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norma nº 2635/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2635 / 2007
Date 2007-01-22
EmentaDISPÕE SOBRE CUIDADOS COMPLEMENTARES, OBRIGAÇÕES E PENALIZAÇÕES DAQUELES(AS) QUE IMPEDIREM OU DIFICULTAREM OS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE VISAM EVITAR E CONTROLAR AS EPIDEMIAS DE DENGUES E LEISHMANIOSE NO MUNICÍPIO DE PARACATU.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.635 DE 22 DE JANEIRO DE 2007.
Dispõe sobre cuidados complementares, obrigações e penalizações
daqueles(as) que impedirem ou dificultarem os serviços públicos que
visam evitar e controlar as epidemias de Dengue e Leishmaniose no
Município de Paracatu.
O Povo do Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu Prefeito Municipal, em
seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Paracatu, os cuidados
complementares, obrigações e penalidades afetas ao Programa Municipal de
Combate e Prevenção à Dengue e à Leishmaniose, sob a coordenação da
Secretaria Municipal da Saúde, que para os efeitos dessa lei, manterá serviço
permanente de esclarecimentos sobre as formas de prevenção e combate à
dengue.
Art. 2º - Aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos
públicos e privados em geral, compete adotar as medidas necessárias à
manutenção de suas propriedades limpas, sem acúmulo de lixo e materiais
inservíveis, evitando condições que propiciem a instalação e a proliferação dos
vetores causadores da dengue e da leishmaniose, em todas as suas
modalidades;
Art. 3º - Ficam as imobiliárias obrigadas a abrirem os imóveis que
detenham as chaves, para vistoria e combate ao mosquito da dengue e da
leishmaniose.
Art. 4º - Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de
recauchutagem, desmanches, ferros velhos, depósitos de veículos, depósito de
material reciclável e outros estabelecimentos afins obrigados a adotar medidas
que visem a evitar a existência de criadouros dos vetores citados no artigo 2º
desta Lei:
Art. 5º - Ficam os responsáveis por obras de construção civil e por
terrenos, obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de
coleções líquidas, originadas ou não por chuvas, bem como à limpeza das áreas
sob sua responsabilidade, providenciando o descarte de materiais inservíveis que
possam acumular água.
Art. 6º - Os estabelecimentos que comercializem produtos
armazenados em embalagens descartáveis ficam obrigados a instalar, fps
próprios estabelecimentos, em local de fácil visualização e adequada e
sinalizado, "containers" ou recipiente similar, para recebimento das embal
Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais. Telefone: 3671 0905
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S 1º - As embalagens descartáveis armazenadas deverão ser
encaminhadas, pelos estabelecimentos comerciais, a entidades públicas ou
privadas, cooperativas e associações que recolham materiais recicláveis.
8 2º - Os estabelecimentos referidos no "caput" deste artigo terão o
prazo de no máximo 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação
desta Lei, para se adaptarem à norma ora instituída.
S 3º - Em caso de descumprimento do disposto no artigo 5º desta
lei, os estabelecimentos comerciais ali mencionados estarão sujeitos:
| - à notificação prévia para regularização, no prazo de 10 (dez)
dias;
Il - não regularizada a situação no prazo assinalado, a aplicação de
multa no valor correspondente a 150 (cento e cinquenta) UFM - Unidade
Financeira Municipal;
HI - persistindo a infração no prazo de 30 (trinta) dias contados da
autuação mencionada na alínea |, a aplicação da multa em triplo e fechamento
administrativo do estabelecimento, sem prejuízo de outras medidas judiciais
cabíveis.
Art. 7º - Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas
obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a
instalação ou proliferação de mosquitos.
Parágrafo único — Nas residências ou estabelecimentos que
estiverem sem uso ou fechados e possuírem piscinas ficam os proprietários
obrigados a terem tratamentos contínuos e tomarem providências para não
proliferação do mosquito da dengue e da leishmaniose.
Art. 8º - Nas residências, nos estabelecimentos comerciais, em
instituições públicas e privadas, bem como em terrenos, nos quais existam caixas
d'água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente
tampadas, com vedação segura, impeditiva da proliferação de mosquitos.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal promoverá ações de polícia
administrativa, visando a impedir hábitos e práticas que exponham a população
ao risco de contrair doenças relacionadas ao "aedes aegypti" e ao “palha”.
Ar. 10 —- O Poder Executivo Municipal poderá, caso, os
responsáveis não tomem as providências acima, executar a limpeza necessátia,
cobrando o valor de 0,5 (meia) UFM — Unidade Financeira Municipal por ro
quadrado de área do terreno, sem prejuízo das demais sanções.
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Art. 11 - As infrações às disposições constantes desta lei
classificam-se em:
| - leves, quando detectada a existência de 1 (um) a 2 (dois) focos
de vetores;
II - médias, de 3 (três) a 4 (quatro) focos;
IH - graves, de 5 (cinco) a 6 (seis) focos;
IV - gravíssimas, de 7 (sete) ou mais focos.
Art. 12 - As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à
imposição das seguintes multas, corrigidas nos termos da legislação municipal
pertinente:
| - para as infrações leves: 65 (sessenta e cinco) UFM — Unidade
Financeira Municipal;
Il - para as infrações médias: 130 (cento e trinta) UFM - Unidade
Fiscal do Município;
ll - para as infrações graves: 200 (duzentas) UFM - Unidade
Financeira Municipal;
IV - para as infrações gravíssimas: 325 (trezentos e vinte e cinco)
UFM — Unidade Financeira Municipal;
S$ 1º - Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste
artigo, o infrator será notificado presencialmente, formalmente e com cópia para o
cidadão notificado, para regularizar a situação no prazo de 10 (dez) dias, findo o
qual, estará sujeito à imposição dessas penalidades.
8 2º - Na reincidência, as multas serão sempre cobradas em triplo,
ao responsável, pelo imóvel, seja ele público ou privado, inquilino ou proprietário,
sem prejuízo de outras sanções passíveis e cabíveis, inclusive, interpelação
judicial cível e penal, dependendo da espécie no melhor interesse da
incolumidade pública.
Art. 13 - À competência para a fiscalização das disposições desta
lei e para a aplicação das penalidades nela previstas caberá à Secretaria
Municipal da Saúde, na forma a ser disciplinada em decreto regulamentador.
Art. 14 - A arrecadação proveniente das multas referidas násta Jei
será destinada, integralmente, ao Fundo Municipal da Saúde de Para
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Art. 15 - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — MG, 22 de janeiro de 2007.
VASCO'PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
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