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norma nº 2631/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2631 / 2007
Date 2007-01-22
EmentaDISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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NOVA PARACATU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Profa Municipal
LEI N.º 2.631 DE 22 DE JANEIRO DE 2007.
Dispõe sobre a localização e funcionamento dos estabelecimentos
prestadores de serviços funerários, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do
Município, redação dada pela Emenda 28, de 19 de junho 2000, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica determinado que as empresas que tenham como
atividade econômica a prestação de serviços funerários e/ou correlatos, seja esta
atividade principal ou secundária, para se estabelecerem neste Município;
deverão obedecer, cumulativamente, os seguintes e indispensáveis requisitos:
| — de estarem localizadas a uma distância mínima de 300
(trezentos) metros de raio linear - em linha reta -, das divisas e/ou limites dos
hospitais públicos e privados, bem como de suas dependências;
Il — de não serem instaladas em imóveis de valor histórico e/ou
tombados pelo Conselho do Patrimônio Histórico e Artístico de Paracatu, nem
integrantes da Zona de Preservação Central, conforme dispõe a Lei Municipal n.º
1.517/1987, cic o Decreto Municipal n.º 2.465/1998;
Ill — de atenderem, na integra, as condições mínimas estabelecidas
pelas Secretarias Municipais de Indústria, Comércio e Turismo, de Saúde e de
Meio Ambiente, bem como as normas emanadas da Lei Municipal n.º 28/1964 -
Código de Posturas; e
IV — de não fazerem divisas com estabelecimentos industriais e/ou
comerciais que tenham como ramo de atividade manuseio de géneros
alimentícios em geral, comércio de frutas e verduras, açougues e restaurantes.
Art. 2º. Ficam as referidas empresas subordinadas a vistorias
prévias, por partes das Secretarias Municipais dispostas no inciso III do artigo 1º,
para liberação do respectivo alvará de localização e funcionamento.
Parágrafo único. As empresas ficam obrigadas a manterem o
alvará sanitário devidamente atualizado e visível em seus estabelecimentos, para
a vistoria de que trata o caput deste artigo.
Art. 3º. Os alvarás, a que se referem o art. 2.º, serão expedidos,
quando didas as condições estabelecidas, sendo o primeiro deles antes do
início dagfatividades, e anualmente até 31 de janeiro de cada ano.
Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais. Telefone: 3671 1366
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 4º. O recolhimento da taxa anual a título de expedição de
alvará não representa requisito suficiente para a obtenção do alvará.
Art. 5º. Em referência ao exercício de 2006, todos os
estabelecimentos que encontram como os seus alvarás cassados, terão 0 prazo
de 60 (sessenta) dias para se adequarem às novas normas, a contar da data de
publicação desta Lei.
Art. 6º. As empresas de que tratam o art. 1º ficam sujeitas à multa
diária de 100 (cem) UFM's por cada ato infracionário cometido pelo
descumprimento da presente Lei, bem como ao lacre do estabelecimento.
Art. 7º. Às empresas de que trata esta Lei é vedado:
| — efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais e
de cadáveres;
Il — manter plantão ou oferecer serviços em hospitais, pronto
socorro, postos e casas de saúde, clínicas, institutos médicos legais e afins,
diretamente ou através de terceiros, ou, ainda, através de funcionários de
quaisquer instituições públicas ou privadas; incluindo-se nesta proibição os
contratados e detentores de cargos em comissão, quaisquer que sejam suas
extensões ou parentesco;
Hl — exercer qualquer outra atividade que não esteja ligada
diretamente à prestação de serviços funerários.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria
Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, a estabelecer regras para fixar
regime de plantões para as empresas de que trata a presente Lei.
Art. 9º. Revoga-se a Lei Municipal n.º 2.598, de 24 de fevereiro
de 2006.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA DE
A
PARACGATU AParacatu — MG aneiro de 2007.
ei [9868% PREFEITURA MUNICIPAL
- VASCO PRAÇA FILHO pI E PARACATU
NA Prefeito Municipal Publicado atr=vês cd: afixação nos
quadros de avisos da Prefs:tura Municipal
Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais. Telefone: 3671 1366

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