5º. As Comissões Permanentes de Licitação agirão
em sintonia com as instituições e os conselhos populares, de modo a prestar-lhes
informações necessárias ao acompanhamento dos procedimentos licitatórios.
Art. 6º. Os Poderes Municipais se valerão, sempre que
possível, do Sistema de Registro de Preços, dentro das possibilidades previstas
no art. 15 da Lei 8.666/93.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
Paracatu — f | 5 de Dezembro de 2006.
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
publicação.
| 94 PREFEITURA MUNICIPAL
o DEPARACATU
Publicado atravás de afixação nos
quadros de avisos da Prefeitura Municipal
em + conforme o Art.
105 da Lei Orgárrica-Munici
CÂMARA DE|
Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais. Telefone: 3671 1366

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