| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2635 / 2007 |
| Date | 2007-01-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CUIDADOS COMPLEMENTARES, OBRIGAÇÕES E PENALIZAÇÕES DAQUELES(AS) QUE IMPEDIREM OU DIFICULTAREM OS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE VISAM EVITAR E CONTROLAR AS EPIDEMIAS DE DENGUES E LEISHMANIOSE NO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.635 DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe sobre cuidados complementares, obrigações e penalizações daqueles(as) que impedirem ou dificultarem os serviços públicos que visam evitar e controlar as epidemias de Dengue e Leishmaniose no Município de Paracatu. O Povo do Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no Município de Paracatu, os cuidados complementares, obrigações e penalidades afetas ao Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue e à Leishmaniose, sob a coordenação da Secretaria Municipal da Saúde, que para os efeitos dessa lei, manterá serviço permanente de esclarecimentos sobre as formas de prevenção e combate à dengue. Art. 2º - Aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, compete adotar as medidas necessárias à manutenção de suas propriedades limpas, sem acúmulo de lixo e materiais inservíveis, evitando condições que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores causadores da dengue e da leishmaniose, em todas as suas modalidades; Art. 3º - Ficam as imobiliárias obrigadas a abrirem os imóveis que detenham as chaves, para vistoria e combate ao mosquito da dengue e da leishmaniose. Art. 4º - Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, desmanches, ferros velhos, depósitos de veículos, depósito de material reciclável e outros estabelecimentos afins obrigados a adotar medidas que visem a evitar a existência de criadouros dos vetores citados no artigo 2º desta Lei: Art. 5º - Ficam os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos, obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não por chuvas, bem como à limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o descarte de materiais inservíveis que possam acumular água. Art. 6º - Os estabelecimentos que comercializem produtos armazenados em embalagens descartáveis ficam obrigados a instalar, fps próprios estabelecimentos, em local de fácil visualização e adequada e sinalizado, "containers" ou recipiente similar, para recebimento das embal Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais. Telefone: 3671 0905 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS S 1º - As embalagens descartáveis armazenadas deverão ser encaminhadas, pelos estabelecimentos comerciais, a entidades públicas ou privadas, cooperativas e associações que recolham materiais recicláveis. 8 2º - Os estabelecimentos referidos no "caput" deste artigo terão o prazo de no máximo 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para se adaptarem à norma ora instituída. S 3º - Em caso de descumprimento do disposto no artigo 5º desta lei, os estabelecimentos comerciais ali mencionados estarão sujeitos: | - à notificação prévia para regularização, no prazo de 10 (dez) dias; Il - não regularizada a situação no prazo assinalado, a aplicação de multa no valor correspondente a 150 (cento e cinquenta) UFM - Unidade Financeira Municipal; HI - persistindo a infração no prazo de 30 (trinta) dias contados da autuação mencionada na alínea |, a aplicação da multa em triplo e fechamento administrativo do estabelecimento, sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis. Art. 7º - Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos. Parágrafo único — Nas residências ou estabelecimentos que estiverem sem uso ou fechados e possuírem piscinas ficam os proprietários obrigados a terem tratamentos contínuos e tomarem providências para não proliferação do mosquito da dengue e da leishmaniose. Art. 8º - Nas residências, nos estabelecimentos comerciais, em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos, nos quais existam caixas d'água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva da proliferação de mosquitos. Art. 9º - O Poder Executivo Municipal promoverá ações de polícia administrativa, visando a impedir hábitos e práticas que exponham a população ao risco de contrair doenças relacionadas ao "aedes aegypti" e ao “palha”. Ar. 10 —- O Poder Executivo Municipal poderá, caso, os responsáveis não tomem as providências acima, executar a limpeza necessátia, cobrando o valor de 0,5 (meia) UFM — Unidade Financeira Municipal por ro quadrado de área do terreno, sem prejuízo das demais sanções. Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais. Telefone: 3671 0905 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 11 - As infrações às disposições constantes desta lei classificam-se em: | - leves, quando detectada a existência de 1 (um) a 2 (dois) focos de vetores; II - médias, de 3 (três) a 4 (quatro) focos; IH - graves, de 5 (cinco) a 6 (seis) focos; IV - gravíssimas, de 7 (sete) ou mais focos. Art. 12 - As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à imposição das seguintes multas, corrigidas nos termos da legislação municipal pertinente: | - para as infrações leves: 65 (sessenta e cinco) UFM — Unidade Financeira Municipal; Il - para as infrações médias: 130 (cento e trinta) UFM - Unidade Fiscal do Município; ll - para as infrações graves: 200 (duzentas) UFM - Unidade Financeira Municipal; IV - para as infrações gravíssimas: 325 (trezentos e vinte e cinco) UFM — Unidade Financeira Municipal; S$ 1º - Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste artigo, o infrator será notificado presencialmente, formalmente e com cópia para o cidadão notificado, para regularizar a situação no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual, estará sujeito à imposição dessas penalidades. 8 2º - Na reincidência, as multas serão sempre cobradas em triplo, ao responsável, pelo imóvel, seja ele público ou privado, inquilino ou proprietário, sem prejuízo de outras sanções passíveis e cabíveis, inclusive, interpelação judicial cível e penal, dependendo da espécie no melhor interesse da incolumidade pública. Art. 13 - À competência para a fiscalização das disposições desta lei e para a aplicação das penalidades nela previstas caberá à Secretaria Municipal da Saúde, na forma a ser disciplinada em decreto regulamentador. Art. 14 - A arrecadação proveniente das multas referidas násta Jei será destinada, integralmente, ao Fundo Municipal da Saúde de Para Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais. Telefone: 3671 0905 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 15 - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — MG, 22 de janeiro de 2007. VASCO'PRAÇA FILHO Prefeito Municipal Publicado atra: és quadros de avises vi EM au Avenida Olegário Maciel, 166, Centro, Paracatu, Estado de Minas Gerais. Telefone: 3671 0905