| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2634 / 2007 |
| Date | 2007-01-22 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.467, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. |
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FLS! | Todos Por Uma , NOVA PARACATU PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Profeta Municipt LEI N.º 2.634 DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Altera o artigo 4º da Lei Municipal n.º 2.467, de 30 de dezembro de 2002. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 4º da Lei Municipal n.º 2.467, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º A Contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais correspondentes, conforme quadro demonstrativo abaixo”. PERCENTUAIS DA TARIFA DE IP 0,00% 0,00% 0,00% 3,00% 6,00% 8,00% Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA DE PARACATãU I|Paracatu-MGR2 neiro de 2007. 1 934 PREFEITURA MUNICIPAL vascó PRAÇA FILHO | mista DE FARACATU : iai Publicado atrevás cd afixação nos Prefeito Municipal quadros de avisos da Preis:tura Municipal em . conforme o Art. 105 da Lei Orgãar nicipal Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais. Telefone: 3671 0905