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norma nº 2633/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2633 / 2007
Date 2007-01-22
EmentaAUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR O PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FLS
Todos Por Ui
NOVA PARACATU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Profeta Muniipoi
LEI N.º 2.633 DE 22 DE JANEIRO DE 2007.
Autorização para realizar o pagamento do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica,
faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Paracatu autorizado a realizar o
pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, não prescrito,
aos servidores públicos municipais contratados temporariamente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — MG, 22 de janeiro de 2007.
VASCO ÇA FILHO
Prefeito Municipal
CÂMARA DE
PARACATU
4? PREFEITURA MUNICIPAL
Es De FARACATU
fa atr-vel co afixação nos
quadros de avisos vá Preisitura Municipal
em - conforme o Art.
Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais. Telefone: 3671 0905

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