| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2632 / 2007 |
| Date | 2007-01-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE USO DO TERMINAL RODOVIÁRIO JK DO MUNICÍPIO DE PARACATU, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 2.632 DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe sobre a autorização para a Concessão de uso do Terminal Rodoviário JK do Município de Paracatu, mediante processo licitatório e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 119 da Lei Orgânica, a permitir, mediante procedimento licitatório a concessão de uso do Terminal Rodoviário JK do Município de Paracatu. Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — MG, 22 de janeiro de 2007. VASCOIP ILHO Prefeito Municipal CÂMARA DE Pa PREFEITURA MUNICIPAL PARACATU) o CETARACATU PA 5 ublicado através ca atixação nos quadros de avisus ca Preíeitura Municipal Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais. Telefone: 3671 1366