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norma nº 2632/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2632 / 2007
Date 2007-01-22
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE USO DO TERMINAL RODOVIÁRIO JK DO MUNICÍPIO DE PARACATU, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 2.632 DE 22 DE JANEIRO DE 2007.
Dispõe sobre a autorização para a Concessão de uso do Terminal
Rodoviário JK do Município de Paracatu, mediante processo
licitatório e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do
artigo 119 da Lei Orgânica, a permitir, mediante procedimento licitatório a
concessão de uso do Terminal Rodoviário JK do Município de Paracatu.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — MG, 22 de janeiro de 2007.
VASCOIP ILHO
Prefeito Municipal
CÂMARA DE Pa PREFEITURA MUNICIPAL
PARACATU) o CETARACATU
PA 5 ublicado através ca atixação nos
quadros de avisus ca Preíeitura Municipal
Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais. Telefone: 3671 1366

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