| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2630 / 2006 |
| Date | 2006-12-29 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.630, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.006 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paracatu para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela emenda nº 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1º Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paracatu (MG) para o exercício financeiro de 2007, em iguais valores, compreendendo: |— o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e entidades da Administração pública municipal direta e indireta, inclusive fundação institiuída e mantida pelo Poder Público; Il - o Orçamento da Seguridade Social, contemplando o Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social - PRESERV. Art. 2º - A Receita total é orçada e a Despesa total fixada em valores iguais a R$ 84.920.669,38 (oitenta e quatro milhões, novecentos e vinte mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos). Art. 3º - As receitas estimadas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei. Art. 4º. A Despesa fiscal, no mesmo valor da Receita Fiscal Líquida, observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, é fixada em R$ 84.920.669,38 (oitenta e quatro milhões, novecentos e vinte mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos), desdobrada na forma da Lei Municipal Nº 2.616, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício fiscal de 2007, da seguinte forma: | — a Despesa da Administração Direta e Fundacional é R$ 79.959.000,00 (setenta e nove milhões e novecentos e cinquenta e nove mil reais); Il — a Despesa do Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 4.961.669,38 (quatro milhões, novecentos e sessenta e um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos); Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, conforme previsto no Art. 8º da Lei Municipal nº 2.616, de 29 de junho de 2006 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício fiscal de 2007, por meio de Decreto, em favor dos Poderes Municipais, dos órgãos de, administração indireta e dos fundos municipais, Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTA! INÁS GERAIS — (38) 3671-1366 Todos Por Uma PARACA! E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS ur eia créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento fiscal e da seguridade social, destinado a reforço de dotações orçamentárias insuficientes dotadas, mediante a utilização de recursos provenientes de: | — Anulação parcial ou total de dotação orçamentária ou de créditos adicionais especiais autorizados em Lei, ainda que de categoria econômica diferente daquela a ser suplementada, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento fiscal e da seguridade social; Il — Incorporação do superávit financeiro do exercício de 2006, efetivamente apurado em balanço patrimonial, após consolidação das contas dos Poderes e seus respectivos órgãos; III — Excesso de arrecadação. & 1º - Não oneram o limite autorizado no caput deste artigo quando o crédito destinar-se a: | — Atender insuficiência de dotação do grupo de pessoal e encargos sociais; ll — Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortizações e juros da dívida; Ill — Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios e doações; IV — Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em programas de trabalho das funções Saúde, Assistência Social, Previdência Social e Educação (compreendida a manutenção e desenvolvimento do ensino); V — Incorporar os saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2006 e o excesso de arrecadação de recursos vinculados a Fundos Especiais e ao FUNDEF — Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental, quando se configurar receita do exercício superior às despesas fixadas nas leis orçamentárias; Vi — Suplementação entre desdobramentos de um mesmo elemento, bem como os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares; VII — Transposição entre os mesmos elementos de uma mesma dotação, que contenham fonte de recursos vinculada e não vinculada; Vill - Suplementações oriundas do excesso de arrecadação e incorporação do superávit financeiro do exercício de 2006, efetivamente apurado em balanço patrimonial, após consolidação das contas dos Podefês e seus respectivos órgãos; um, Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — EST, DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS IX — Suplementações decorrentes de alterações e adequações na despesa, promovidas por normas editadas pelo órgão de que trata o $ 2º do art. 50 da Lei Complementar n.º 101/2000; 82º - Fica o Poder Executivo autorizado a: | — transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro; Il — abrir, mediante decreto, crédito adicional para atender despesas financiadas com recursos oriundos de doações e convênios, observada a destinação prevista no instrumento respectivo. Art. 6º. Poderá o Poder Executivo realizar operação de crédito por antecipação da receita, com finalidade de manter o equilíbrio financeiro do Município, observada a legislação pertinente à matéria. Art. 7º. Poderá o Poder Executivo contrair financiamentos com agencias nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização desses financiamentos, mediante autorização do Legislativo e respeitada a legislação em vigor. Art. 8º. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva arrecadação das receitas, visando garantir as metas de resultados constantes do Anexo de Metas da Lei Municipal nº 2.616, de 29 de junho de 2006. Art. 9º, Os valores constantes da presente proposta orçamentária têm por base preços de agosto de 2006, e poderão ser reajustados durante a execução orçamentária do exercício fiscal de 2007 nos seguintes parâmetros: | — Os valores referentes ao Orçamento Fiscal, na forma do art. 1º desta Lei, poderão ser reajustados mediante aplicação da variação acumulada do IPCA, apurada de 01 de setembro de 2006 a 31 de dezembro de 2006. Art. 10. Fica a Câmara Municipal de Paracatu autorizada a abrir créditos suplementares ao seu orçamento até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa nele fixada, em conformidade com o disposto no art. 176 da Constituição do Estado de Minas Gerais. 8 1º - Os créditos suplementares de que trata o caput deste artigo utilização como fonte de recursos resultante da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do próprio orçamento da Câmara Municipal de Paracatu. 8 2º - A Câmara Municipal gomunicará a abertura de crédito suplementar à Secretaria Municipal da Fazenda, no D 7 dias úteis contados da data de sua abertura, para as providências necessárias. | fes | Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366 KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS AT Art. 11. Havendo superávit das receitas usadas como base de cálculo para a elaboração do orçamento ao Poder Legislativo em relação ao estimado, este será adequado durante a execução orçamentária, anulando dotação do Poder Executivo, mediante Decreto, assim como as transferências financeiras ao Poder Legislativo serão igualmente corrigidas. Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2007. Paracatu — Minas Gerais, 29 de dezembro de 2006. VASCD PRAÇA FILHO Prefeito Municipal AV. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366