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norma nº 2634/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2634 / 2007
Date 2007-01-22
EmentaALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.467, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
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NOVA PARACATU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Profeta Municipt
LEI N.º 2.634 DE 22 DE JANEIRO DE 2007.
Altera o artigo 4º da Lei Municipal n.º 2.467, de 30 de dezembro
de 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado
de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da
Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 4º da Lei Municipal n.º 2.467, de 30 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A Contribuição para o custeio do serviço de
Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de
Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos
de consumo indicados os percentuais correspondentes, conforme quadro
demonstrativo abaixo”.
PERCENTUAIS DA TARIFA DE IP
0,00%
0,00%
0,00%
3,00%
6,00%
8,00%
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA DE
PARACATãU I|Paracatu-MGR2 neiro de 2007.
1 934 PREFEITURA MUNICIPAL
vascó PRAÇA FILHO | mista DE FARACATU
: iai Publicado atrevás cd afixação nos
Prefeito Municipal quadros de avisos da Preis:tura Municipal
em . conforme o Art.
105 da Lei Orgãar nicipal
Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais. Telefone: 3671 0905

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