| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2633 / 2007 |
| Date | 2007-01-22 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR O PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FLS Todos Por Ui NOVA PARACATU PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Profeta Muniipoi LEI N.º 2.633 DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Autorização para realizar o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Paracatu autorizado a realizar o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, não prescrito, aos servidores públicos municipais contratados temporariamente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — MG, 22 de janeiro de 2007. VASCO ÇA FILHO Prefeito Municipal CÂMARA DE PARACATU 4? PREFEITURA MUNICIPAL Es De FARACATU fa atr-vel co afixação nos quadros de avisos vá Preisitura Municipal em - conforme o Art. Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais. Telefone: 3671 0905