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norma nº 2630/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2630 / 2006
Date 2006-12-29
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.630, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.006
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paracatu
para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada
pela emenda nº 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente Lei:
Art. 1º Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Paracatu (MG) para o exercício financeiro de 2007, em iguais valores, compreendendo:
|— o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus
Fundos, Órgãos e entidades da Administração pública municipal direta e indireta, inclusive
fundação institiuída e mantida pelo Poder Público;
Il - o Orçamento da Seguridade Social, contemplando o Instituto
Municipal de Previdência e Assistência Social - PRESERV.
Art. 2º - A Receita total é orçada e a Despesa total fixada em
valores iguais a R$ 84.920.669,38 (oitenta e quatro milhões, novecentos e vinte mil, seiscentos
e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos).
Art. 3º - As receitas estimadas serão realizadas mediante
arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na
legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei.
Art. 4º. A Despesa fiscal, no mesmo valor da Receita Fiscal
Líquida, observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, é fixada em R$
84.920.669,38 (oitenta e quatro milhões, novecentos e vinte mil, seiscentos e sessenta e nove
reais e trinta e oito centavos), desdobrada na forma da Lei Municipal Nº 2.616, de 29 de junho
de 2006, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício fiscal de 2007, da
seguinte forma:
| — a Despesa da Administração Direta e Fundacional é R$
79.959.000,00 (setenta e nove milhões e novecentos e cinquenta e nove mil reais);
Il — a Despesa do Orçamento da Seguridade Social no valor de R$
4.961.669,38 (quatro milhões, novecentos e sessenta e um mil, seiscentos e sessenta e nove
reais e trinta e oito centavos);
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir,
conforme previsto no Art. 8º da Lei Municipal nº 2.616, de 29 de junho de 2006 que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício fiscal de 2007, por meio de Decreto, em
favor dos Poderes Municipais, dos órgãos de, administração indireta e dos fundos municipais,
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PARACA!
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créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento
fiscal e da seguridade social, destinado a reforço de dotações orçamentárias insuficientes
dotadas, mediante a utilização de recursos provenientes de:
| — Anulação parcial ou total de dotação orçamentária ou de
créditos adicionais especiais autorizados em Lei, ainda que de categoria econômica diferente
daquela a ser suplementada, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento fiscal e da
seguridade social;
Il — Incorporação do superávit financeiro do exercício de 2006,
efetivamente apurado em balanço patrimonial, após consolidação das contas dos Poderes e
seus respectivos órgãos;
III — Excesso de arrecadação.
& 1º - Não oneram o limite autorizado no caput deste artigo
quando o crédito destinar-se a:
| — Atender insuficiência de dotação do grupo de pessoal e
encargos sociais;
ll — Atender ao pagamento de despesas decorrentes de
precatórios judiciais, amortizações e juros da dívida;
Ill — Atender despesas financiadas com recursos vinculados a
operações de crédito, convênios e doações;
IV — Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de
capital consignadas em programas de trabalho das funções Saúde, Assistência Social,
Previdência Social e Educação (compreendida a manutenção e desenvolvimento do ensino);
V — Incorporar os saldos financeiros apurados em 31 de
dezembro de 2006 e o excesso de arrecadação de recursos vinculados a Fundos Especiais e
ao FUNDEF — Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental, quando se configurar
receita do exercício superior às despesas fixadas nas leis orçamentárias;
Vi — Suplementação entre desdobramentos de um mesmo
elemento, bem como os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto
de Lei Orçamentária Anual ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares;
VII — Transposição entre os mesmos elementos de uma mesma
dotação, que contenham fonte de recursos vinculada e não vinculada;
Vill - Suplementações oriundas do excesso de arrecadação e
incorporação do superávit financeiro do exercício de 2006, efetivamente apurado em balanço
patrimonial, após consolidação das contas dos Podefês e seus respectivos órgãos;
um,
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IX — Suplementações decorrentes de alterações e adequações na
despesa, promovidas por normas editadas pelo órgão de que trata o $ 2º do art. 50 da Lei
Complementar n.º 101/2000;
82º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro;
Il — abrir, mediante decreto, crédito adicional para atender
despesas financiadas com recursos oriundos de doações e convênios, observada a destinação
prevista no instrumento respectivo.
Art. 6º. Poderá o Poder Executivo realizar operação de crédito
por antecipação da receita, com finalidade de manter o equilíbrio financeiro do Município,
observada a legislação pertinente à matéria.
Art. 7º. Poderá o Poder Executivo contrair financiamentos com
agencias nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados
nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do
Tesouro Nacional para a realização desses financiamentos, mediante autorização do
Legislativo e respeitada a legislação em vigor.
Art. 8º. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva
arrecadação das receitas, visando garantir as metas de resultados constantes do Anexo de
Metas da Lei Municipal nº 2.616, de 29 de junho de 2006.
Art. 9º, Os valores constantes da presente proposta orçamentária
têm por base preços de agosto de 2006, e poderão ser reajustados durante a execução
orçamentária do exercício fiscal de 2007 nos seguintes parâmetros:
| — Os valores referentes ao Orçamento Fiscal, na forma do art. 1º desta Lei, poderão
ser reajustados mediante aplicação da variação acumulada do IPCA, apurada de 01 de
setembro de 2006 a 31 de dezembro de 2006.
Art. 10. Fica a Câmara Municipal de Paracatu autorizada a abrir
créditos suplementares ao seu orçamento até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa
nele fixada, em conformidade com o disposto no art. 176 da Constituição do Estado de Minas
Gerais.
8 1º - Os créditos suplementares de que trata o caput deste artigo
utilização como fonte de recursos resultante da anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias do próprio orçamento da Câmara Municipal de Paracatu.
8 2º - A Câmara Municipal gomunicará a abertura de crédito
suplementar à Secretaria Municipal da Fazenda, no D 7 dias úteis contados da data
de sua abertura, para as providências necessárias. | fes |
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Art. 11. Havendo superávit das receitas usadas como base de
cálculo para a elaboração do orçamento ao Poder Legislativo em relação ao estimado, este
será adequado durante a execução orçamentária, anulando dotação do Poder Executivo,
mediante Decreto, assim como as transferências financeiras ao Poder Legislativo serão
igualmente corrigidas.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2007.
Paracatu — Minas Gerais, 29 de dezembro de 2006.
VASCD PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
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