| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2631 / 2007 |
| Date | 2007-01-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Todos Por Uma NOVA PARACATU PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Profa Municipal LEI N.º 2.631 DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe sobre a localização e funcionamento dos estabelecimentos prestadores de serviços funerários, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município, redação dada pela Emenda 28, de 19 de junho 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica determinado que as empresas que tenham como atividade econômica a prestação de serviços funerários e/ou correlatos, seja esta atividade principal ou secundária, para se estabelecerem neste Município; deverão obedecer, cumulativamente, os seguintes e indispensáveis requisitos: | — de estarem localizadas a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros de raio linear - em linha reta -, das divisas e/ou limites dos hospitais públicos e privados, bem como de suas dependências; Il — de não serem instaladas em imóveis de valor histórico e/ou tombados pelo Conselho do Patrimônio Histórico e Artístico de Paracatu, nem integrantes da Zona de Preservação Central, conforme dispõe a Lei Municipal n.º 1.517/1987, cic o Decreto Municipal n.º 2.465/1998; Ill — de atenderem, na integra, as condições mínimas estabelecidas pelas Secretarias Municipais de Indústria, Comércio e Turismo, de Saúde e de Meio Ambiente, bem como as normas emanadas da Lei Municipal n.º 28/1964 - Código de Posturas; e IV — de não fazerem divisas com estabelecimentos industriais e/ou comerciais que tenham como ramo de atividade manuseio de géneros alimentícios em geral, comércio de frutas e verduras, açougues e restaurantes. Art. 2º. Ficam as referidas empresas subordinadas a vistorias prévias, por partes das Secretarias Municipais dispostas no inciso III do artigo 1º, para liberação do respectivo alvará de localização e funcionamento. Parágrafo único. As empresas ficam obrigadas a manterem o alvará sanitário devidamente atualizado e visível em seus estabelecimentos, para a vistoria de que trata o caput deste artigo. Art. 3º. Os alvarás, a que se referem o art. 2.º, serão expedidos, quando didas as condições estabelecidas, sendo o primeiro deles antes do início dagfatividades, e anualmente até 31 de janeiro de cada ano. Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais. Telefone: 3671 1366 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 4º. O recolhimento da taxa anual a título de expedição de alvará não representa requisito suficiente para a obtenção do alvará. Art. 5º. Em referência ao exercício de 2006, todos os estabelecimentos que encontram como os seus alvarás cassados, terão 0 prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem às novas normas, a contar da data de publicação desta Lei. Art. 6º. As empresas de que tratam o art. 1º ficam sujeitas à multa diária de 100 (cem) UFM's por cada ato infracionário cometido pelo descumprimento da presente Lei, bem como ao lacre do estabelecimento. Art. 7º. Às empresas de que trata esta Lei é vedado: | — efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais e de cadáveres; Il — manter plantão ou oferecer serviços em hospitais, pronto socorro, postos e casas de saúde, clínicas, institutos médicos legais e afins, diretamente ou através de terceiros, ou, ainda, através de funcionários de quaisquer instituições públicas ou privadas; incluindo-se nesta proibição os contratados e detentores de cargos em comissão, quaisquer que sejam suas extensões ou parentesco; Hl — exercer qualquer outra atividade que não esteja ligada diretamente à prestação de serviços funerários. Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, a estabelecer regras para fixar regime de plantões para as empresas de que trata a presente Lei. Art. 9º. Revoga-se a Lei Municipal n.º 2.598, de 24 de fevereiro de 2006. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA DE A PARACGATU AParacatu — MG aneiro de 2007. ei [9868% PREFEITURA MUNICIPAL - VASCO PRAÇA FILHO pI E PARACATU NA Prefeito Municipal Publicado atr=vês cd: afixação nos quadros de avisos da Prefs:tura Municipal Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais. Telefone: 3671 1366